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Punição dos desonestos

A função do Direito Penal é promover a ordem e nada mais

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A pena visa punir o ruim, mostrando que se agisse corretamente não estaria sendo punido. Tal preceito deve ser tomado como uma das justificativas da aplicação das penas. Do contrário, estaríamos punindo não o criminoso, mas aqueles que agem corretamente.

Não obstante, atualmente, podemos ver que o parâmetro da aplicação do Direito Penal no Brasil está assentado em duas verdades. A primeira se verifica na natureza humana, o livre arbítrio, o agir consciente. Já a segunda, por uma ótica não individualista, se constata da interação entre indivíduo e meio social.

A primeira é indiscutível, pois sabemos que todo ser humano capaz tem consciência de seus atos, sejam lícitos ou ilícitos, mesmo que sob um simples panorama moral ou ético, independentemente do conhecimento de suas obrigações civis ou dos tipos penais.

A segunda é de viés mais complexo, especialmente nos dias atuais, em que a sociedade cada vez mais desumaniza o ser humano, tratando-o, de modo geral, apenas como potencial consumidor de bens e serviços.

Hoje, vivemos um período do capitalismo moderno, dado que os membros da sociedade competem entre si para alcançar o lucro acima de tudo, o bem-estar egoísta, a satisfação quase que exclusivamente pessoal. Busca-se tão-só o lucro, como se fosse este a única razão do labor, um fim em si mesmo, deixando de lado o necessário comprometimento com o bem-estar da coletividade.

Essa sociedade mesquinha se perdeu do contexto histórico, uma sociedade que busca o progresso individualista, que busca o lucro pelo lucro. Esqueceu-se do real significado da palavra sociedade: “agrupamento de seres que convivem em estado gregário e em colaboração mútua; conjunto de pessoas que vivem em certa faixa de tempo e de espaço, seguindo normas comuns, e que são unidas pelo sentimento de grupo; corpo social, coletividade; grupo de indivíduos que vivem, por vontade própria, sob normas comuns; comunidade, coletividade; ambiente humano em que o indivíduo se encontra integrado; relacionamento entre pessoas que vivem em grupo; convivência, contato”. Essas acepções da palavra sociedade, pinçadas do Dicionário Houaiss.

Como se vê, não falo do motivo primitivo da existência da sociedade para fins de segurança contra ataques externos, como a história nos noticia do ocorrido, no período medieval. Refiro-me àquele período em que a coletividade humana buscava – mesmo que de forma imperfeita – um viver pleno, quando pelo menos se tentava uma harmonia coletiva, ainda que de forma utópica.

Reporto-me ao período da antiga civilização grega, que reunia vários motivos para viver em sociedade (a segurança, a harmonia coletiva, as inter-relações pessoais, buscando uma evolução do ponto de vista intelectual e espiritual, a satisfação coletiva – ainda que não plena –, em razão da escravidão e das diferentes classes sociais). Daquele tempo podemos, ao menos, nos inspirar nos jogos olímpicos, nos teatros a céu aberto, nas escolas de pensamento – só para citar alguns –, em que se buscava uma razão para viver, diferentemente da atual e exclusiva busca pelo lucro efêmero.

Nesse contexto contemporâneo, há alguns dias, conversando com um amigo, ouvi uma lamentável história que traduz bem este pensamento moderno de sociedade. Dizia-me ele que um conhecido seu, ao ser indagado sobre o porquê de participar da indústria do desmatamento da Amazônia, apresentou a seguinte resposta:

“Eu derrubo árvores, porque, se não fosse eu, seria outro, e ainda tem mais; eu só vou fazer isso até juntar uma boa grana para ir embora dessa região, porque eu sei que o que estou fazendo é errado.”

Tal afirmação não é algo isolado, hoje em dia. Quando se conversa com as pessoas, temos a impressão de que ser honesto não vale mais a pena. Parece que elas acham que cometer crimes, mesmo com a consciência do que seja licito ou ilícito, em muitos casos valeria a pena.

Sob este contexto atualíssimo, o que podemos, prefacialmente que seja, concluir é que o Direito Penal, como última ratio1, não é suficiente para a prevenção geral do crime, nem, por si só, para promover automaticamente a boa convivência coletiva.

