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Lei do mercado

Entrevista: Marcos Vinícius de Campos, vice-diretor da Faap

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Marcos Vinicius - por SpaccaJuízes não deveriam tomar decisões complexas que influem na estrutura de negócios empresariais sem considerar ao menos o que já é consenso na literatura de Direito Econômico. Mas a falta de atualização do Judiciário sobre as regras de defesa da concorrência faz com que se cometam certas impropriedades.

“Defendi um caso em que meu cliente foi condenado pelo juiz criminal por formação de cartel e o Cade sequer recebeu o processo. O juiz não ouviu ninguém e decidiu, pelos depoimentos, condená-lo a cinco anos e meio de prisão, conta o advogado Marcos Vinícius de Campos, especialista em Direito Administrativo e vice-diretor da faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap).

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o professor defendeu as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e afirmar que juízes e advogados não entendem as regras do Direito Administrativo. “Juiz federal não pode tomar decisão sem fundamentar e destruir quatro, cinco anos de trabalho em uma canetada. Isso gera instabilidade e insegurança.”

Para o professor, o Cade teria de opinar nos processos de fusão entre bancos, porque fará o papel de antagonista. “É o órgão que vai defender a idéia da concorrência”, defende. Há um projeto de lei que prevê que o Conselho seja ouvido nos atos de concentração bancária. “Mas o Banco Central não quer, porque vai perder poder.”

Marcos Vinícius de Campos também falou sobre ensino jurídico e concluiu que está na hora de proibir o surgimento de novas escolas de Direito. “Acredito que o Estado tenha de interferir o mínimo possível, mas nesta questão não vejo como o Estado não interferir”, afirma.

O professor fez ensino fundamental e ensino médio em escolas públicas. No ensino superior, conciliou três cursos. Entrou na Fundação Getúlio Vargas, depois na Universidade de Direito do Largo São Francisco (USP) e cursou a FEA. Não concluiu Economia. Foi fazer mestrado na França e voltou ao Brasil para o doutorado. Hoje, além de vice-diretor da Faap e professor, tem um escritório especializado em Direito Administrativo e empresarial. Participaram da entrevista os jornalistas Márcio Chaer e Maurício Cardoso.

Leia a entrevista

ConJur — As regras criadas para proteger a economia funcionam?

Marcos Vinícius de Campos — Na maior parte dos casos sim. Temos hoje uma regulação mais setorial, porque as leis concorrenciais não servem para os setores que têm política pública específica. É o caso das regras das agências reguladoras, criadas porque empresas públicas foram privatizadas. O Estado criou uma agência reguladora, que implementou a política pública destinada para aquele setor. Então, para determinados setores, as leis criadas para proteger a economia não são 100% aproveitadas.

ConJur — Os setores regulados foram escolhidos pela natureza dos serviços prestados ou pela situação de monopólio?

Marcos Vinícius — Pelas duas coisas. Existe a regulação da concorrência e a regulação setorial. Antes das privatizações, o Estado fazia a fiscalização, mas não dava conta. Agora, com as agências, controla as operações empresariais à distância. A Agência Nacional de Saúde foi criada para regular as operadoras de planos de saúde. O Congresso definiu o que é plano de saúde na Lei 9.656/98. O empresário precisa da autorização da ANS para vender planos e aumentar seus preços. Aí está a interferência do governo nas decisões empresariais objetivas.

ConJur — É também uma forma de exercer controle sem investimento.

Marcos Vinícius — O governo estabeleceu as agências fiscalizadoras, mas a natureza da intervenção não mudou.

ConJur — Há muita confusão entre o que cabe ao Cade e o que cabe ao Judiciário analisar?

Marcos Vinícius — Há condutas ilícitas que a própria lei tipifica. Mas tanto o Cade quanto o Poder Judiciário podem processar e julgar casos administrativos. Então há uma confusão muito grande. Não existe lei que determine exatamente os limites de atuação do Cade. Ou que estabeleça: “Judiciário, restrinja-se a isso”. É muito complicado. A sociedade gasta uma fortuna com o sistema administrativo e tem juiz que ainda não concorda com o conceito de mercado que o Cade classificou e dá liminar para suspender os efeitos da decisão.

ConJur — A organização da esfera administrativa de solução de conflitos é relativamente nova, não?

Marcos Vinícius — Novíssima. Nos Estados Unidos, o sistema foi instalado na década de 30. O Brasil começou a montar sua estrutura administrativa há 13 anos. Estamos em um processo histórico diferente, que gera descompasso, insegurança e problemas concretos. Advogados e juízes não entendem as regras do Direito Administrativo, porque não pesquisam, não lêem sobre o tema. Como entender as grandes fusões julgadas pelo Cade — Nestlé, Garoto, Ambev? Qual o papel do governo quando autoriza um órgão da administração a decidir se aprova ou não uma fusão, que implica na verdade no que chamamos de política industrial? Deveria um órgão como o Cade cuidar da política industrial do país? O Judiciário precisa entender as regras da área administrativa.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

O que é Justiça? Pergunte a qualquer ministro d...

allmirante (Advogado Autônomo)

O que é Justiça? Pergunte a qualquer ministro do STF e ele não saberá responder. É que Justiça é um artifício, portanto não concreto, criado por Platão para exercer o poder sobre o povo e lhe expropriar suas posses. Para tanto, o que interessa sabedoria juridica ou economica?

A Justiça, na realidade, não entende de Direito...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

A Justiça, na realidade, não entende de Direito nenhum. Vemos cada vez mais, juízes muito jovens e muito despreparados. Iletrados mesmo! Um Juíz de verdade deverá ter não menos que 60 anos, e ser formado em pelo menos três faculdades, dominando, por exemplo, um ramo técnico (engenharia), um ramo social (o próprio direito) e um ramo médico (farmácia ou similar). Um Juiz de verdade, é alguém SÁBIO. E não esse conjunto lamentável que se vê por aí!

digo escolas de pensamento, como Faculdade de Q...

Paulo (Servidor)

digo escolas de pensamento, como Faculdade de Qualidade em que se ensina hoje que a lei não está acima do Direito, acima do que é justo, utilizando o velho pensamento, "ninguem deverá se beneficiar da própria torpeza"

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