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Contratação de risco

É ilegal terceirizar serviço apenas para diminuir gastos

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A terceirização é caracterizada pelo uso de terceiros com o escopo de suprir um serviço no qual a empresa poderia por bem executar, mas que admite que outra especializada naquele serviço o faça. A prática não possui legislação própria no Brasil, o que faz com que seja utilizada de forma indevida pelas empresas. A novidade agora surge também no setor público.

A terceirização no âmbito público surge como forma alternativa de contratar trabalhadores sem a necessidade de um processo de seleção melhor elaborado. Tal instituto tem por finalidade transferir para terceiros as atividades consideradas acessórias ao funcionamento do aparelho estatal.

Na Administração Pública, a adoção da terceirização de serviços públicos vem crescendo consideravelmente, motivada principalmente pela dificuldade em contratar mão-de-obra em função da exigência prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II. A lei determina que só aprovado em concurso pode ter emprego público.

Nada garante que a Administração Pública ficará desobrigada do pagamento dos encargos trabalhistas ao trabalhador terceirizado. Se assim fosse, esse trabalhador seria o principal prejudicado na contratação, que não teria a quem cobrar seus direitos no caso de uma falência ou fraude da empresa terceirizante.

Sabe-se que o concurso público é a maneira legal, prevista no texto constitucional, de ingresso de servidores nos quadros da Administração Pública, pois previne que a mesma se utilize de meios ilícitos e pessoais para contratar servidores.

Fazer uso do instituto da terceirização visando apenas diminuir os gastos com efetivação de servidores por meio de concurso público é uma forma ilegal de admissão, por descumprir o que está expresso na lei. Também deixa margens para contratação de forma pessoal, levando a Administração a valer-se de sua superioridade e contratar livremente, configurando conseqüentemente uma forma de nepotismo de cargos públicos, fato esse que deve ser combatido pelo judiciário e pela população, por ser danoso e injusto com toda a sociedade.

São as chamadas terceirização tradicional e terceirização de risco que visam mascarar a relação de emprego com mão de obra ilegal.

No entanto, a terceirização feita de forma legal, ou seja, que não forneça mão de obra e sim um contrato de serviço ou contrato de permissão é considerada uma forma ágil e possível de contratação pela Administração Pública na execução de serviços públicos. O resultado é uma maior agilidade nos serviços.

Bibliografia

RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: LTr, 2001;

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1999;

DELGADO, Mauricio Godinho; Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005;

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regime dos servidores da Administração direta e indireta. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990.

 é advogada

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 11h00

Comentários de leitores

6 comentários

Depois, vem alguém e lança uma PEC para manter ...

Guadalupe (Estudante de Direito - Civil)

Depois, vem alguém e lança uma PEC para manter os emprestados, criando um novo trem da alegria, no país do oba-oba. Não são coitadinhos, porque recebem um salário baixo (aliás, além da efetivação, querem ainda aumento, pasmem!). Recebem um salário baixo porque foram admitidos para um cargo que requeria menor qualificação. Preechem os requisitos exigidos quando de suas admissões no serviço público. Diga-se, de passagem, que antigamente não havia, sequer, concorrência para o ingresso nos quadros do funcionalismo. Onde ficam a Constituição da República e o artigo 37? Onde a moralidade do serviço público? Um ato imoral não pode acobertar outro, igualmente imoral.

Pois é, peacar, depois não se consegue vaga na ...

Band (Médico)

Pois é, peacar, depois não se consegue vaga na universidade e é preciso criar vagas dos oriundos do ensino público, cheio de regalias e pobre em ensino! Sem falar em passar em concursos públicos. Há quem aprecie isto. O problema desta visão é o que vemos, o estado virou um fim e não um meio! Quase toda a arrecadação apenas para pagar salários e aposentadorias! Já com 38,8% do PIB. Ou seja, com 100% do mesmo não atingiria todo o povo! Apenas os nobres que tiveram sorte na vida!

Aposto que nosso ilustre colega Band, que diz s...

paecar (Bacharel)

Aposto que nosso ilustre colega Band, que diz ser médico, estudou numa faculdade de professores "fidalgos" (é ele quem fala) do serviço público. E de graça, ou melhor, por nossa conta! Até aí, tudo bem, né!

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