De outra parte, a tese do abolicionismo penal2, da extinção da pena ou a sua minimização descomedida não é solução adequada, haja vista que, sem ele, estaríamos, no mínimo, igualando os desiguais, colocando em um mesmo nível o honesto e o desonesto, o criminoso e o não criminoso.

Nesse prisma de parâmetro social do Direito Penal, a pena é, ao menos, necessária para que asseguremos tal distinção, sob risco de a desonestidade se transformar no imperativo da conduta individual na sociedade moderna e de nivelarmos por baixo o que entendemos por uma conduta pautada na moral e na ética.

Deixo claro que, quando digo pena não estou cuidando somente da pena privativa de liberdade, mas de toda e qualquer penalidade que se caracterize como ônus para aqueles indivíduos que praticam condutas ignóbeis, contrárias ao viver harmonicamente em sociedade. Podem até ser as penas alternativas, a exemplo da prestação de serviços à comunidade, da multa, do perdimento dos bens (lucro do crime), entre outras que imponham alguma limitação na vontade do indivíduo que cometeu um ilícito criminal (como limitação de fim de semana, proibição de freqüentar determinados locais, etc.).

De igual sorte, não ingresso na seara das causas das condutas dos delinqüentes, à luz da condição social do indivíduo, por conta de uma justificativa muito simples: não é somente o pobre que comete crime.

Não quero ser aqui maquiavélico, convencido que estou disso: em razão de sua condição social, alguns indivíduos comentem muitos crimes. Contudo, hoje, isso está quase vazio de sentido, pois nem todo pobre é criminoso. A bem dizer, tal pensar é até discriminatório. Nós sabemos que a maioria das pessoas pobres que, infelizmente, não tiveram boas oportunidades na vida, são do bem. Também sabemos que algumas pessoas ricas (não tão algumas assim), embora tenha tido ótimas oportunidades na vida, buscam, por vontade própria, o lucro fácil, o caminho errado, o lado do crime.

Para muitos o crime, independentemente da classe social, virou profissão, meio essencial de vida, não só pela falta de oportunidades, talvez também o seja, mas principalmente por saber que o Direito Penal caminha no sentido de tratá-lo, apenas, como um ser aflito por direitos sociais. Esquece que o ser humano pode fazer coisas magníficas, não sem demonstrar, por igual, o quanto pode ser mau.

Em linhas gerais, os problemas sociais enfrentados por uma coletividade não podem e não devem servir de justificativa para a não-aplicação da pena (ônus justo), sob o pretexto de que ela não resolve os problemas sociais. Não concebida para isto, sua razão é ser instrumento final, última trincheira contra as más condutas.

Não que a causa social não seja relevante. É relevante, mas não deve sê-lo para a aplicação do Direto Penal, pois este, como acima mencionei, é o último instrumento da batalha contra o mal. Cabe a outros instrumentos, como à sociedade organizada e desorganizada, ao indivíduo isoladamente, à imprensa de forma comprometida com as causas sociais, ao empresariado mediante a socialização do lucro, aos servidores públicos ‘mostrando a que vieram’, aos estudantes, aos cientistas realmente sociais (infelizmente alguns ascendem ao poder e decepcionam), principalmente aos Poderes Públicos constituídos por meio de seus agentes.

Também não pretendo ser obtuso, pois, quando falo em punir, falo em penalizar desde o pequeno traficante ao grande, desde a mão que segura o motosserra ao exportador de madeiras ilegais, desde o prefeito corrupto de uma pequena cidade ao congressista, desde o oficial de justiça corrupto ao juiz, todos indistintamente recebendo a pena que merecem, independentemente de quem sejam. Quem merece ser diferenciado é o cidadão de bem, honesto, para que fique esclarecido, de uma vez por todas, que vale a pena sê-lo, se não teremos que colocá-lo na lista de seres em extinção.

Relembrando, o Direito Penal é a última ratio. Para sua aplicação, não devemos partir da premissa das causas sociais causadoras, pois sua finalidade é outra: punir o indivíduo criminoso buscando, no mínimo, desigualar os desiguais. Buscando um equilíbrio entre iguais, um equilíbrio social, pôr ordem na desordem, quando nenhum outro instrumento social o conseguiu fazer. As causas sociais detonadoras podem, no máximo, ser levadas em conta no momento da individualização da pena, ou quando estejam associadas às causas excludentes em geral, não como pressuposto da imputabilidade, entendida como obrigação objetiva de responder pela prática do ato criminoso.

