Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Respeito à dignidade

Ação arbitrária do poder público não pode ser tolerada

Por 

Uma nação civilizada tem como farol para iluminar seus caminhos um pacto fundamental que a ciência política denomina de constituição. Essa deve refletir os sentimentos e as aspirações de todos os segmentos que compõem a comunidade nacional. A constituição brasileira, moldurada sob o impulso dos ventos de uma abertura política sem precedentes, contém um precioso elenco de garantias individuais e define como um dos fundamentos da república o dogma que coloca em pedestal a dignidade da pessoa humana.

Para a compreensão do tema, é interessante voltar ao princípio de tudo, quando Deus criou o homem à sua imagem e semelhança e o colocou no centro de tudo: “que ele reine sobre os peixes do mar, sobre as aves do céu, sobre os animais domésticos e sobre a terra...” (Ex, 1, 26). Com o tempo, houve graves desvios e os homens entraram em conflito: disputas, intrigas, guerras e dominações confundiram o plano divino.

Na Idade Antiga, instalou-se o terrível regime da escravatura, em que seres humanos eram considerados como bens de propriedade privada, cujos donos tinham sobre eles poder de vida e de morte. O Cristianismo, afirmativo do ideal de fraternidade, buscou difundir a idéia original que colocava o homem como o valor maior. Mesmo assim, sobreviveu o modelo escravocrata, que perdurou até o final do século XIX, inclusive no Brasil, um dos últimos países a abolir o desumano regime.

Com os gritos do Iluminismo, movimento filosófico nascido no século XVII, que afirmava ser todo indivíduo titular dos direitos naturais à vida, a liberdade e à posse de bens materiais, o dogma que sobreleva a dignidade da pessoa humana tomou espaço no mundo civilizado. No século XX, a partir da Declaração Universal dos Direitos dos Direitos Humanos de 1948, as constituições da Europa adotaram o princípio, expresso de forma lapidar na Lei Fundamental de Bonn, de l949: “A dignidade do homem é intangível. Os poderes públicos estão obrigados a respeitá-la e protegê-la”. Embora de formulação um tanto abstrata, o princípio tem profunda repercussão no campo da sua atuação objetiva.

Entre nós, o preceito deverá ser o norte de toda a atuação do Poder Público. Sendo um dos fundamentos da república a dignidade da pessoa humana, ela é o valor supremo da democracia. Nenhuma ação do Estado que lhe seja ofensiva, arbitrária ou humilhante pode ser tolerada. Todo o sistema normativo deve ser concebido à luz desse princípio, em especial o sistema penal, que é o mais vigoroso instrumento de controle das liberdades públicas.

Por isso, o capítulo das garantias constitucionais é composto de vários preceitos que se situam na mesma linha de dignificação do ser humano, merecendo destaque os seguintes: ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ninguém pode ser julgado sem defesa; provas ilícitas não servem de fundamento para condenação; somente a lei pode definir o que é crime; ao preso deve ser assegurada a sua integridade física e moral; são vedadas penas de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou penas cruéis; e, seja destacado, ninguém será considerado culpado antes de uma condenação definitiva.

Essas reflexões são oportunas nesses tempos de combate à criminalidade, quando o Estado, por seus órgãos competentes, tem efetuado sucessivas ações no combate ao crime organizado, submetendo os indiciados ao devido processo. Tais medidas merecem todo o apoio da nação, que já não suporta a proliferação de ações deletérias em detrimento do patrimônio comum. Todavia, é necessário que nessa atuação não se violem as garantias republicanas, repudiando-se os excessos que afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana.

 é advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2007, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Com efeito, suas palavras refletem o "dever ser...

Rafael Pereira de Albuquerque (Outros)

Com efeito, suas palavras refletem o "dever ser" de uma sociedade justa e pacífica, com o poder público atuando com seriedade, desprovidos de caprichos, vaidades, amor próprio... Mas, em sendo o poder público o responsável pela consolidação destes preceitos, como teria necessário distanciamento para se "auto investigar"? Lembrando que não é tão-somente o perfil intelectual do homem que o elevará a perfeição moral. Quantos monstros dotados de notória eloquência e aptidão intelectual o mundo já conheceu? Hittler é, na história, um sujo exemplo de personalidade asquerosa, não obstante sua incrível inteligência. Pois bem, há, pelo Brasil afora, muitos tolgados que, apesar das boas aparências, do formidável colóquio verbal e escrito, mas não passam de verdadeiros ditadores infiltrados no poder público. Essas autoridades são capazes de perseguir qualquer pessoa que se oponham a sua ideologia. São verdadeiros roedores da nossa Democracia, ainda que não seja este o escopo da jurisdição. Conhece melhor o sombrio perfil de certos (muitos) magistrados criminais quem senta na cadeira a sua frente, e, aos gritos, é solicitado para olhar nos seus olhos e enxergar a loucura de quem julga pelos mais subjetivos métodos, no sigilo de suas emoções mais secretas. Estes loucos condenam, martirizam e acham que estão sendo justo, enquanto, na verdade, eles mesmo é que são julgados. Há, sim, muitos loucos.... que julgam. A propósito, na prática, para se invunelabilizar de eventuais abusos do poder público, é preciso, no mínimo, um excelente advogado, razoável poder aquisitivo, influência política, status social, e família bem estruturada. Do contrário, não há o que se falar em princípio bitoladores da Democracia cidadã. Abraços a todos. Rafael Pereira de Albuquerque.

Com a tecnologia existente não é necessário exp...

silvia14 (Outros)

Com a tecnologia existente não é necessário expor a pessoa humana ou juridica quando ainda está sendo investigada. A pouco tempo sentir-me constrangida ao entrar em uma loja de shopping e ao pagar minha compra percebi que a loja estava sendo auditada por uma moça que tinha nas mãos um equipamento que registrava a minha compra. Sinceramente fiquei chateada, não existe hoje necessidade para tal constrangimento público. Existe vários métodos muito mais inteligentes e que não colocam em público uma investigação ainda em andamento. Tá na Hora de acabar com estas empresinhas de auditorias fajutas. Viva a Price.

Li antes do Band "ARTIGO Dignidade da pesso...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Li antes do Band "ARTIGO Dignidade da pessoa humana Vicente Leal de Araújo ... Publicado em: 28/05/2007" ://www.clicabrasilia.com.br/impresso/noticia.php? edicao=1566&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=295079&IdTipoNoticia=1

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.