Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudança unilateral

Seguradora é condenada por alteração unilateral de contrato

Seguradora que restringe cobertura em plano de saúde com base em alteração unilateral de contrato tem de indenizar. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou uma seguradora mineira a pagar indenização de R$ 23 mil a um aposentado por negar cobertura de seu seguro de vida em grupo. Cabe recurso.

Na ação, o aposentado alegou que trabalhou por mais de 20 anos em uma empresa siderúrgica, em condições insalubres, o que lhe causou o desenvolvimento de várias doenças como hipertensão arterial, diabetes, epilepsia em quadro crônico e síndrome demencial, com déficit progressivo das funções psíquicas.

Com esse quadro, foi aposentado por invalidez permanente em abril de 2000. Assim, buscou receber a indenização referente ao seguro de vida em grupo firmado com a seguradora. Não conseguiu. O pedido foi negado pela primeira instância.

A empresa, para se defender, alegou que o contrato previa somente a cobertura por invalidez decorrente de acidente, não havendo previsão para a invalidez por doença. O aposentado recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os desembargadores reformaram a sentença. Entenderam que o contrato não tem validade caso seja alterado sem a concordância do interessado. O relator, desembargador José Flávio de Almeida, ressaltou que o primeiro contrato firmado previa, expressamente, a cobertura por invalidez permanente total por doença.

A apólice previa o término de sua vigência para o dia 1º de julho de 2004. Já o novo contrato, com vigência programada para junho de 2004, do qual o segurado não teve conhecimento, excluiu o benefício relativo à indenização por invalidez por doença.

O desembargador destacou que “a alteração de contrato de seguro que reduz a cobertura securitária não produz efeitos jurídicos em relação ao segurado que dela não teve prévio conhecimento, nem oportunidade para manifestar sua vontade”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 18h00

Comentários de leitores

1 comentário

ESSAS SEGURADORAS NO BRASIL, SÃO VERDADEIRAS "C...

Pirim (Outros)

ESSAS SEGURADORAS NO BRASIL, SÃO VERDADEIRAS "CASULO" DE APRONTAR E AFRONTAR OS CONTRATOS QUE MAIS PARECEM "ARAPULCAS"! É UMA VERDADEIRA AFRONTA AS LEIS NORMATIVAS BRASILEIRA, E PORTANTO DEVEM SEREM PUNIDAS, SEM PIEDADE !!!!

Comentários encerrados em 02/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.