Não é papel do Poder Judiciário, diga-se do Direito Penal, deixar, ao argumento das causas sociais da delinqüência, de aplicar o ônus justo para aquele que errou conscientemente, sob pena de deixarmos de punir pelo simples fato de que a pena não resolve os problemas sociais. Aliás, isso é uma falácia, pois ela nunca teve esta finalidade, nunca foi ou deve ser usada para o desenvolvimento social. Seria um absurdo, o mesmo que utilizarmos uma faca de cozinha para realizar uma cirurgia cardíaca.

Que fique claro: o ônus justo é aquele que é proporcional, razoável, equânime, previsto em lei e aplicado por meio do devido processo. Em resumo, nos termos do garantismo penal3, punindo apenas a conduta criminosa que tenha relevância social, não se prestando para punir um simples desvio de caráter.

Não é função do Direito Penal promover de forma exclusiva o bem-estar coletivo, competindo a ele, apenas, garantir a ordem, e assim dar ensejo a que outros meios o proporcionem, seja por meio de ações que promovam oportunidades isonômicas, dentre outras de cunho socializante, seja por meio de atitudes concretas de todos nós, afiançando que ser honesto vale a pena.

Notas de rodapé

1 - Princípio da Intervenção Mínima. Bonfim, Edílson Mougenot & Capez, Fernando: Direito Penal Parte Geral, São Paulo - Saraiva, 2004.

2 - SILVA, Luciano Nascimento. Manifesto abolicionista penal. Ensaio acerca da perda de legitimidade do sistema de Justiça Criminal. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: . Acesso em: 29 maio 2007.

3 - Ferrajoli, Luigi, Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal, tradução Editora RT, 2002.

 é bacharel em Direito e servidor público, em Cuiabá.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 18h35

Comentários de leitores

11 comentários

CAro colega Armando, Creio que vc está confund...

Fernando (Outros)

CAro colega Armando, Creio que vc está confundido os objetivos da proposição, DIREITO PENAL É uma coisa, ainda que utilizado de forma errada pelas elites, E DIREITOS SOCIAIS SÃO OUTRAS COISAS (DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À SANEAMENTO BÁSICO). Do que adianta educar uma criança seja rica ou pobre, a saber o que é certo e o que é errado, se na prática os dois tem as mesma consequencia (impunidade do errado iguala este ao certo).

"interesses da minoria branca"?! O "fessô"...

Richard Smith (Consultor)

