Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Disputa da caderneta

Governo pode assumir erro do Plano Bresser na poupança

A poucas horas do fim do prazo para que titulares de cadernetas de poupança entrem com ações na Justiça reclamando diferenças que deixaram de ser creditadas devido ao Plano Bresser, o governo estuda editar uma súmula reconhecendo ter perdido a disputa em torno do reajuste expurgado. A discussão envolve vários órgãos do governo. Entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU).

Não estão claras as conseqüências da edição da súmula. Na teoria, representa o reconhecimento da derrota pelo governo. As pessoas não precisariam entrar na Justiça para ter direito à correção. O prazo para ingressar com ação pedindo a correção termina nesta quinta-feira e a decisão sobre a súmula só virá depois. Assim, quem deixar de protocolar ação contando com a edição da súmula pode ser prejudicado.

Técnicos da área jurídica explicam que a súmula garantiria ao menos uma vantagem para o poupador: o governo não apresentaria recurso às decisões e mandaria pagar a inflação expurgada pelo Plano Bresser. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, não há certeza sobre o que ocorrerá com o poupador que perder o prazo ou optar por não ingressar na Justiça. Esses detalhes poderão ser regulamentados por instrução normativa. Ela é que vai determinar, por exemplo, se quem deixou de entrar na Justiça receberá ou não a correção da poupança.

Histórico

Nas ações, os titulares das cadernetas reivindicam a diferença de 8,08% relativa ao Plano Bresser. Em vez de 26,06%, as contas foram atualizadas em 18,02%. Os poupadores têm encontrado dificuldades em obter os extratos bancários da época para basear as ações. O plano completará 20 anos. Situação semelhante ocorreu com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Depois de o Supremo Tribunal Federal ter concluído que, por causa de planos econômicos deveria ser pago complemento de atualização monetária do saldo do FGTS, o governo estendeu a decisão para todos os correntistas.

Enquanto o governo não decide sobre a súmula, os poupadores devem protocolar ações na Justiça. Além de processos individuais, em São Paulo foram encaminhadas ao Judiciário ações civis públicas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Defensoria Pública da União contra bancos. Escritórios de advocacia estimam que as instituições terão de creditar aos poupadores cerca de R$ 1,9 trilhão em caso de perda na Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007, 12h01

Comentários de leitores

2 comentários

Ladrões discarados! Quer dizer agora que ter...

Sandro da Silva (Advogado Assalariado)

Ladrões discarados! Quer dizer agora que teremos de pagar a conta desse indébito dos bancos? Além de fazerem ´´ lobby `` junto ao governo, parlamentares e juízes para que se mantenham ano a ano a baterem recordes e mais recordes de seus próprios lucros, agora teremos ainda de saldar seus débitos. É mais um acerto de contas do PT com esses bancos que financiam suas campanhas milionárias. E o pior é que ninguém faz nada! Cadê a OAB, a ABI, os sindicatos, os estudantes desse país que não saem mais às ruas para protestar? Que idiotas somos!

Só faltava essa! Os bancos ficam com os lucr...

Observador (Outros)

Só faltava essa! Os bancos ficam com os lucros dos correntistas e o governo é que vai pagar a conta. Francamente... Assim, não têm contribuinte que aguente!

Comentários encerrados em 07/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.