Companhia de esgoto quer voltar a cobrar taxa em condomínio

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) pretende suspender decisão judicial que a impediu de cobrar taxa de esgoto sanitário ao condomínio residencial Professor Henrique Costa. Para tanto, ajuizou Ação Cautelar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

A primeira decisão contra a Cedae foi decretada pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Posteriormente, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça fluminense. Além de impedir a cobrança do serviço de esgoto sanitário, as decisões determinam que a Cedae devolva as tarifas que teriam sido pagas a mais pelo condomínio. Os moradores da área residencial afirmam que o próprio condomínio faz a coleta por meio de uma rede de esgoto construída pelo incorporador do condomínio.

A Cedae interpôs um Recurso Extraordinário para que a controvérsia seja julgada pelo Supremo, mas isso depende de despacho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Como isso não foi feito, a Cedae pede nesta Ação Cautelar que seja determinado o envio do recurso para o Supremo. Em liminar, pede a paralisação dos efeitos da decisão do TJ que confirmou a sentença de primeira instância.

AC 1.642