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Contas rejeitadas

PMDB de São Paulo gasta a mais e fica sem cota partidária

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu a transferência de novas cotas do fundo partidário ao diretório regional do PMDB. A punição é devida à desaprovação das contas do partido, referentes ao exercício de 2001.

Segundo o relator, juiz Eduardo Muylaert (que se despediu nesta quinta-feira do tribunal), a legenda efetuou gastos com despesas de pessoal acima dos 20% permitidos pela legislação eleitoral. A irregularidade já havia ocorrido em anos anteriores.

Os juízes determinaram ainda que, após o trânsito em julgado da decisão, o PMDB devolva aos cofres públicos os valores da cota recebidos em 2001. Dispositivo da Lei 9.096/95 impõe que a falta de prestação de contas ou sua total ou parcial desaprovação implica na suspensão de novas cotas do fundo partidário.

A sanção é aplicada exclusivamente à seccional partidária responsável pela irregularidade. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 19h50

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