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Dias contados

Dever de estado garantir remédios pode estar com dias contados

A garantia de saúde aos cidadãos pelo estado foi a base de uma decisão da primeira instância mineira para assegurar a continuidade no fornecimento de remédio a uma paciente. Apesar de a Justiça entender na maioria dos casos dessa forma, é outra a interpretação da ministra Ellen Gracie do artigo da Constituição que regulariza a obrigação do estado nesta área. Para ela, o direito à saúde não significa direito a medicamento. A tendência é que com o tempo a Justiça mude sua posição.

Em Minas Gerias, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Saulo Versiani Penna, confirmou a liminar que obriga o estado a pagar o tratamento de uma paciente. Ela apresentou intolerância ao tratamento de quimioterapia e passou a tomar um remédio que causa menos efeitos colaterais. O valor de cada ciclo do tratamento, que deve ser garantido pelo estado, é de R$ 7 mil.

Segundo o juiz, “não se pode permitir que o portador de uma doença grave não receba o tratamento necessário, com fundamento em dispositivo regulamentar que não se harmonize com princípios constitucionais”. Nesse caso, ainda cabe recurso.

A ministra Ellen Gracie entende o contrário do juiz. Em um pedido do estado de Alagoas para suspender o fornecimento de remédios a pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados, a ministra decidiu que a obrigação em cuidar da saúde dos cidadãos deve abranger a maior quantidade de pessoas. Portanto, se os recursos são limitados, situações individualizadas não devem prejudicar o benefício de todos.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 17h15

Comentários de leitores

26 comentários

Como o Fábio, também acredito que o entendiment...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Como o Fábio, também acredito que o entendimento da ministra, infelizmente atual presidente do STF, é que está com os dias contados. O nome dela me assusta, não que eu seja xénofabo, mas parece uma consulesa americana defendendo interesses meramente econômicos e orçamentários em nossa Corte Suprema. Até parece que está preocupada com o regular pagamento dos extorsivos juros cobrados do nosso pobre país. Não pode haver atrasos. O STF deveria é determinar o contingenciamento dos pagamento de tal serviço impagável da dívida e, aí sim, com tais recursos, permitir que se atenda toda a coletividade que já está na UTI em relação à saúde pública. Afinal, os diligentes pais, responsáveis por uma família, sacrificariam seus filhos, não os levando ao médico ou pior, não adquirindo medicamentos necessários à manutenção da vida de sua prole, a fim de pagar a dívida bancária? Ou essa poderia ser postergada ou sacrificada em nome do direito à vida de seus filhos? Portanto, através dessa analogia do Estado com a economia doméstica, tão ao gosto do presidente Lula, entendo que não só a Excelentíssima ministra, como o governo querem cortar a despesa errada. Não matem seu povo. Como se pode conceber ou imaginar a prática da retirada dos meios (medicamentos) necessários à vida de um cidadão que seja, para possibilitar o atendimento social difuso, sem se ter a certeza, que a economia assassina que será gerada com tal medida extrema, reverterá em benefício de uma massa inidentificável. Aliás, tais valores são insignificantes frente às enormes necessidades que o SUS apresenta. Logo, entendo tal iniciativa como uma posição inaceitável, insustentável e absurdamente violadora de princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento, como o da dignidade da pessoa humana, o republicano e o da solidariedade. É claro, que o caso concreto deve ser analisado tendo por base a condição do cidadão, uma vez que, em casos onde o mesmo possa, por conta própria, prover a aquisição dos medicamentos, não há que se falar em atendimento estatal. E não só os órgãos responsáveis pela saúde devem fiscalizar isso, como o próprio Ministério Público também, visando a concretização dos direitos constitucionais em observância do princípio republicano, tratando os desiguais desigualmente na medida em que se desigualam, sempre em busca da igualdade material entre os concidadãos.

O entendimento isolado da Ministra Helen é que ...

Fábio (Advogado Autônomo)

O entendimento isolado da Ministra Helen é que parece estar com os dias contados.

Ei pessoal, vcs estão muito revoltados. É neces...

Battonier (Advogado Autônomo)

Ei pessoal, vcs estão muito revoltados. É necessário pensar que, há que haver critérios mais rigorosos para a obtenção dessas regalias. Em alguns casos, pessoas inescrupulosas, com poder aquisitivo suficiente, e até mesmo ricos comprovados, estão pedindo à justiça, decisões que obriguem o estado a lhes fornecer medicamentos, caros é verdade, porém sabidamente dentro de suas condições para aquisição com recursos próprios. Por isso, é preciso sim não generalizar para que a coisa vire bagunça, gosto da maioria dos brasileiros, e os verdadeiramente necessitados passem as ser prejudicados emsuas verdadeiras necessidades.

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