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Concorrência desleal

Fábrica de cigarro da American Virginia ainda não pode produzir

As fábricas de cigarro da American Virginia ainda não podem voltar a funcionar. O julgamento do pedido para continuar a produção foi suspenso novamente no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o pedido de vista partiu do ministro Gilmar Mendes. Antes disso, cinco ministros votaram contra o pedido da empresa. O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela concessão da liminar.

As fábricas da American Virginia foram fechadas no início de maio por inadimplência tributária, com base em dispositivo legal que prevê o cancelamento do registro especial, necessário para o funcionamento de fábricas de cigarro (inciso II, do artigo 2º, do Decreto-Lei 1.593/77). Segundo a Receita Federal, a empresa acumula R$ 1 bilhão em dívidas fiscais, principalmente pelo não-recolhimento de IPI.

Na quarta-feira passada (16/5), Joaquim Barbosa, votou pela concessão da liminar, sob o argumento de que o fechamento da empresa poderá gerar efeitos de difícil reversão. O ministro Cezar Peluso pediu vista na ocasião. Ao apresentar o seu voto-vista, nesta quinta-feira (24/5), Peluso votou contra o pedido por considerar que o pagamento dos impostos devidos pela empresa é essencial para a manutenção da livre concorrência.

Peluso retomou o julgamento dizendo que a regularidade fiscal é uma condição necessária e indispensável para a manutenção do funcionamento das empresas fabricantes de cigarro. Segundo ele, a norma que condiciona a preservação do registro especial ao pagamento regular de impostos não se atém à necessidade de arrecadação, mas sim a um objetivo extra-fiscal de defesa da livre concorrência e da livre iniciativa, necessário em alguns tipos de atividades comerciais, como a produção de cigarros.

Ao pedir vista, na sessão desta quinta-feira, Gilmar Mendes disse haver “muitos conflitos de direitos em jogo”.

No caso da American Virginia, o não-recolhimento de IPI teria efeito direto na variação de lucro da empresa e lhe daria uma vantagem ilícita de concorrência no mercado de tabaco. “Perante as características desse mercado industrial concentrado, em que o fator tributo é componente decisivo na determinação dos custos de preço do produto, o descumprimento das obrigações fiscais é aqui acentuadamente grave, dado os seus vistosos impactos negativos sobre a concorrência, o consumidor, o erário e a sociedade”, disse Peluso.

Para o ministro, a empresa não apresentou justificativas convincentes contra a acusação de não-recolhimento de tributos, sendo apontada como uma das maiores sonegadoras do país. Ele acrescentou que o cancelamento do registro especial da American Virginia não foi uma medida coercitiva para obrigar a empresa a pagar tributos. A jurisprudência do Supremo proíbe o uso desse mecanismo.

“A atuação fazendária não implicou, pelo menos à primeira vista, em violação de nenhum direito subjetivo da autora, senão que antes a impediu de continuar a desfrutar posição de mercado conquistada à força de vantagem competitiva ilícita ou abusiva”, afirmou.

Antes do pedido de vista de Gilmar Mendes, quatro ministros seguiram o voto de Peluso — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Este último disse que “quem atua nesse tipo de empresa tem de se manter nos rigorosos marcos da tributação”.

AC 1.657

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Com certeza, os juizes, sobrevivem, ainda que o...

A.G. Moreira (Consultor)

Com certeza, os juizes, sobrevivem, ainda que o judiciário não funcione. Mas, e os empregados da fábrica e suas famílias, , quem os sustenta ???

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