"interesses da minoria branca"?! O "fessô" PeTralha, fujão, borra-cuecas, mistificador, anti-clerical, mentiroso e abortista deve ser um "negão" que vive em baixo da ponte, não? Ou será apenas mais um burguesão que faz no prato aonde come? De se saber. No mais, depois de ler mais essas das impagáveis e habituais zurradas de sempre do "fessô", submeto aos amigos leitores e demais comentadores desse democrático espaço, para meditação cuidadosa, a reprodução abaixo, de "post" do blog de REINALDO AZEVEDO de ontem. No meu enteder, com ela fica bem claro, como nos últimos 25 anos viemos caminhando a passos largos para a situação de anomia, impunidade e desprezo pela lei: "Os discípulos de um homem chamado NAIR ou 'ESTAMOS NA SARGETA' Caros, o texto é longo, sei disso. Mas é das coisas mais sérias de que já tratei neste blog Tenho aqui em mãos uma preciosidade. Trata-se do que poderia ser definido como a carta de princípios de uma estrovenga chamada 'O Direito Achado na Rua'. Foi publicado pela Editora UnB e elaborado pelo Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos. Paz? 'Si vis pacem, para bellum', já ensinava adágio latino. Se queres a paz, prepara a guerra. E foi o que os valentes fizeram. Se bem se lembram, comentei o artigo de um sujeitinho, ligado a essa corrente, que decidiu me atacar num texto energúmeno, reproduzido no site oficial da Universidade de Brasília. Sei lá quem é ele, e não me interessa. O que me importa é que ele é uma espécie de apparatchik de José Eduardo Elias Romão, diretor do Departamento de Justiça, aspirante a censor, que também partilha dos princípios do tal 'Direito Achado na Rua'. Mas que diabo é isso? Trata-se de uma formulação teórica, que aspira a uma corrente do direito, inspirada num troço chamado NAIR, pomposamente traduzido por 'Nova Escola Jurídica Brasileira', de que o grande mestre foi Roberto Lyra Filho (1926-1986). De tal maneira se encantou com a sua obra, que ficou conhecido no meio como 'o homem da NAIR', até que virasse simplesmente 'o Nair'. 'O Direito Achado na Rua', conforme é definido por seus adeptos, busca combater o que consideram o 'legalismo'. Entenda-se por isso o conjunto das leis que aí estão, que estes bravos, a exemplo do ministro Eros Grau, avaliam ser vincado pelas desigualdades de classe. Daí que se ocupem, na prática, de combater esse formalismo, digamos, classista em benefício de um 'verdadeiro direito', que seria aquele formulado pelas lutas sociais. Já contei isso aqui. Mas as crias da NAIR acharam que eu estava sendo simplista. De certo modo, é verdade. O conjunto da obra é bem pior do que eu imaginava. A cartilha que tenho aqui dá o caminho das pedras. Lyra, por alcunha 'o Nair', não brincava em serviço. Informam-me, por exemplo, que era versado na obra de Gramsci, o pai do totalitarismo perfeito. Gramsci, como sabem, é o teórico comunista italiano que deu o caminho das pedras: forneceu o instrumental teórico para que a esquerda açambarcasse as instituições da 'sociedade burguesa' e as usassem a serviço de sua causa. 'O Nair' era um verdadeiro guru, um mestre. Num texto de sua autoria, que está no manual, ele ensina como devem agir seus gafanhotos. Reproduzo um trecho para que continuemos. Vejam como ele se dirige ao jovem estudante de direito: 'Vocês devem, inclusive, aproveitar as lições de seus mestres conservadores. Se o ceguinho remói as suas fontes, se o catred’áulico (SIC) irrita com a arrogância do cortesão, se o nefelibata dá sono com os seus discursos, onde há pérolas de erudição sem um fio que as reúna em colar de verdadeira cultura — todos eles, sem querer, trazem milho para o nosso moinho. A questão é não comer o milho (não somos galinhas agachadas diante dos falos de terreiro pedagógico) e, sim, ‘moer’ o milho, isto é, constituir com ele o nosso ‘fubá dialético, acrescido com outras matérias que os ceguinhos catred’áulicos e nefelibatas ou não conhecem ou deturpam, e, em todo caso, não usam porque eles são do Planalto, e nós somos da planície, democrática, popular, conscientizada e libertadora'. O diabo é que, olhem que ironia, a turma 'da planície', finalmente, chegou ao 'Planalto', e o tal Romão, a quem quero pagar um Chicabon, fez-se diretor do Departamento de Justiça, aquele a quem caberá, a permanecer a estúpida portaria 264, reinstalar a censura prévia no país. Observem que 'o Nair' fala a agentes subversivos, que devem aproveitar o 'milho dos conservadores' para produzir o 'fubá dialético'. Atentem também para a elegância revolucionária da linguagem e para o estímulo ao que não passa de delinqüência intelectual contestadora. 'O Nair', vê-se, gostava mesmo de jovens topetudos, ousados, malcriados quem sabe... Não estranho então, que tanto garotão que mal saiu dos cueiros, que mal sabe articular a inculta e bela, se atreva a dar lições de direito, de moral, de ética e, por que não?, de censura. Devem achar que chegou a hora de a gente passar pelo teste do fubá dialético. Doutor Nair falava também umas coisas um tanto estranhas — e, às vezes, fica parecendo que o público-alvo de sua revolução eram só os rapazolas. Num outro momento de seu artigo, depois de desancar o direito, digamos, tradicional, ele escreve: 'Não à toa, o ‘direito’ que se adapta a esse esquema, dito apolítico (isto é, político de direita) só pode ser um 'direito' examinado segundo a teoria ‘jurídica’ de um positivismo (capado) ou de um jusnaturalismo (brocha)'. Eu, hein, Rosa... 