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Morte por atropelamento

Absolvição da esfera penal não exclui dever de indenizar

A absolvição na esfera penal por falta de provas não exclui a responsabilidade civil de motorista que atropela e mata pedestre. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros conheceram parte do recurso ajuizado por um motorista que pagaria, por determinação da Justiça catarinense, um salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos.

Os ministros consideraram que no caso de morte de jovem em acidente de trânsito, a pensão paga pelo motorista deve ser de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, passando para 1/3 até o período dos 65 anos da vítima ou a morte dos pais. O relator do caso foi o ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Maria Helena Porto ajuizou ação contra Edson José Doerner e Altamiro Doerner, para obter reparação pela morte de seu filho — ciclista que foi atropelado em acidente de trânsito em setembro de 1992. A primeira instância negou o pedido. Maria Helena apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Os desembargadores entenderam que o motorista que dirige com velocidade inadequada e atropela ciclista age com manifesta imprudência. A indenização ficou em um salário mínimo até a data que a vítima completaria 65 anos de idade.

O motorista recorreu ao STJ. Afirmou que a Ação Penal impulsionada pela denúncia foi julgada improcedente, já que o motorista não agiu com nenhuma culpa. Sustentou também que a pensão mensal não deveria ultrapassar 2/3 do salário mínimo, nem a data que a vítima completaria 25 anos.

O ministro Quaglia Barbosa fez prevalecer a jurisprudência do STJ no sentido de que a pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo até os 25 anos, momento em que a vítima presumivelmente constituiria nova família e diminuiria o auxílio prestado à família; a partir daí, a pensão passa a ser de 1/3 do salário mínimo até os eventuais 65 anos da vítima ou a morte dos pais. O ministro entendeu que a improcedência por inexistência de prova para a condenação não exclui a responsabilidade civil.

Assim, o ministro conheceu parte do Recurso Especial. Manteve o dever de indenizar, mas dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

REsp 236.404

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2007, 10h17

Comentários de leitores

2 comentários

Sendo o titular da ação penal o Ministério Públ...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Sendo o titular da ação penal o Ministério Público, o que retira do lesado a plena capacidade de fazer prova, a decisão absolutória por falta de provas não pode obstar o lesado de buscar fazer provas da responsabilidade civil e perseguir a justa reparação.

Data vênia, discordo do entendimento tido como ...

Thiago Alves (Advogado Autônomo)

Data vênia, discordo do entendimento tido como motivador pela notícia da decisão do aludido Senhor Ministro, haja vista que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, se judicialmente - ainda que na esfera penal - já foi a parte declarada inocente por ausência de culpa, não pode, destarte, ser condenada a quaisquer indenizações, pois ausente um dos elementos que configuram a responsabilidade civil. Assim, oportunizar uma nova dilação probatória em sede de processo civil em busca da verificação da culpa da parte outrora inocentada no processo penal viola, ao meu ver, a coisa julgada e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa!

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