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Motivo da cadeia

Anulação da sentença não invalida prisão preventiva

A anulação da condenação penal não invalida automaticamente a prisão preventiva. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O ministro negou o pedido de Habeas Corpus de quatro denunciados por extorsão, roubo e formação de quadrilha.

Os réus foram condenados em primeira instância. No recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou a sentença. Os advogados sustentam, no entanto, que o TJ deveria ter anulado todos os atos decisórios, “razão pela qual o processo deveria ter sido anulado desde o recebimento da denúncia”.

A defesa alegou que não houve continuidade da ação, o que leva os réus a estar há mais de 1.490 dias presos preventivamente. Para os advogados de defesa, os acusados estão cumprindo pena sem que haja sentença. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido.

O ministro Celso de Mello disse que a decisão do STJ deixa claro que o excesso de prazo, neste caso, resulta das circunstâncias e complexidade do processo, visto que “o número elevado de litisconsortes penais passivos torna justificável eventual retardamento na conclusão do procedimento”.

O ministro ainda afirmou que “a invalidação da condenação penal não gera, ipso facto [por isso mesmo], a desconstituição de anterior prisão preventiva, cuja eficácia subsiste autonomamente, desde que o ato decisório que a tenha decretado encontre suporte em razões, que independentes do próprio título penal condenatório, revelem-se impregnadas, elas mesmas, de cautelaridade suficiente”.

HC 89.954

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2007, 11h54

Comentários de leitores

1 comentário

E prazos processuais, foram todos para o espaço...

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

E prazos processuais, foram todos para o espaço? E os direitos de se ver processado, quando preso, de forma célere, foram todos para o espaço? Justiça sempre há de ser Justiça. No caso de se manter o acusado preso, que se o faça de forma correta, obedecendo-se os preceitos legais. Da mesma forma que preceitos legais também devem ser considerados e respeitados quando para ver reconhecido o direito do acusado. Parece-me que se está fazendo vistas grossas a uma arbitrariedade inaceitável num Estado Democrático de Direito. Se a sentença foi anulada, pelo Supremo, algum sério motivo e razão houve. E se o processo foi anulado a partir do recebimento da denúncia, pior ainda. Não se justifica, de maneira alguma, sejam mantidos presos os acusados. E a razoabilidade dos prazos? 1.490 dias preso e não houve um julgamento correto? O mínimo que se há de fazer é colocar o “ex-condenado” na rua. Não sei para que ter que conhecer Códigos, se nada do que está lá é utilizado e obedecido.

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