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Caso crônico

Estado deve fornecer remédios de uso contínuo contra mal crônico

Medicamentos de uso regular contra mal incurável, sem os quais o portador pode sofrer danos irreversíveis, não pode ter seu fornecimento suspenso pelo Estado. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Estado do Rio Grande do Norte (RN) continuar fornecendo uma série de medicamentos para menor de idade portadora de diabetes mellitus.

O Estado pediu a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. A liminar determinou que o Estado deve fornecer um frasco de insulina NPH e um frasco de Insulina Regular por mês, bem como 120 unidades de tiras reagentes para glicosímetro e de lancetas, além de 80 seringas de insulina para uma beneficiária menor de idade, conforme prescrição médica.

O estado alegou que a competência para o fornecimento desses medicamentos seria da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, o Mandado de Segurança deveria ser contra ato do município e não contra o estado. Argumentou, ainda, que o fato de apenas uma médica ter feito a prescrição faz ser “prudente o pronunciamento de outros médicos especializados”.

A decisão

A ministra Ellen Gracie já entendeu o contrário em outro caso e não obrigou o poder público a fornecer o remédio. Agora, ressaltou sua preocupação com a “interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado”. A ministra lembrou que os pedidos de suspensão são examinados caso a caso. Ela ressaltou, ainda, que as decisões concedidas se restringem ao caso específico analisado, “não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual”.

Sobre o caso em questão, a ministra ressaltou que os medicamentos, além de serem usuais para o tratamento de diabetes, são reconhecidos pelo próprio estado como de uso regular e contínuo. E, no caso, eles foram prescritos por médica da rede pública de saúde.

Ellen Gracie levou em conta o fato de ser uma doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes. Por fim, Ellen Gracie salientou que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e distribuição de medicamentos “não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária”.

SS 3231

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007, 21h22

Comentários de leitores

1 comentário

Não sou advogada, mas como assistente social at...

Joselia (Outros)

Não sou advogada, mas como assistente social atuo na área de saúde e lembro que no artigo 6º inciso I alínea d, a lei 8080/90 prevê que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações(...) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Daí, embora leiga no campo jurídico, me parece muito clara a questão. Os gestores devem organizar a política de assistência farmacêutica e fornecer, sim, os medicamentos e as ações direcionadas a prevenção, promoção e recuperação da saúde. A nós, população, cabe participar dos conselhos de direito e realizar o grande poder que nos foi delegado pela Constituição: o controle social.

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