Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O jornal DCI informa que termina nesta quinta-feira (31/5) o prazo estabelecido para que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) aceite pedidos de registros de marcas e outras petições referentes aos serviços prestados pela Diretoria de Marcas serem apresentados em papel. “A expectativa é que essa nova era do INPI permita a redução do estoque de mais de 500 mil processos de marcas que estão esperando a análise dos examinadores do instituto", explica o advogado, especialista da área de Propriedade Intelectual e Concorrência do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, Sergio de Paula Emerenciano.

Restrição publicitária

A intenção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que pretende limitar a publicidade de bebidas alcoólicas, já mobiliza as indústrias de cerveja, que mesmo antes da oficialização da medida estão se preparando para questionar a sua legalidade na Justiça assim que ela for publicada no Diário Oficial. Segundo o superintendente do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Marcos Mesquita, o órgão não tem competência para limitar publicidade, o que caberia somente ao Congresso Nacional por meio de lei federal. A nova resolução deve ser publicada nos próximos dias, informa o DCI.

Teto salarial

De acordo com reportagem do Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgará todos os processos que tratam do teto remuneratório dos magistrados e servidores do Judiciário nas sessões extraordinárias previstas para os dias 5 e 6 de junho. Com isso, o julgamento dos processos previstos para a pauta da sessão de quarta-feira (30/5) do CNJ foi adiado para a próxima semana. Serão analisados processos relativos aos tribunais de Justiça do Acre, Pará, Paraíba, Rondônia e São Paulo.

Aumento de ICMS

O governo do Estado de São Paulo vai adiar mais uma vez a entrada em vigor da resolução da Secretaria da Fazenda que eleva de 12% para 18% o ICMS para a venda de monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus. As negociações em andamento com o governo do Amazonas para tentar encontrar um equilíbrio fiscal entre os dois estados foram paralisadas depois que a LG Electronics decidiu suspender a fabricação de televisores em Manaus. A decisão foi tomada em função de uma briga do setor que culminou com uma ação judicial que tirou os benefícios da empresa no estado do Norte. A informação é do Valor Econômico.

Penhora online

A Gazeta Mercantil informa que as instituições financeiras deverão, a partir de junho, disponibilizar ao Banco Central (Bacen) os dados dos respectivos clientes para a formação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Informatizado, o cadastro permitirá ao Poder Judiciário saber rapidamente em quais bancos uma empresa ou pessoa suspeita de fraude tem conta corrente, além de facilitar também o uso da penhora on-line. A medida consta na Circular 3347, do Bacen. A norma afirma que o cadastro armazenará informações como CPF ou CNPJ do titular da conta bancária; data de início e fim da conta; e tipo da conta, entre outros.

Licitação ilegal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou na quarta-feira (30/5), em decisão unânime, ilegal a licitação pela qual a Prefeitura de Mauá (Grande SP) repassou à empresa Ecosama, pertencente ao empreiteiro Zuleido Soares de Veras, a concessão para exploração dos serviços de água e esgoto no município. Zuleido é pivô da Operação Navalha da Polícia Federal, desencadeada para coibir fraudes em órgãos públicos. De acordo com a Folha de S. Paulo, o contrato, assinado em janeiro de 2003, na gestão do então prefeito, Oswaldo Dias (PT-SP), é de R$ 1,62 bilhão por um prazo de 30 anos.

Aumento salarial

O Senado aprovou na quarta-feira (30/5) em poucos minutos, sem discussão e sem registro nominal dos votos, o aumento de 28,5% nos salários dos 594 congressistas, do presidente da República, do vice e dos 34 ministros de Estado. Já aprovado pela Câmara, o reajuste, que é retroativo a 1º de abril, vai à promulgação. O salário dos congressistas sobe de R$ 12.847 para R$ 16.512. O do presidente da República vai de R$ 8.885 para R$ 11.420. O do vice-presidente e dos ministros sobe de R$ 8.363 para R$ 10.748,43. A informação é da Folha de S. Paulo

CPI do apagão

A Folha de S. Paulo informa, também, que em depoimento à CPI do Apagão Aéreo no Senado, o procurador do Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, classificou a Infraero de "caixa preta" com relação ao sistema de arrecadação e repasse de verbas de três tarifas aéreas usadas para financiar a manutenção e modernização do controle de tráfego aéreo, recursos que chegariam a mais de R$ 1 bilhão ao ano. Segundo ele, o TCU verificou que a Infraero retém verbas indevidamente e não existem regras claras sobre a divisão do dinheiro com a Aeronáutica.

Patrimônio de suspeitos

A Receita Federal já iniciou uma devassa nas contas dos principais envolvidos na Operação Navalha, entre eles o dono da Construtora Gautama, Zuleido Veras, apontado como chefe do esquema. Ao todo, 60 das pessoas citadas e investigadas pela operação da Polícia Federal — acusadas de fraudes em licitações públicas — estão tendo os seus rendimentos submetidos ao pente-fino dos fiscais da Receita.

Logo depois de executar os mandados de busca e apreensão, duas semanas atrás, a PF recolheu e catalogou os documentos dos 48 presos e mais 12 envolvidos nas escutas telefônicas e enviou o material aos mesmos auditores do fisco que também já investigam 200 acusados nas operações Hurricane e Têmis. As três operações (Navalha, Hurricane e Têmis) contabilizam, portanto, 260 contribuintes que se transformaram em alvos da fiscalização da Receita. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Gastos do Governo

A Assembléia do Paraná aprovou a criação de Comissão Especial de Investigação para apurar os critérios do governo na distribuição de verbas de publicidade entre os veículos de comunicação do Estado. A Casa também vai pedir esclarecimentos sobre relatório do Tribunal de Contas em que constam gastos de R$ 50 milhões no ano passado em publicidade. A Secretaria de Comunicação alega que foram gastos apenas R$ 14,7 milhões e que todas as despesas estão detalhadas na internet, informa O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 10h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.