Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dispensa discriminatória

Pão de Açúcar terá de reintegrar empregado com Aids

Os princípios constitucionais que tratam do direito à vida, ao trabalho e à dignidade serviram de base ao julgamento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de reintegração de um ex-empregado da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Ele foi demitido de forma discriminatória por ser portador do vírus da Aids.

O empregado, de 39 anos, foi admitido na Rede Barateiro de Supermercados, como balconista, em março de 1995. Em 1998, o Grupo Pão de Açúcar sucedeu a empresa, conservando os funcionários em suas respectivas funções. Com o passar do tempo o balconista foi promovido a operador de caixa. Trabalhava das 12h às 22h e recebia R$ 548,93 de salário. Em meados de março de 1998, tomou conhecimento, após se submeter a um exame médico, de que era portador do vírus HIV, e comunicou o fato a seus superiores.

Segundo ele, após saber da doença seus superiores passaram a persegui-lo. Ele foi transferido para outra área e obrigado a ficar exposto a grande variação de temperatura. Segundo ele, corria o risco de pegar uma gripe e piorar o quadro clínico. Em dezembro de 2000 foi demitido sem justa causa, demissão classificada por ele como de “repugnante caráter discriminatório”.

Um ano após a demissão, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou sua reintegração, o pagamento de horas extras e indenização por danos morais correspondente a mil salários mínimos.

A empresa, para se defender, negou a prática discriminatória e a perseguição ao funcionário doente. Argumentou que o assunto foi mantido em sigilo e disponibilizado a ele apoio psicológico por meio de uma assistente social. Alegou que o grupo passou por problemas financeiros, o que culminou com a dispensa de vários funcionários, dentre eles o autor da ação. Por fim, sustentou que não há legislação que preveja a garantia de emprego ao portador do vírus HIV.

A sentença foi favorável à reintegração, mas não concedeu a indenização por danos morais. O juiz entendeu que o empregado não demonstrou nenhum ato expresso de discriminação em face da doença que devesse ser indenizada. “Algumas vezes as vítimas de situações doloridas e traumatizantes – como é o caso – acabam por desenvolver um quadro psicológico totalmente deslocado da realidade onde, por qualquer coisa, se sentem discriminadas ou igualmente perseguidas”, registrou a primeira instância.

O Grupo Pão de Açúcar recorreu, mas a decisão foi mantida pelo TRT. “Aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade, acaso não suscitada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório”, firmou o acórdão.

Novo recurso foi ajuizado. Dessa vez, ao TST. A decisão foi mantida. Segundo o relator do processo, ministro Antônio Barros Levenhagen, se o empregador tinha ciência de que o empregado era portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a dispensa.

“Ainda que inexista norma legal específica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário”, concluiu o relator. O Grupo Pão de Açúcar não conseguiu demonstrar divergência de julgado ou afronta à legislação.

AIRR-206/2001-261-02-40.9

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2007, 12h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.