'A direita', como vêem, apanhava demais, coitadinha. E urgia não ser capado (ah, tudo menos isso!) nem brocha (uma decepção, certo?). Era um homem maduro falando aos jovens, era o Sócrates do 'direito achado na rua'. Os partidários dessa corrente, nem capada nem brocha, hoje se dizem muito preocupados com as criancinhas! E onde ele queria chegar? Ele responde: 'Dialeticamente, direi que política é tornar ‘possível’ o ‘impossível’, isto é, o objetivo final de toda ação, mediante a ‘evolução revolucionária’, constituída por sucessivas aproximações, que pressionam e dilatam as barreiras da reação e do conservantismo, com vista à transformação do mundo e não à adaptação ao mundo da dominação instituída'. Trata-se de um pastiche gramsciano, com intenção muito clara. A receita acima, que já usei para convencer algumas moças a ceder aos meus encantos ('Que isso... Temos de romper barreiras etc e tal'), aplicada ao direito, resulta num esforço sistemático e continuado de SUBERVSÃO DA ORDEM [GRIFO MEU]. Sim, este blog tem muitos correspondentes na Universidade de Brasília. Eles me informam que esse negócio se espalhou por lá feito PRAGA — sem deixar de ser uma CHAGA —, especialmente no curso de Direito, que teria se tornando um samba de uma nota só. Ora, compreende-se por quê: Seu Nair julgava que seu pensamento — e a doutrina que ensinava a seus rapazolas — não era uma entre várias leituras; não era uma entre várias interpretações; não era uma entre várias possibilidades. Não! Ele tinha grandes ambições revolucionárias: como todo revolucionário, via-se como a própria encarnação da evolução. Ele defendia 'a verdadeira cultura' — os outros tinham apenas pérolas esparsas de erudição. Aqueles que não se alinhavam com seu pensamento eram 'catedr’áulicos, nefelibatas'. O livro tem 156 páginas e é um verdadeiro show de horrores. Mas, acreditem, nele está a explicação de boa parte dos descalabros que vivenciamos. Formalização O que a turma do Seu Nair — na verdade, toda a tal escola jurídica — faz é tentar dar uma expressão legal (?!) à subversão da ordem e à transgressão da lei. Muito 'dialeticamente', como diria o mestre... Já falei dessa gente aqui e lhes pedi que pensassem, por exemplo, na invasão da Reitoria da USP. Ilegal? E daí? O manual que tenho aqui me diz que ela pode ser legítima. E, se é assim, a legalidade que se dane. Direitos individuais estão sendo desrespeitados? Calma lá: 'individuais' de quem? É perfeitamente possível concluir que existe um direito coletivo à greve, que àqueles se sobrepõe. Assim como os interesses dos invasores do MST fundam uma nova demanda de direito que se sobrepõe ao da propriedade. Quem, na imprensa, passa a mão na cabeça dos comuno-fascistinhas da reitoria está endossando isso: a formalização da barbárie. Olhem lá para a Venezuela. O tirano mantém dezenas de estudantes na cadeia, fechou um canal de televisão, ameaça um outro e mandou prender o oposicionista que liderou os protestos. Chávez fez tudo isso com o direito que foi encontrando na rua, aniquilando a ordem legal 'tradicional', 'catedr’áulica', 'conservadora', de 'direita' e impondo a 'evolução revolucionária'. Na aparência, agiu segundo o mais estrito formalismo. Porque essa gente também sabe enganar, não é? Vai moendo o milho para produzir o seu 'fubá dialético'. Não é outra coisa que o PT tem feito desde que chegou ao poder: submeter as instituições a uma pressão que 'dilata as barreiras da reação'. Vocês saberão mais a respeito disso tudo. Volto ao ponto. Temos no Departamento de Justiça um sectário dessa corrente: José Eduardo Elias Romão. Tanto se orgulha disso que faz constar a filiação intelectual e ideológica de sua curtíssima biografia. E é ele quem se apresenta para pôr ordem na televisão brasileira. Com qual direito? Com o que ele julga ter achado na rua? Não achamos a democracia na sarjeta!" Elogiar pois, os regimes de CUba, da Bolívia e da Venezuela, como "exemplares" é só ser "coerente", não acham? Algum comentário?

Complementando: o direito penal nasceu como irm...

Armando do Prado (Professor)

Complementando: o direito penal nasceu como irmão torto dos Hospitais Psiquiátricos. Um e outro, com a finalidade de afastar o "antisocial", curiosamente entendido como os que incomodavam a "ordem e o progresso" das minorias dominantes. Caro Fernando, ninguém está discutindo comunismo, só você. Comunismo existiu na pré-história, e como tese para uma etapa superior. Nada mais. Agora, podemos falar sobre socialismo que continua assunto atual e decisivo. Pergunte ao papa e à China que assombra o mundo. Ou v. é dos que seguem a mídia americana que acha que a China é capitalista?

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