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Feita em casa

Cinemark não pode impedir cliente de levar pipoca de casa

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao apelo interposto, nos termos da ementada supra destacada.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Irresignada a ora recorrente interpôs seu apelo nobre sustentando violação ao art. 39, I, do CDC e ao art. 535, do CPC. Em suas razões a recorrente repisou, quase na íntegra, os argumentos aduzidos em sua apelação, quais sejam, “que apesar de vedar o consumo de produtos alimentícios adquiridos de terceiros no interior das salas de cinema, não condiciona a venda de ingressos à aquisição das referidas mercadorias. Vale dizer, caso o consumidor opte, poderá apenas assistir o filme, sem nada consumidor. Com efeito, somente seria possível a invocação do art. 39, I, do CDC, caso "se imponha a venda de um produto A, se e somente se for adquirido também o produto B”. Aduz, ainda, que a interpretação defendida pela r. decisão de primeira instância deixa de compatibilizar a defesa do consumidor com o princípio constitucional da livre iniciativa (artigo 170, § único), porquanto a apelante também se dedica a comercialização de produtos alimentícios (refrigerantes, pipocas, balas, bombos, etc.) retirando de tal atividade parcela de seu faturamento. Desse modo, ao permitir a entrada em seu estabelecimento comercial de produtos alimentícios adquiridos de terceiros, terá seus interesses comerciais e sua capacidade de auferir lucros prejudicados. Finalmente, asseverou nula a decisão que arbitrou o valor da multa, por vício de motivação, uma vez que não descreveu as circunstâncias fáticas que influíram na fixação do quantum”.

Asseverou, ainda, que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 5535, do CPC, ao não sanar as omissões apontadas pela recorrente.

O Estado do Rio de Janeiro apresentou suas contra-razões pugnando pela manutenção, na íntegra, do acórdão recorrido.

Foi interposto, ainda, recurso extraordinário ao Pretório Excelso, que restou inadmitido, sob o fundamento de ausência de ofensa ao mandamento constitucional.

O apelo nobre subiu a esta E. Corte após a r. decisão desta relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto (CPC, art. 544).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 744.602 - RJ (2005/0067467-0)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS.

1. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2007, 18h30

Comentários de leitores

10 comentários

Melhor pipoca fria ou gelada do que se submeter...

Sérgio de Freitas (Advogado Autônomo)

Melhor pipoca fria ou gelada do que se submeter à hegemonia americana até nas salas de cinema, tal e qual a festa do dia das bruxas, o combo, etc...

Creio que não era preciso ir ao extremo da "muq...

Tuya (Estudante de Direito)

Creio que não era preciso ir ao extremo da "muquiranice" ... Pipoca de casa também já é demais. Entretanto acredito que com essa decisão a pipoca vai ficar mais barata, rsrs

Cuidado com decisões similares com relação a re...

Bira (Industrial)

Cuidado com decisões similares com relação a refrigerante. Uma latinha arremessada na cabeça de uma criança pode ter sérias repercussões. Agora, se o cliente gosta de pipoca gelada, tudo bem.

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