Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Polícia da Polícia

Controle da Polícia não pode ferir autonomia, diz Cezar Britto

“A atividade de controle das polícias não pode resultar na sua perda de autonomia ou na transferência indireta da investigação criminal para o Ministério Público”. O comentário foi feito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, diante da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o controle externo da Polícia por promotores e procuradores.

Segundo Cezar Britto, a Polícia exerce atividade de investigação, devendo, nesse sentido, ser autônoma, não podendo ser subordinada ao MP. "O controle previsto na Constituição Federal é importante para evitar que as polícias exorbitem do exercício da sua nobre função, evitando, inclusive, ações ou missões motivadas por interesse políticos ou para acobertamento de crimes. Não se poderá, a pretexto deste controle, transferir a investigação para terceiros", afirmou.

A decisão do CNMP será discutida na próxima sessão plenária do Conselho Federal da OAB. O relator designado é o Orestes Muniz, conselheiro federal por Rondônia.

A resolução

O CNMP aprovou nesta segunda-feira (28/5) resolução que padroniza e uniformiza o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. De acordo com a decisão, os órgãos do MP terão livre acesso às unidades policiais, cadeias públicas entre outros estabelecimentos, além de acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial.

Procuradores e promotores poderão também acompanhar a condução de investigação policial, ter acesso aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, e acesso aos presos mesmo quando decretada a incomunicabilidade. A resolução entra em vigor em 90 dias a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

O MP, sempre teve livre acesso às unidades poli...

Adilson Jorge Donofrio (Delegado de Polícia Estadual)

O MP, sempre teve livre acesso às unidades policiais, cadeias públicas, que por sinal, sofrem de superlotação e não vemos nenhum promotor ir na cadeia contestar essa lotação,, tem também o acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial, isso ocorre por que o I.P. quando nos pedidos de dilação de rpazo, passam pelo crivo do MP. Os Procuradores e promotores já acompanham a condução de investigação policial, e tem acesso aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico,pois os juizes não deferem sem antes não houver a manifestação do MP, o estranho é que resolveu somente agora resolveu-se regulamentar o que já acontece, temos é que tomar cuidado com quais os tipos de crimes que M.P. ira querer acompanahr, o furtador de tenis com certeza não, somente os midiaticos, provavelmente.

A OAB, que ultimamente atacava a PF acusando-a ...

MUDABRASIL (Outros)

A OAB, que ultimamente atacava a PF acusando-a de métodos fascistas, agora sai na defesa do monopólio da investigação. E vai contra um controle que somente regulamenta o que foi previsto na Constituição há dezenove anos. Acho que PF e MPF deveriam tentar minimizar este conflito e CONTINUAR TRABALHANDO EM CONJUNTO, COM OS EXCELENTES RESULTADOS QUE TEMOS VISTO ULTIMAMENTE. A sociedade brasileira está a exigir que ao menos diminua a impunidade reinante.

Agora, o senhor Cezar Britto tenta consertar o ...

Armando do Prado (Professor)

Agora, o senhor Cezar Britto tenta consertar o que ajudou a construir, ou seja, a transformar a PF em culpada por tudo que acontece "neste país"? Avante PF! Avante MPF!

Comentários encerrados em 06/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.