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Cumpra-se a decisão

Plenário do STF aprova as três primeiras Súmulas Vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (30/5) as três primeiras Súmulas Vinculantes. A orientação dos textos, que passa a vigorar ainda esta semana com a publicação no Diário da Justiça, deve ser obrigatoriamente seguida por todas instâncias do Judiciário e pelos órgãos da administração pública.

Os temas sumulados versam sobre a validade dos acordos em relação à correção do FGTS, o direito de defesa nos processos do Tribunal de Contas da União e a competência para legislar sobre jogos e loterias.

“A Súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência do Supremo, das decisões já adotadas por esta Corte”, ressaltou a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

O ministro Celso de Mello explicou a diferença entre a súmula comum, que o Supremo edita normalmente, e as com efeito vinculante. As comuns representam a síntese de decisões da Corte sobre normas. Já as vinculantes são “uma norma de decisão”, com poder normativo.

A Súmula 1 trata da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e foi aprovada por unanimidade. Ela impede que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções em planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.

A Súmula 2 declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. Decisões reiteradas do Supremo determinam que é de competência privativa da União legislar sobre o tema. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a matéria. Para ele, a União não pode disciplinar um serviço prestado por unidade da federação.

A Súmula 3 trata do direito de defesa em processo administrativo que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Marco Aurélio também votou contra neste caso. Apenas o ministro Sepúlveda Pertence não esteve presente à sessão.

A Súmula Vinculante está prevista no artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado pela Reforma do Judiciário – a Emenda Constitucional 45/04. O dispositivo foi regulamentado em 2006, pela Lei 11.417/06. Para ter eficácia, toda Súmula Vinculante tem de ser aprovada por, no mínimo, oito dos 11 ministros do Supremo.

Celeridade nas decisões

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estima que medidas como as súmulas, a Repercussão Geral e o processo eletrônico, como o RE eletrônico, regulamentado hoje, deverão conferir maior celeridade ao Judiciário.

“Tenho certeza que no máximo em dois anos teremos um sistema judiciário bem mais ágil”, afirmou.

As súmulas vinculantes, segundo a ministra, deverão ser empregadas principalmente em questões de massa, que sobrecarregam os fóruns, em repetidas ações. Ela ressaltou que o efeito vinculante deve ser seguido não apenas pelo Judiciário, mas pela administração pública, “porque é a partir da atuação incorreta da administração que surge essa safra de processos”.

Leia os textos das três primeiras Súmulas Vinculantes

Súmula nº 1 – FGTS

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula nº 2 - Bingos e loterias

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007, 17h38

Comentários de leitores

7 comentários

Como se não bastasse um Poder Judiciário mal ap...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

Como se não bastasse um Poder Judiciário mal aparelhado - em material e mão-de-obra - onde impera o mal preparo e a má vontade(e pelo visto ultimamente, também a corrupção), agora teremos de agüentar uma Justiça de Escaninhos... Éééééé meus amigos: estamos nos aproximando do fim do último bastião de dignidade neste país... Pobres de nós... Que Deus proteja nossas 'vidas de brasileiros'...

Só uma dúvida: a súmula dois não ressaltou a in...

Fábio B. Cáceres (Advogado Associado a Escritório)

Só uma dúvida: a súmula dois não ressaltou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emanado pelo município. Será que isso não pode dar "pano pra manga"? Tem louco pra tudo por ai, inclusive prefeito que contraria o CTB e proibe a utilização de capacete na condução de motocicletas em sua Cidade...

Bom Dia, Entendo que deve ser festejada as t...

André dos Santos Luz (Estagiário)

Bom Dia, Entendo que deve ser festejada as três primeiras súmulas vinculantes sobretudo as que tratam dos acordos relativos ao FGTS e ao direito de defesa no Tribunal de Contas da União. Um judiciário mais célere será benéfico para toda a sociedade brasileira.

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