Supremo declara mora do Congresso em regulamentar lei

Não foi desta vez que o Supremo Tribunal Federal atribuiu caráter efetivo ao Mandado de Injunção. Em julgamento nesta quinta-feira (1/3), os ministros declararam mora do Congresso Nacional em regulamentar o aviso prévio proporcional.

Com o Mandado de Injunção, o Judiciário pode determinar que o Legislativo regulamente um dispositivo. Pode também dar as diretrizes para que o direito não regulamentado seja exercido, até que o Legislativo faça a sua parte.

Mas não foi o que ocorreu hoje, porque o Mandado de Injunção analisado pela Corte era restritivo. Pedia que o STF declarasse a mora do Congresso Nacional em regulamentar o aviso prévio proporcional. Assim, a Corte não pôde ir além disso. Teve de se limitar ao pedido: declarar a mora do Congresso e comunicá-lo da decisão para que reverta o atraso. O relator do Mandado, ministro Sepúlveda Pertence, lamentou a chance perdida.

“O Congresso Nacional parece obstinado na inércia legislativa a respeito. Seria talvez a oportunidade de reexaminar a posição do Supremo quanto a natureza e a eficácia do mandado de injunção, se não fora o pedido da inicial”, diz Pertence em seu voto.

A Corte apreciava Mandado de Injunção de um trabalhador contra a demora em regulamentar o aviso prévio proporcional. O direito trabalhista está previsto no parágrafo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.

Após o julgamento, questionado pela revista Consultor Jurídico, o ministro Marco Aurélio esclareceu que no caso concreto não houve pedido para que o Tribunal fixasse o aviso prévio proporcional. “O Mandado de Injunção em discussão limitou-se a pleitear se constatada ou não a existência da mora legislativa e, se deveria se cientificar o órgão que estiva em mora — segundo a jurisprudência até aqui dominante, anterior a atual composição do plenário. A meu ver, como eu tenho sustentado, esvaziando a natureza mandamental da ação. E ninguém melhor do que o Congresso para saber que está em mora”, afirmou Marco Aurélio. O pedido aguardava julgamento desde 2003.

Desde que foi instituído, o Mandado de Injunção nunca foi aplicado de fato. O ministro aposentado Moreira Alves, que exercia forte liderança no Supremo, lutou para que o dispositivo não fosse aplicado, defendendo que o Judiciário não poderia assumir o papel do Legislativo. Em junho, essa posição majoritária começou a mudar.

Outra rota

Ao analisar três Mandados de Injunção sobre o direito de greve dos servidores, os ministros Eros Grau e Gilmar Mendes votaram para que o dispositivo seja usado para que o Judiciário estabeleça as diretrizes do direito até que ele seja regulamentado pelo Congresso e não só para ter declarada a mora do Legislativo. Os dois ministros entendem que, enquanto o Congresso não regulamenta o tema, valem as regras da iniciativa privada.

O ministro Marco Aurélio também votou pela efetiva aplicação do Mandado de Injunção ao analisar pedido para que seja garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, ainda não regulamentado. Todos os quatro Mandados foram suspensos por pedido de vista, mas já mostraram como três ministros da casa pensam.

Leia a decisão do relator

RELATOR:MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

IMPETRANTE(S): ISAAC RIBEIRO SILVA

ADVOGADO(A/S): JOSÉ CARLOS MINEIRO

IMPETRADO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Mandado de Injunção impetrado contra o Banco do Brasil para a regulamentação do art. 7º, XXI, da Constituição.

Alega-se que, após ter trabalhado por mais de vinte anos na empresa da qual foi dispensado, recebeu apenas o pagamento de trinta dias.

Requer:

“…dessa Augusta Corte, que seja comunicado o Órgão Competente para a imediata regulamentação da Norma Constitucional, garantindo-se dessa forma o direito do Impetrante, que pela evidente omissão do Poder responsável, pela elaboração da lei, o Autor se encontra totalmente prejudicado.

…a notificação do Impetrado BANCO DO BRASIL S/A, no endereço já declinado acima para, no prazo previsto em Lei, oferecer as informações e/ou defesa necessárias.”

Sobre a notificação do Banco do Brasil S.A., decidi:

“Pretende-se mandado de injunção para a imediata regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal.

Em coerência com a sua orientação sobre a natureza do mandado de injunção (MI 107-QO, 23.11.89, Moreira, RTJ 133/11), é igualmente firme no Tribunal o entendimento no sentido da ilegitimidade passiva do particular contra quem se dirigiria o direito de exercício obstado pela omissão da lei regulamentada (v.g., MI 369, 19.8.92, Rezek, RTJ 144/393; AgMI 345, 6.11.91, Gallotti, 13.12.91; AgMI 382, 18.3.92, Gallotti, Lex 175/146; AgMI 330, 31.10.91, Moreira, RTJ 140/5; MI 335, 9.8.91, Celso, Lex 190/125). Indefiro, pois, a notificação do Banco do Brasil S.A.. Solicitem-se informações ao Congresso Nacional.”

Retificou-se a petição quanto ao impetrado (f. 23/24), indicndo-se o Congresso Nacional.

As informações foram prestadas. É esta a ementa do parecer do Ministério Público:

“Mandado de injunção. Ausência de regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CF/88. Impossibilidade de regulamentação pelo Poder Judiciário. Posição não concretista. Caso análogo decidido no MI 278. Parecer pelo conhecimento em parte do writ para declarar a mora legislativa do Congresso Nacional na aludida regulamentação.”

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – (Relator): Ao contrário do que alegado nas informações, a simples existência de projetos de lei referentes à matéria debatida não é causa suficiente a afastar a mora legislativa (v.g., MI 584, Moreira, DJ 22.2.02).

O dispositivo constitucional não regulado – art. 7º, XXI, CF – já é velho cliente deste tribunal.

Relembro o MI 95 (j. 7.10.92, DJ 18.6.93)[1], relator originário o em. Min. Velloso, mas que fui redator do acórdão. Disse na ocasião:

“Senhor Presidente, também acompanho o eminente Ministro Francisco Rezek. Quanto ao problema da alteração das partes formais do processo, não há dúvida de que a ação foi proposta apenas contra o Banco. Mas V. Exa., Senhor Ministro Relator, citou os dirigentes do Congresso e ninguém suscitou essa questão.

Passados quatro anos da promulgação da Constituição, não tenho dúvidas quanto à sua caracterização.”

Na mesma linha, o MI 278 (Ellen, DJ 14.12.01), assim ementado:

“Mandado de Injunção. Regulamentação do disposto no art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Pedido deferido em parte no que toca à regulamentação do art. 7º, XXI da CF, para declarar a mora do Congresso Nacional, que deverá ser comunicado para supri-la.”

O Congresso Nacional parece obstinado na inércia legislativa a respeito. Seria talvez a oportunidade de reexaminar a posição do Supremo quanto a natureza e a eficácia do mandado de injunção, nos moldes do que se desenha no MI 670 (INF/STF 430), se não fora o pedido da inicial:

“REQUER, assim, dessa Augusta Corte, que seja comunicado o Órgão competente para a imediata regulamentação da Norma Constitucional, garantindo-se dessa forma o direito do Impetrante, que pela evidente omissão do Poder responsável, pela elaboração da lei, o Autor se encontra totalmente prejudicado.”

Esse o quadro, julgo procedente o mandado de injunção para declarar a mora e comunicar a decisão ao Congresso Nacional para que a supra: é o meu voto.