Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Campanha eleitoral

Projeto prevê transição para financiamento público de campanhas

O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) apresentou nesta quarta-feira (30/5), no Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 1.205/07, que prevê a redução de gastos nos financiamento de campanhas eleitorais. A proposta altera significativamente a Lei Eleitoral (9.504/97).

O projeto limita o valor das doações e estabelece o reembolso, pelo erário, de parte dos valores doados por pessoas físicas e jurídicas. A idéia é restringir o caixa dois e os gastos com propaganda, especialmente no que toca à utilização de carros de som, trios elétricos e assemelhados.

De acordo com Flávio Dino, a proposta cria um modelo de transição até a aprovação do financiamento público de campanha que, segundo o deputado, é a fórmula mais adequada para coibir a interferência do poder econômico na vida política. “Por ser polêmica, entretanto, a matéria deve ser debatida pela sociedade e implantada progressivamente”, argumenta.

Pela proposta, o limite de gastos nas campanhas eleitorais de candidatos a presidente da República, governador, senador e deputados federal, estadual e distrital terá como base o gasto médio das eleições realizadas em 2006. No mesmo sentido, o limite dos gastos de campanha para prefeito e vereador será baseado no que foi gasto nas eleições passadas. A atualização monetária dos valores ficará a cargo da Justiça Eleitoral.

O projeto também propõe que até 30% do valor das doações de pessoas físicas ou jurídicas e os gastos efetuados pelos candidatos com recursos próprios sejam reembolsados pelo Tesouro Nacional. “Isso deve estimular a contabilização oficial de toda a movimentação financeira decorrente de campanhas eleitorais, em prejuízo do caixa dois”, acredita o deputado, “pois os doadores, sabendo que terão parte do dinheiro de volta, insistirão no recibo para garantir a devolução”.

Quanto à publicidade em campanha, a proposta de Flávio Dino veda a utilização de propaganda em qualquer tipo em muros, fachadas e telhados de bens particulares. Também só permite a utilização de um carro de som para cada 500 mil eleitores registrados por circunscrição, limitado ao total de 20 veículos e mediante alvará da Justiça Eleitoral.

Por fim, o deputado propõe que, nas eleições após o ano de 2014, passe a vigorar exclusivamente o financiamento público para as campanhas eleitorais.

Leia o projeto

PROJETO DE LEI 1.205 , DE 2007

(DO Sr. FLÁVIO DINO)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 17-A, 18, 23, 30, 37, 39 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os arts. 17-B, 17-C e 17-D.

“Art. 17-A. O limite de gastos nas campanhas eleitorais de candidatos às eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, será baseado no gasto médio por cargo eletivo, efetuado nas eleições realizadas no ano de 2006.

Parágrafo único. O gasto médio por cargo eletivo será calculado e fixado pela Justiça Eleitoral por meio de média aritmética simples, a ser obtida do somatório das despesas declaradas à Justiça Eleitoral por todos os candidatos ao mesmo cargo eletivo, dividido pelo número total desses candidatos, no âmbito da respectiva circunscrição.”(NR)

“Art. 17–B. O limite de gastos nas campanhas eleitorais de candidatos às eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, será baseado no gasto médio por cargo eletivo, efetuado nas eleições realizadas no ano de 2004.

Parágrafo único. O gasto médio por cargo eletivo será calculado e fixado pela Justiça Eleitoral, por meio de média aritmética simples, a ser obtida do somatório das despesas declaradas à Justiça Eleitoral por todos os candidatos ao mesmo cargo eletivo, dividido pelo número total desses candidatos, no âmbito de sua circunscrição”(NR)

“Art. 17-C. Caberá à Justiça Eleitoral, a cada eleição, atualizar monetariamente o limite de gastos da campanha eleitoral por candidato.”(NR)

“Art. 17-D. As doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como os gastos efetuados por candidatos, por meio de recursos próprios, efetuados conforme o disposto nesta Lei, serão reembolsados, à conta do orçamento da Justiça Eleitoral, até o limite de 30% (trinta por cento) dos respectivos valores, a serem pagos até o dia 30 de junho do ano subseqüente ao da eleição, desde que o requerimento de reembolso seja apresentado até quinze dias após a realização da eleição.

Parágrafo único. O reembolso de que trata este artigo fica restrito:

I – no caso de eleições proporcionais, aos gastos relativos aos candidatos eleitos e aos dez primeiros suplentes de cada partido;

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 16h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.