Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Impacto ambiental

Usina é obrigada a pagar R$ 21 milhões por impacto ambiental

A empresa Energética Barra Grande (Baesa) terá de depositar em juízo a quantia de R$ 21 milhões, prevista no termo de compromisso que permitiu a continuidade do licenciamento ambiental da usina hidrelétrica no rio Pelotas, entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O depósito foi uma das condições estabelecidas como compensação do impacto referente à supressão de vegetação para formação do reservatório da usina.

A determinação é do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e foi registrada nesta quinta-feira (1/3). O juiz determinou, também, que a empresa apresente relatório demonstrando o cumprimento de todas as condições estabelecidas.

O depósito deve ser efetuado em dez dias, sob pena de multa de R$ 10 milhões. De acordo com o termo de compromisso, o valor deverá ser usado para aquisição de uma área de aproximadamente 5,7 mil hectares, com características próprias da floresta de araucária. O relatório deve ser apresentado em 10 dias, também sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e conter provas do cumprimento de todas as medidas estabelecidas no termo de compromisso.

Com a decisão, a Vara Federal Ambiental passará a fiscalizar a execução do termo de compromisso. Segundo Bodnar, o termo não está imune ao controle judicial, “destacando-se, desde logo, a intenção deste magistrado em prestigiar todas as medidas pactuadas como condições para a mitigação dos impactos ambientais”, afirmou.

O juiz entendeu, também, que a competência para fiscalizar o cumprimento do termo de compromisso é da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. Ele explica que a obra teve impacto regional, atingindo vários municípios em dois estados, e a unidade da capital catarinense foi a primeira a receber ações sobre a construção da usina. A decisão foi dada em ações propostas por diversas organizações não-governamentais (ONGs) de defesa do meio ambiente.

Processos 2004.72.00.013781-9, 2005.72.00.002490-2 e 2005.72.00.003232-7

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Isso é expropriação. Por maior que seja o dano ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Isso é expropriação. Por maior que seja o dano ambiental, há que se ter limite da pena. E a pena inserida no ambito processual, de 10 milhões de reais, mostra o desatino que assola esses juizinhos que, para levantar tal quantia, em toda sua vida não conseguem.

Comentários encerrados em 10/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.