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Súmula 691

Beira-Mar não pode ser transferido para Rio de Janeiro, diz STF

O acusado de tráfico de drogas Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar, não poderá ser transferido da Penitenciária de Catanduvas, no Paraná, para o Rio de Janeiro. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou pedido de Habeas Corpus apresentado pela sua defesa contra liminar negada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento mantém decisão do relator, ministro Celso de Mello, que aplicou a Súmula 691. Este dispositivo não permite que o STF analise HC que tenha recebido parecer contrário de tribunal superior.

O ministro relatou que em março de 2007 a defesa do traficante pediu a transferência ao STJ, cuja liminar foi negada dois dias depois. Em 9 de abril, impetrou novo pedido, dessa vez no Supremo, antes do julgamento de mérito do pedido no STJ.

A decisão deste Habeas Corpus não está relacionada à do HC 86.634. Neste último, a 2ª Turma concedeu ao traficante, em dezembro de 2006, o direito de presença em todos os atos de instrução a serem realizados no processo criminal da 5ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, sob pena de nulidade absoluta daqueles aos quais se negar o comparecimento pessoal do réu.

HC 91.078

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não está correto comparar ministros do Supremo,...

Luiz Garcia (Advogado Autônomo - Administrativa)

Não está correto comparar ministros do Supremo, como no caso, de Celso de Mello, o "bom", e Gilmar Mendes, o "menos bom". O que vale é saber como os demais se manifestam acerca das manifestações de um e de outro. Pelo visto, as unânimes aprovações colegiadas colocam todos no mesmo nível.

Ué??? Cadê os defensores da fúria libertária da...

Willson (Bacharel)

Ué??? Cadê os defensores da fúria libertária daquele outro famoso ministro?? Parabéns ao Ministro Celso de Mello, que justificou o belo salário que lhe pagamos, e julgou tendo como pano de fundo a primazia da realidade. Mostrou, neste caso, que não está nas nuvens como uns outros ministros que vivem colocando delinqüentes contumazes e ladrões do dinheiro público na rua, ao lado de gente honesta, em nome de um suposto direito humanitário. Humanitário é proteger a população contra os corruptos e os sanguinolentos.

Os cidadãos de bem agradecem a Deus pelo fato d...

F. Castle (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Os cidadãos de bem agradecem a Deus pelo fato de o HC em questão não haver caído nas mãos do Gilmar Mendes...

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