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Papel de fiscal

Quando não fiscaliza, União também responde por dano ambiental

Quando não cumpre seu dever de fiscalizar, o Poder Público também responde por dano ambiental. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram a decisão que obrigou a União a recuperar área degradada no sul de Santa Catarina, juntamente com as mineradoras que causaram dano ao meio ambiente por quase duas décadas.

O STJ, em posicionamento inédito, concluiu existir responsabilidade solidária entre o poder público e as empresas poluidoras, o que significa que todos respondem pela reparação. A estimativa inicial do Ministério Público Federal que reflete o valor da causa é de US$ 90 milhões.

De acordo com o processo, a mineradora despejava resíduos da mineração em local inadequado. A degradação ambiental foi considerada tão severa que a região foi declarada, em 1980, como área crítica nacional para efeito de controle de poluição e qualidade ambiental.

Baseada em voto do relator do recurso especial, ministro João Otávio de Noronha, a 2ª Turma do STJ levou em conta que a União tem o dever de fiscalizar as atividades relacionadas à extração mineral e, quando omissa, sua responsabilidade civil pela poluição do meio ambiente é subjetiva. Assim, a sociedade que se beneficiou da extração de minério, o que gerou a degradação ambiental, agora terá de arcar com os custos da reparação.

No entanto o ministro Noronha destacou que, apesar da solidariedade do Poder Público, as mineradoras é que devem arcar integralmente com os custos da recuperação ambiental. A União poderá buscar junto às empresas condenados o ressarcimento dos gastos que vier a ter.

Interesse de agir

A 2ª Turma confirmou, ainda, que as ações coletivas de reparação de dano ambiental são imprescritíveis, isto é, podem ser propostas a qualquer tempo, pois não há um prazo limite definido em lei. Outro ponto julgado, que também seguiu o entendimento do ministro Noronha, foi a existência de responsabilidade subsidiária dos sócios das empresas.

A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece que sócios e administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental de forma solidária com as empresas. Onze sócios, gerentes e mandatários das empresas mineradoras foram condenados. Por terem responsabilidade subsidiária, eles somente deverão honrar a obrigação de reparar o dano caso as empresas não o façam.

O STJ reformou parte da decisão de segunda instância, determinando que cada mineradora seja responsável pela reparação ambiental da extensão de terras ou subsolo que houver poluído. Quanto à poluição das bacias hidrográficas, todas devem responder solidariamente. São as empresas: Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma, Carbonífera Metropolitana, Carbonífera Barro Branco,Carbonífera Palermo, Ibramil – Ibracoque Mineração, Coque Catarinense, Companhia Brasileira Carbonífera de Ararangua (massa falida), Companhia Carbonífera Catarinense e Companhia Carbonífera Urussanga.

O prazo para recuperação das bacias hidrográficas e lagoas foi de 10 anos e de três anos para a recuperação da área terrestre, a contar da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, no ano 2000. Informações prestadas pelas mineradoras no processo relatam que os trabalhos de recuperação já foram iniciados.

REsp 647.493

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

Essa não entendi! Se a responsabilidade é solid...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Essa não entendi! Se a responsabilidade é solidária, todas respondem pela reparação, conjuntamente. Como pode ser solidária a responsabilidade da União, conforme o acórdão, e a União apenas estar obrigada a reparar na hipótese de as mineradoras não repararem o prejuízo ambinetal??? Da forma que está, trata-se de responsabilidade subsidiária, salvo melhor juízo. Se eu estiver errado, corrijam-me, por favor.

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