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Negligência pública

Município deve indenizar pais de criança que bebeu soda cáustica

Empresas públicas ou privadas, que prestem serviço público, respondem por danos causados por seus funcionários. Com esse entendimento, o município de Camboriú (SC) foi condenado a pagar R$ 800 mil de indenização aos pais de uma criança que morreu depois de beber soda cáustica em uma creche da rede municipal. A decisão é da Vara da Fazenda Pública de Camboriú. Cabe recurso.

De acordo com a juíza Adriana Lisboa, ficou comprovado que houve o descuido das servidoras. “A funcionária da creche aplicou o produto sem as cautelas devidas, usando para medir o produto uma caneca idêntica àquelas usadas pelas crianças da creche nas refeições, deixando-a no banheiro das crianças que fica na própria salinha de aula”, afirmou.

Para responsabilizar o município, a juíza baseou sua decisão no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição e nos artigos 932 e 933 do Código Civil.

A prefeitura foi condenada, ainda, ao pagamento de R$ 1,9 mil, por danos materiais, além de R$ 85,3 mil equivalente à pensão mensal a que os pais teriam direito entre os 14 e os 65 anos da filha.

Leia a determinação

Vistos etc.

Fernando Ramos Noronha e Lindamara Santos da Cruz, devidamente qualificados, através de advogado habilitado, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Balneário Camboriú, aduzindo, em síntese, que são pais da menor Fernanda da Cruz Noronha, que foi vítima de negligência da creche municipal "Sementes do Amanhã" , pertencente ao requerido, a qual faleceu por ingestão de soda cáustica naquele estabelecimento, que não cumpriu com seu dever de cuidado sobre a menor.

Sublinhando a responsabilidade civil do Município pelos atos de seus prepostos, elencando os danos materiais suportados com o tratamento e funeral da criança, inclusive pelo afastamento dos pais de suas atividades profissionais, reclamaram a condenação do demandado ao pagamento do respectivo ressarcimento das despesas havidas e lucros perdidos.

Externando a dor sofrida, pediram a condenação do Município de Balneário Camboriú ao pagamento de indenização por danos morais e demais consectários sucumbenciais.

Juntaram documentos e reclamaram provas.

Posteriormente, aditaram a inicial pedindo a condenação do requerido ao pagamento de pensão, correspondente a 2/3 do salário mínimo, equivalente ao futuro auxílio que a filha lhes prestaria, entre os 14 e 25 anos e, posteriormente, a pensão no patamar de 1/3 do salário mínimo, a compensar a ajuda que a mesma lhes forneceria na idade adulta, entre seus 25 e 65 anos de idade, o que, no total, representaria R$ 86.796,36.

Indeferida a tutela antecipada, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores.

Reiterado o pedido com a anexação de documentos, foi deferida a antecipação da tutela parcialmente (fls. 86).

Citado, o requerido veio aos autos e ofereceu resposta.

Preliminarmente denunciou a lide às servidoras municipais envolvidas no ocorrido, contra as quais, aduziu, já instaurou, inclusive, o competente processo administrativo disciplinar.

No mérito, argumentou que os fatos estão pendentes de esclarecimentos no âmbito interno da municipalidade e que os valores reclamados a título de danos morais são exorbitantes e desconformes às decisões pátrias, constituindo-se verdadeiro enriquecimento

sem causa.

No que concerne à pensão reclamada, sustenta que, em caso de procedência, seria devida até a data em que a vítima completasse 25 anos de idade, quando então se presumiria que constituiria família e não mais contribuiria para o sustento dos pais.

Requereu, então, a improcedência do pleito inicial.

Juntou documentos e pediu provas.

A parte adversa impugnou a peça de resistência.

Indeferida a denunciação a lide, as partes foram instadas a dizer se pretendiam dilação probatória, pedindo, ambas, o julgamento antecipado da lide.

O Ministério Público entendeu desnecessária sua intervenção no feito.

Vieram-me os autos.

É a sinopse necessária.

Decido.

Como já observado quando da prolação da decisão de fls. 160, o Município requerido limitou-se a vergastar a tese argüida na inicial de forma perfunctória e genérica, talvez até pela clareza dos fatos e quiçá pela evidência de sua responsabilidade, eis que nemo

potest ad impossibile obligari (ninguém pode ser obrigado ao impossível ) !

Considerando a inaplicabilidade dos efeitos da revelia às pessoas jurídicas de direito público interno, mister a análise das provas existentes nos autos.

Ora, da simples leitura do processo administrativo instaurado pela Municipalidade para apurar o ocorrido, juntado às fls. 122 e seguintes pelo Município de Balneário Camboriú, verifica-se em contundente conclusão, que a pequena filha do casal autor foi vítima de uma série de irresponsabilidades das servidoras da creche que freqüentava.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2007, 0h01

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