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Prisão revogada

Leia o voto de Gilmar Mendes que deu liberdade a Jorge Farah

Se não estão mais presentes os fundamentos que decretaram a prisão cautelar da garantia da ordem pública, da garantia da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, a vigência de prisão cautelar configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes acatou o pedido de Habeas Corpus em favor do cirurgião plástico Farah Jorge Farah.

Segundo Gilmar Mendes, relator do HC, a prisão foi decretada com os seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentos que, de acordo com ele, não se encontram mais presentes.

“No caso concreto, o paciente já foi pronunciado. Daí a impossibilidade de invocar o requisito da garantia da instrução criminal”, afirmou o relator. “Da leitura dos argumentos expendidos pelo juízo de origem, constato que não há, em qualquer momento, a indicação de fatos concretos que levantem suspeita ou ensejem considerável possibilidade de interferência da atuação do paciente para retardar, influenciar ou obstar a instrução criminal”, afirmou o ministro.

Sobre a aplicação da lei penal, o argumento básico do decreto de prisão preventiva é a circunstância de que, o crime imputado seria hediondo e não admitiria liberdade provisória. No entanto, Gilmar Mendes lembrou que o Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. “Assim, a rigor, na linha desses precedentes, constato que o simples fato de o crime imputado ser considerado hediondo não inviabiliza, de plano, a possibilidade de deferimento de liberdade provisória”, afirmou o relator.

Quanto ao argumento da garantia da ordem pública, Gilmar Mendes explicou que as únicas afirmações ou adjetivações do juízo de origem para decretar a prisão cautelar, “são ilações de que a constrição pautar-se-ia no ‘modus operandi’ da prática criminosa imputada ao paciente e na ‘comoção social que a gravidade do delito causou na sociedade paulistana’”.

Ele entendeu, portanto, que não há razões para a manutenção da custódia preventiva. E, assim, revogou a prisão de Farah Jorge Farah. Na 2ª Turma do STF, a votação foi por 4 votos a 1, na terça-feira (29/5).

O crime

Farah responde por homicídio duplamente qualificado, ocultação e vilipêndio de cadáver. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por matar e esquartejar a dona de casa Maria do Carmo Alves na noite de 24 de janeiro de 2003. De acordo com a denúncia, para evitar reconhecimento, o médico desfigurou a vítima. Ele removeu cirurgicamente parte dos tecidos do rosto e das plantas das mãos e dos pés. O corpo foi esquartejado, colocado em sacos de lixo e escondido no porta-malas do carro do médico.

A denúncia foi aditada para fazer constar que o médico teria criado armadilha mortífera para a vítima, injetando nela o tranqüilizante Dormonid. O juiz do 2º Tribunal do Júri de São Paulo acrescentou à imputação, ainda, o crime de fraude processual porque o acusado limpou sua clínica para se livrar dos vestígios de sangue no local.

Ao julgar um recurso contra a sentença de pronúncia do 2º Tribunal do Júri de São Paulo, o Tribunal de Justiça paulista determinou que ele respondesse também pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. A defesa do cirurgião plástico recorreu. Pediu a retirada do crime de fraude processual. Conseguiu êxito no Supremo.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes

29/05/2007 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 89.238-8 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): FARAH JORGE FARAH

IMPETRANTE(S): ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ROBERTO PODVAL E OUTROS, em favor de FARAH JORGE FARAH, contra decisão proferida pela Quinta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 53.060/SP, Relator Ministro Gilson Dipp. Eis o teor da ementa desse julgado:

“CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONÚNCIA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DEFENSIVOS CONTRA A PRONÚNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, tendo sido decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 17h47

Comentários de leitores

20 comentários

O Fábio escreve de tal maneira que me leva a ...

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

O Fábio escreve de tal maneira que me leva a pensar que ele tem saudades dos anos de chumbo em que pessoas eram presas semculpa formada, em que se praticou o absurdo da suspensão de garantias individuais como o Habeas Corpus. Eu temeria muito o fábio como juiz criminal, porque se ele diz que pessoas são soltas por causas de errinhos manteria preso quem bem entendesse, ou consideresse culpado sem levar em conta falhas processuais. Não, fábio o seu pensamento se adequava ao Brasil dos anos de chumbo ou a Cuba de Fidel Castro ou deve acha boa a justiça da China que processa e leva a execução um suspeito em tres dias. O despacho do Ministro é claro e cristalino. A prisão se deu sob determinados fundamentos , se estes nã mais existem esta prisão passa a ser ilegal. Bravo Senho Ministro. A Justiça cumpre a Lei e não julga segundo o que pensam aqueles que acham que uma vez acusado o réu deve ser encarcerado de vez, sejam quaais foram as falhas processuais.

Há de chegar um dia, que um equilibrado senador...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Há de chegar um dia, que um equilibrado senador ou deputado federeal, elabore uma Emenda à Constitucional, que obrigue que, qualquer decisão de HC,HD, Liminar...para que possam ter efeito na soltura de um bandido que tenha cometido crime de qualquer espécie, seja concedido por pelo menos 3 (trê) ministros do STF. E não essa unilaterabilidade que põe e solto criminoso insano e irrecuperável! Que o Congresso Nacional reflita sobre a matéria e não deixe a responsabilidade nas mãos de um único Ministro!

Sabemos que o douto Ministro relator é formado ...

José Speridião Junior (Engenheiro)

Sabemos que o douto Ministro relator é formado na Universidade de Brasília, pós graduado e doutor por Faculdade na República Federal da Alemanha, com espesso curriculum de 73 laudas publicado no site do STF. Parece-nos no entanto que um importante fato está elidido: Ao ser votada no STF uma inconstitucionalidade de lei, no caso o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme menciona o texto, esta só entraria em vigor com força de lei após sua reapresentação ao Senado Federal, aprovação e publicação. Assim o que V.Exa. relatou e ficou votado foi uma decisão baseada em decisão anterior da respeitável própria casa que não nos parece ter por si só, dentro do estado democrático de direito, força de lei estando passível de nulidade. Como a função principal do STF é julgar constitucionalidades para aplicação no caso concreto não lhe caberia decidir baseado em matéria em trânsito, ou seja, sem respaldo legal vindo do legislativo sob pena de ver anulada a concessão do HC. Cabe então a meu ver ao Ministério Público, a qualquer tempo, promover a cassação dessa decisão ainda que não tenha sido monocrática. Verificado o site do Senado(04 de junho de 2007), nada vemos publicado no referido artigo que dê respaldo à mencionada decisão, salvo eventual erro de redação do "Consultor Jurídico" ou aos meus 3° de miopia. Indo um pouco mais além, o referido artigo parece-nos nem sequer se referir á questão especificamente no texto original da lei e tampouco no texto modificado. Do trecho do texto em questão: "" Sobre a aplicação da lei penal, o argumento básico do decreto de prisão preventiva é a circunstância de que, o crime imputado seria hediondo e não admitiria liberdade provisória. No entanto, Gilmar Mendes lembrou que o Supremo já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. “Assim, a rigor, na linha desses precedentes, constato que o simples fato de o crime imputado ser considerado hediondo não inviabiliza, de plano, a possibilidade de deferimento de liberdade provisória”, afirmou o relator."" Aos cuidados do MP.

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