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Acordo da Telebrás trouxe economia, diz parecer do TCU

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7ª) ante o resultado obtido no acordo (transação) celebrado, a Diretoria da Telebras, encerrando a demanda, teria agido dentro dos princípios da oportunidade, da economicidade e da ética pública.

Após analisar detidamente as informações apresentadas pelo Presidente da Telebras e confrontá-las com os documentos encaminhados a este gabinete para subsidiar os seus esclarecimentos, a Telebras conseguiu demonstrar, de forma mais que satisfatória, a impossibilidade da interposição de recurso que pudesse modificar a decisão judicial condenatória na ação ajuizada pela empresa VT Um. Nesse sentido, é uníssona e remansosa a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir o recurso extraordinário para discutir violação de contrato.

A razão para o não-cabimento deste recurso decorre da Constituição Federal, que em seu art. 102, III, admite esta modalidade recursal somente para as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Partindo dessa premissa e constatando estarem corretos os cálculos efetuados para se chegar ao quantum da condenação, qualquer acordo - celebrado sob o manto da legalidade e observados os procedimentos impostos, conforme se demonstrou — que viesse a reduzir o valor final a ser pago deveria, sim, ser levado em consideração, ainda diante da perspectiva de o patrimônio da Telebras não ser suficiente para cobrir o valor total da dívida.

A celebração de acordo com credor em virtude de condenação judicial é possível para todas as pessoas jurídicas, haja vista se tratar de ato inserido na órbita da capacidade de auto-administração desses entes, corolário da sua personalidade jurídica. Nesse sentido, a Lei nº 9.469/97, em seu art. 1º, § 1º, respeitando a autonomia da empresa pública, incumbiu à sua autoridade máxima a autorização para celebração de acordo ou transação. De igual forma, deverá ser respeitada a autonomia das sociedades de economia mista (caso da Telebras), incumbindo a esta, por intermédio da autoridade competente, a assinatura de acordos ou transações.

Ademais, o contencioso judicial envolvendo a Telebras em exame é uma das heranças deixadas pelo modelo de privatização do setor de telecomunicações, e a conduta da atual Diretoria da Telebras - que não deu causa à violação do contrato com a empresa VT Um - deve ser tida, em razão dos robustos elementos apresentados, como legal e econômica.

Destarte, estando devidamente esclarecidos os questionamentos levantados na denúncia endereçada a este representante do Ministério Público junto ao TCU, e constatado que (1) o acordo celebrado pela Telebras durante o curso da ação de execução em tela não resultou em prejuízo aos cofres da entidade, mas em economia de recursos, e que (2) foram esgotados todos os recursos judiciais apropriados para reverter a decisão judicial contrária à Telebras proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, determino o arquivamento do presente feito.

Ministério Público, em 13 de setembro de 2006.

Lucas Rocha Furtado

Procurador-Geral

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2007, 21h39

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