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Lixão municipal

Discussão sobre depósito de lixo aberto é matéria constitucional

Processo sobre depósito de lixo a céu aberto possui caráter ambiental e, portanto, constitucional. Assim, deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento a processo do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (SP). O município pretendia suspender decisão que o impede de continuar depositando o lixo da coleta pública no chamado lixão municipal, situado na Fazenda Serramar.

Após ser autuado pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb), o município entrou na Justiça com Ação Cautelar. O município pedia a suspensão dos efeitos do auto de infração, para que pudesse continuar depositando lixo público no local.

O juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba concedeu a liminar, suspendendo o auto de infração. “Proibir o depósito de lixo tal como vinha sendo feito acarretará o caos urbano, o que trará maiores prejuízos à saúde pública local do que benefícios”, afirmou.

A Cetesb protestou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo e a Câmara Especial do Meio Ambiente restabeleceu a interdição. Segundo o TJ paulista, é dever do município assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como dispõem os artigos 225, ‘caput’, e 23, VI, da Constituição Federal, “o que não estaria a se ter com a deposição de lixo em imensa área a céu aberto, em região de cursos de água e de preservação”.

O município recorreu, sem sucesso, ao STJ. Segundo o ministro Barros Monteiro, “a causa de pedir, na ação originária, ostenta índole constitucional, pois envolve a aplicação de princípios constitucionais de direito ambiental, insertos, notadamente, no artigo 225, caput, da Constituição Federal/88”. Dessa forma, o ministro negou seguimento ao pedido e determinou a remessa do processo ao STF.

SLS 599

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2007, 20h09

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Colega Marcio. Entendo que sua sugestão t...

O-A-S (Outros - Ambiental)

Caro Colega Marcio. Entendo que sua sugestão também não é viavel, pois depende de licenciamento ambiental, e claro, o patio da Cetesb não seria adequado. Acredito que a melhor solução seria a prefeitura abrir procedimento administrativo para escolhas de areas adequadas ambientalmente para o recebimento do lixo, incluindo audiencias publicas com a participação da população. Jogar o lixo em qualquer lugar como, aparentemente vem sendo feito, pode contaminar cursos dágua, algumas vezes de abastecimento publico, e/ou contribuir com a disseminação de vetores de doenças, como moscas e outros animais que também vem repercurtir na saude da população. Portanto, depósito de lixo nao é mais admitido no Brasil, por favor Sr. Bacharel, leia o art 225 da Carta Suprema e demais legislações em vigor. Seria mais prudente, sugerir como medida imediata a articulação com municipios vizinhos que tem aterro sanitario ou aterro controlado aprovado pela Cetesb e com eles firmar termo de compromisso para despejo temporario até a efetiva instalação do aterro proprio. Logico, arcando também com o onus desta omissão historica do municipio em deixar sempre para outra administração as questões do lixo. Saudações..

A solução razoavel neste caso seria colocar tod...

Márcio (Outros - Trabalhista)

A solução razoavel neste caso seria colocar todo lixo da cidade no pátio da sede da CETESB, até a resolução do mérito. Convenhamos, algum lugar tem que receber o lixo!!!!!!!!!!!!

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