Processo eletrônico no STF começa a funcionar nesta quarta

O processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal (e-STF) entrou em vigor nesta quarta-feira (30/5). O ato, assinado pela presidente Ellen Gracie, regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no STF.

A resolução do e-STF cumpre disposto na Lei da Informatização do Judiciário que estabelece que “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, da comunicação de atos e na transmissão de peças processuais será admitido”.

O usuário deverá ser cadastrado para acessar o programa do STF. Com o e-STF, os atos e processos serão protocolados via internet. O software estará disponível nos tribunais. Deste modo, garante-se a autenticidade dos processos por sistema de segurança eletrônico.

No caso de processos protocolados fisicamente, os originais serão convertidos para meio eletrônico e ficarão disponíveis por 30 dias, quando serão destruídos. O prazo começa a correr após o término do prazo para argüição de falsidade ou do despacho do relator. Todos os atos, petições e recursos só estarão disponíveis no e-STF após determinação de juntada aos autos pelo relator.

As intimações serão feitas via e-STF aos credenciados, dispensadas de publicação no Diário Oficial. O “ciente” da intimação se dará também de forma eletrônica e automática, registrando-se o momento da consulta eletrônica. O usuário será comunicado por e-mail do envio da intimação e o início automático do prazo processual. As assinaturas dos ministros nos documentos poderão ser feitas de forma digital.

Caso o sistema se torne indisponível por motivo técnico, os prazos ficam automaticamente prorrogados para dia útil seguinte da solução do problema. O e-STF ficará acessível para consultas 24 horas por dia, mas somente no período das 6h a meia noite para a prática de atos processuais.

Recurso Extraordinário eletrônico

Será instalado ainda no STF o Recurso Extraordinário eletrônico, que funcionará em fase de teste entre o Supremo e o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça de Sergipe e Espírito Santo e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com a versão eletrônica, quando os tribunais tiverem que enviar recursos ao Supremo vão fazê-lo por meio digital. Atualmente os tribunais de origem encaminham os recursos impressos e inserem as matérias de prova e as teses jurídicas. No entanto, o STF não analisa a matéria de prova, o que significa que são enviados itens desnecessários.

As peças do recurso serão digitalizadas para serem enviadas ao STF incluindo dados como a classe processual, nome das partes, advogados e assunto. As informações dispensáveis não serão enviadas. O documento eletrônico vai direto para o setor de autuação e recebe um número de protocolo. Quando houver decisão, o relator devolve o processo também por meio eletrônico. A tese jurídica será digitalizada pelos tribunais e o resto do processo ficará guardado. Quando o Supremo julgar, devolve o processo por meio virtual.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Sérgio Renato Tejada, toda a papelada, que vem apenas “passear” em Brasília, será descartada na versão eletrônica. A medida, além de acelerar o trâmite do processo, significa uma economia de papel e de transporte. No ano passado, foram gastas 680 toneladas de papéis em recursos.

Rapidez no acompanhamento

A lei prevê que os advogados podem entrar tanto ao mesmo tempo com recurso extraordinário como o especial. O primeiro no STF e o segundo no Superior Tribunal de Justiça. Os argumentos jurídicos são diferentes, mas os recursos são processados ao mesmo tempo. No entanto, a fim de evitar confusão nos trâmites, o STF deve esperar o julgamento no STJ.

Hoje, para acompanhar se o advogado já deu entrada na instância inferior, os gabinetes precisam pesquisar junto ao STJ. No sistema eletrônico isso não será necessário. O tribunal de origem já sabe que vai enviar para o STJ e para o STF e, assim, terá a obrigação de prestar essas informações. Os gabinetes não terão de fazer pesquisas.

Segundo Tejada, a previsão é de que o tempo gasto com o recurso seja reduzido em cinco vezes. Mas a adaptação acontecerá a longo prazo. A expectativa é de dois a cinco anos para que a substituição ocorra completamente.

De acordo com a coordenadora do projeto, Cristina Colares, na fase de testes, os tribunais irão enviar recursos eletrônicos apenas de matérias cíveis, sem abranger os processos que tramitam em segredo de Justiça e os que tratam de matéria criminal.

Resolução 344