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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a reforma tributária que entra em vigor na China em 2008 vai afetar a vida das 500 mil empresas estrangeiras - entre elas as brasileiras - instaladas no país. Algumas medidas precisam ser tomadas ainda neste ano para que elas possam aproveitar ao máximo os benefícios fiscais que ainda estão em vigor. A partir de então, a indústria manufatureira vai perder todos os incentivos e somente setores de infra-estrutura e alta tecnologia vão contar com condições fiscais mais favoráveis.

Apesar de estar prevista uma redução da alíquota de Imposto de Renda de 33% para 25%, outras tributações serão impostas - como uma alíquota de 20% na distribuição de dividendos, que hoje é isenta de impostos no país.

Incentivo aos exportadores

A Índia ainda é um país pouco aproveitado pelas empresas brasileiras como ponto de vendas para o continente asiático. Hoje somente Vale do Rio Doce, Petrobras, Weg e Marcopolo têm empresas no país. Mas o governo indiano, a exemplo do Brasil, quer incentivar as exportações e há dois anos estabeleceu uma série de zonas econômicas especiais — como a Zona Franca de Manaus — que garantem isenções tributárias destinadas principalmente aos exportadores. A informação é do Valor Econômico.

Lei questionada

A lei que regulamenta a informatização do processo judicial em âmbito nacional, em vigor desde março, apesar de prever a diminuição da burocracia e reduzir o custo e tempo dos processos tem sofrido críticas da OAB, que já entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra alguns dispositivos da nova norma. Por outro lado, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que participou da elaboração da lei, entrou recentemente como amicus curiae (parte interessada na ação) em um dos processos para defender a constitucionalidade da norma atacada, informa o DCI.

Caça-niqueis

De acordo com o jornal DCI, a inspetoria da Receita em Porto Alegre destruiu 270 máquinas caça-níqueis, avaliadas em R$ 456 mil, na última semana. Esmagadas por retroescavadeiras, as máquinas haviam sido apreendidas numa operação coordenada pela equipe de fiscalização ao contrabando e ao descaminho da Receita, com a participação da Polícia Federal, da Brigada Militar e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Desde 1999 está proibida a importação dessas máquinas e componentes.

Lacunas constitucionais

A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), manifestada recentemente, de instituir pontos de comissão para identificar pontos da Constituição ainda pendentes de regulamentação reacendeu o debate sobre as lacunas existentes na Carta Magna promulgada em 1988.

Instrumentos que visam a garantir o direito de greve do servidor público, a instituir a Avaliação Periódica de Desempenho — cujo objetivo é equiparar a produção da máquina administrativa a iniciativa privada com a demissão de funcionários ineficientes — e até introduzir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), como forma de promover igualdade social, são poucos conhecidos pela população, justamente por não ter saído do papel. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Operação Navalha

A seqüência de escândalos com o dinheiro público, que em menos de dois anos apresentou ao país o mensalão, as Operações Vampiro e Sanguessuga e agora a Operação Navalha, convenceu os líderes do Congresso e o próprio governo federal de que é urgente partir para o contra-ataque. O primeiro passo será dado na terça-feira (29/5), pelos parlamentares, e o alvo é o Orçamento da União, que em 2006 chegou a R$ 1,53 trilhão, e a maneira como ele é negociado hoje, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Gautama

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu no domingo (27/5) mais informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre a prisão do dono da Construtora Gautama, Zuleido Veras, suspeito de comandar um esquema de fraudes em licitações públicas. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, somente depois que receber essas informações é que Gilmar Mendes deverá decidir sobre o pedido de habeas corpus feito pelos advogados de Veras com o objetivo de livrá-lo da prisão.

Balanço da corrupção

Os municípios brasileiros com menos de 450 mil habitantes — 92% do total — desviam para a corrupção em média 10% das verbas federais que recebem. Esta é a proporção indicada por um trabalho dos economistas Claudio Ferraz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e Frederico Fenan, da Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA). De acordo com outra pesquisa, do Instituto Econômico Suíço, revelada no domingo (27/5) pelo Estado, o Brasil deixa de gerar R$ 1,5 bilhão por ano por causa da corrupção.

Violência doméstica

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa, ainda, que o número de denúncias por lesão corporal nas Delegacias da Mulher do Estado de São Paulo caiu 18,8% durante os seis primeiros meses da Lei Maria da Penha. Segundo especialistas em violência doméstica, a explicação para o fenômeno está na história da mulher que emprestou o nome à nova legislação, promulgada em setembro do ano passado, com medidas mais duras aos agressores.

Acidente da Gol

Uma representante dos parentes das vítimas do vôo 1907 da Gol, que caiu em Mato Grosso em 29 de setembro do ano passado matando os 154 ocupantes, encontra-se com o ministro da Justiça, Tarso Genro, nesta segunda-feira (28/5), ao meio-dia, em Brasília. Angelita de Marchi, vice-presidente da Associação das Vítimas e viúva do empresário Plínio Luiz de Siqueira Júnior, disse que esta será a primeira vez que os parentes dos mortos da maior tragédia aérea do Brasil serão ouvidos por um representante do governo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Grampos da PF

Diálogos captados pela Polícia Federal revelam que acusados de integrar o esquema de corrupção da construtora Gautama articularam para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fizesse lobby para pressionar a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) a liberar recursos para uma das obras fraudadas pelo grupo. Os acusados disseram que trataram com o senador, segundo as interceptações telefônicas, para que o projeto fosse incluído no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A informação é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007, 10h28

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