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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que uma empresa do setor de saneamento básico paulistana, inscrita no Cadastro Informativo (Cadin) Municipal — o Cadastro de Inadimplência, abriu um importante precedente numa discussão com a Fazenda municipal na Justiça de São Paulo. Ela conseguiu manter seus créditos. Trata-se, possivelmente, de uma das primeiras sentenças a respeito, dada na segunda-feira pela 13ª Vara de Fazenda Pública, já que a Lei 14.094, que cria o cadastro para quem for inscrito na dívida ativa por débitos com o município, é de dezembro de 2005.

Benefícios fiscais

O governo de São Paulo publicou na quinta-feira (1º/3) um decreto estadual que restabelece benefício fiscal que, na prática, zera a alíquota de ICMS para as empresas do setor de informática. As fabricantes de monitores para computador estão no topo da lista das contempladas. Com a volta do benefício, a LG Electronics mantém uma vantagem competitiva ainda maior em relação às fabricantes de monitores instaladas na Zona Franca de Manaus.

No fim do ano passado, o governo estadual revogou um dispositivo que previa uma alíquota especial de 12% de ICMS para as fabricantes da Zona Franca que vendem seus monitores em São Paulo. Esta revogação passa a valer a partir do dia 1º de abril, quando a alíquota sobe para 18%, informa o Valor Economico.

De volta ao domínio

A câmara de arbitragem da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) determinou que o nome de domínio na internet "globoradio.com" seja transferido para a Rádio Globo. De acordo com o jornal Valor Econômico, o domínio estava nas mãos de uma empresa americana chamada Vanilla Limited, considerada no julgamento como um cybersquatter. Este é o jargão cibernético usado para designar o indivíduo que registra domínios contendo marcas ou nomes famosos com o objetivo de vendê-los mais tarde e lucrar com o negócio.

Tarifas exageradas

As autoridades reguladoras da União Européia (UE) ameaçaram multar a Microsoft Corp por cobrar tarifas “exageradas” por determinadas licenças para o uso de produtos patenteados do sistema operacional Windows. De acordo com decisão emitida em março de 2004 pela União Européia, a Microsoft deveria licenciar as chamadas informações de protocolo a concorrentes que produzem software para servidores de rede. As tarifas dessas licenças precisam ser calculadas em “termos razoáveis e não-discriminatórios”, segundo a Comissão Européia. A informação é do DCI.

Rendimento de advogado

Os melhores advogados da Itália são os que têm os maiores rendimentos da categoria na Europa, recebendo cerca de € 1,3 milhão (US$ 1,7 milhão) por ano. Os italianos são seguidos por seus colegas alemães, espanhóis e britânicos. Os lucros dos advogados italianos foram impulsionados por sua atuação nos mercados corporativo, bancário e de capitais e pelo número maior do que a média de advogados assalariados por sócio dos escritórios de advocacia da Itália, segundo um estudo realizado em 15 países com 47 escritórios pela empresa de contabilidade BDO Stoy Hayward.

Recurso contra ex-juiz

De acordo com o Jornal do Commercio, a Procuradoria Regional da República em São Paulo decidirá nos próximos dias se vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal, que manteve o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto em prisão domiciliar. A decisão unânime confirma a sentença de 31 de janeiro da desembargadora Suzana Camargo, que concedeu Habeas Corpus autorizando a prisão domiciliar do ex-juiz.

Jorgina venceu

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a Seção Criminal do Tribunal de Justiça fluminense negou, por unanimidade, recurso do MP do Rio contra a decisão que concedeu regime semi-aberto à fraudadora do INSS, Jorgina de Freitas. O relator do recurso e presidente do TJ, desembargador Murta Ribeiro, afirmou que progressão do regime foi concedida pelo Supremo.

Pressa na votação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, cobrou na quinta-feira (1º/3) do Congresso pressa para a votação da reforma política que, na sua opinião, deve entrar em vigor antes de 2008. Segundo ele, os parlamentares precisam aprovar mudanças profundas no sistema político nacional, sem concentrar a discussão em apenas alguns pontos. "A reforma política tem que ser empreendida antes do período crítico que antecede as eleições”, disse o Marco Aurélio. A informação é da Folha de S. Paulo.

Morte da princesa

O Tribunal Superior de Londres aceitou nesta sexta-feira (2/3) o pedido de Mohamed al-Fayed, dono das lojas de departamento Harrods para que haja um júri na investigação judicial sobre a morte da princesa Diana e de seu filho Dodi al-Fayed. Em uma medida considerada sem precedentes, o Tribunal Superior de Londres deu a razão a Fayed e decidiu que o processo judicial sobre o caso aconteça com a presença de júri, informa a agência de noticias EFE.

Evasão de divisas

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que a Receita Federal receberá novos bancos de dados com nomes de brasileiros que remeteram recursos ao exterior em operações suspeitas. As informações, complementares às levantadas pela CPI do Banestado, chegaram nos últimos meses à 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, originárias das autoridades americanas encarregadas de combater crimes de lavagem praticados nos Estados Unidos. Elas servirão para dar continuidade ao trabalho de autuação de brasileiros que fizeram transações ilegais no exterior.

Moradia compartilhada

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que apartamentos funcionais de uso privativo dos senadores estão ocupados por um ministro do STJ, dois desembargadores do TRF-1 e uma juíza federal. Até o mês passado, um ministro do Supremo Tribunal Federal também ocupava um imóvel. O Senado possui 72 apartamentos, de 240 m2 e quatro quartos, localizados em uma região nobre da capital, destinados à moradia dos senadores durante o exercício do mandato.

Como são 81 senadores, a Casa paga um auxílio-moradia de R$ 3.800 por mês, a cada senador, quando não há apartamento funcional disponível. No momento há 17 apartamentos funcionais vazios porque estariam passando por obras de manutenção. Diretor-geral da Casa diz que os imóveis são emprestados; primeiro-secretário da Mesa afirmou que se trata de uma "cooperação" com o Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 10h31

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