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Liberdade de expressão

Justiça nega liminar para proibir divulgação de informações

Por entender que um Mandado de Segurança tinha o objetivo de censurar previamente a imprensa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido para proibir a divulgação de dados da Operação Moeda Verde. A proibição de divulgação foi requerida pela defesa de um dos suspeitos presos durante a operação da Polícia Federal, em Florianópolis.

“Não obstante o regramento do sigilo das comunicações telefônicas, previsto pela Constituição no artigo 5º, inciso XII, também não há como impor à imprensa prévia censura, ainda que em nome da preservação do caráter reservado da matéria”, afirmou o desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado. De acordo com ele, não há provas do efetivo vazamento de informações ou de registros que deveriam ser tratados com reserva. Para o desembargador, o objetivo do pedido seria prevenir futuras divulgações.

A Vara Federal Ambiental de Florianópolis já havia respondido ao requerimento neste sentido. Segundo o juiz federal substituto Zenildo Bodnar, “vivemos num Estado Democrático em que o princípio da liberdade de informação, desde que correta e verdadeira, não pode ser censurado sob a presunção de que estas estariam sendo veiculadas em contrariedade à ética profissional dos jornalistas ou a preceitos legais incriminadores, os quais, a princípio, não são sequer aplicáveis a esses profissionais”.

Os advogados do acusado queriam a suspensão da veiculação pela imprensa de dados sigilosos relativos às investigações da PF, bem como a determinação de busca e apreensão das fitas já divulgadas pelos veículos de comunicação. O material obtido nas interceptações telefônicas é sigiloso e os direitos dos investigados estariam sendo violados pela excessiva exposição na mídia. Conforme os advogados, não é a liberdade de expressão que está em questão, mas a violação de uma ordem judicial.

Quanto ao possível vazamento de informações, o desembargador do TRF-4 entendeu que o juiz de primeiro grau “não agiu de forma a violar direito líquido e certo do impetrante, visto que determinou a abertura do inquérito policial para apurar eventual prática de infração penal”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2007, 20h34

Comentários de leitores

3 comentários

O limite de atuação do DPF está sendo estabelec...

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

O limite de atuação do DPF está sendo estabelecido, todos podem ser presos, exceto aqueles que realmente deteem o poder, cometam o crime que tiverem cometido.

E no entanto, na operação navalha os togados ex...

allmirante (Advogado Autônomo)

E no entanto, na operação navalha os togados exigem sigilo

24/05/2007 14:45h ESTÁ TODO MUNDO A FIM DA CAB...

Armando do Prado (Professor)

24/05/2007 14:45h ESTÁ TODO MUNDO A FIM DA CABEÇA DA PF Paulo Henrique Amorim . A Operação Furacão já tinha descido ao âmago da corrupção no Brasil: os juízes corruptos. . Agora, a Operação Navalha mostra um sub-capítulo muito importante da corrupção: o conluio de empreiteiros e políticos para assaltar o Erário. . Como dizia Leonel Brizola, a Polícia (Republicana) Federal está “costeando o alambrado”. . As instituições brasileiras – Judiciário, Legislativo e Executivo – talvez não saiam inteiras depois de a Polícia (Republicana) Federal entrar no “alambrado”. . O Presidente Lula está preocupado, porque a Operação Navalha cortou em todos os partidos (ou quase todos), mas acertou em cheio o PMDB, o partido central da coalizão que o apóia no Congresso. . É o PMDB de sempre, que desempenhou o mesmo papel altruísta no Governo do Farol de Alexandria. . Numa assembléia do PMDB, se alguém berrar “olha o rapa !”, vai ser uma grande confusão. . Por isso, segundo o Ministro Mares Guia, o Presidente Lula teme que a PF tenha mandado prender sem provas. . Data vênia, Presidente Lula, quem manda prender (como quem manda grampear) é a Justiça. . O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acusa a Polícia (Republicana) Federal de canalhice. . O Ministro Gilmar Mendes soltou sete dos 48 presos na Operação Navalha: 1) José Reinaldo Tavares – Ex-governador do Maranhão. Recebeu Habeas Corpus no dia 20 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=233227&tip=UN¶m= 2) Roberto Figueiredo Guimarães – Presidente do Banco de Brasília. Recebeu Habeas Corpus no dia 20 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=233228&tip=UN¶m= 3) Márcio Fidelson Menezes – Ex-secretário de Infra-estrutura de Alagoas. Solto no dia 22 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/hc91427.pdf 4) Pedro Passos – Deputado distrital. Solto no dia 22 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/hc91435.pdf 5) Luiz Carlos Caetano – Prefeito de Camaçari (BA). Solto no dia 22 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/hc91393.pdf 6) Ulisses Cesar Martins de Sousa – Ex-procurador-geral do Estado do Maranhão. Solto no dia 17 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/imprensa/PDF/hc91386gm.pdf 7) José Édson Vasconcellos Fontenelle – Empresário. Solto no dia 22 de maio. Justificativa de Gilmar Mendes: http://www.stf.gov.br/imprensa/pdf/hc91392.pdf . Superou o ministro César Peluzo, que mandou soltar quatro juízes presos na Operação Furacão. . O Ministro Gilmar Mendes, que não se notabiliza pela serenidade, tem um pequeno problema: ele pensa que está sentado à direita de Deus Padre. . Ministro do Supremo é pago pelos cidadãos para fazer Justiça. . E não para ser idolatrado. . Ministro do Supremo é cidadão. . Tanto quanto eu, quanto você e o Romário – é tudo igual perante a lei. . E perante a liberdade de imprensa. . O Ministro Mendes está preocupado com os “vazamentos” da Polícia (Republicana) Federal. . É um equivoco: ele deveria ter percebido que há órgãos de imprensa que conseguem e outros que não conseguem documentos das investigações da Polícia (Republicana) Federal. . É uma questão de competência e de CREDIBILIDADE. . O nome do ministro Mendes aparece numa gravação da Operação Furacão, aqui no Conversa Afiada reproduzida. . Se o cidadão Gilmar Mendes está preocupado com os vazamentos, o cidadão Paulo Henrique Amorim está preocupado com a falta de explicações do Ministro Gilmar Mendes para essa referência a ele nas gravações. . O cidadão Paulo Henrique Amorim também está preocupado, porque o nome do Ministro Marco Aurélio de Mello aparece numa gravação da Operação Furacão, como se tivesse recebido a visita do Juiz (preso e solto) Pinto Dória. . E o Ministro Mello, normalmente tão loquaz, não se pronunciou ainda sobre isso. . “Nem a lente do Fantástico, nem o disco de Paulo Simon/ Ninguém, ninguém é cidadão” ... dizia Caetano Velloso, quando o Haiti ERA aqui. . Quem também está uma fera com a Polícia (Republicana) Federal é o Estadão. . No editorial “As exorbitâncias da PF”, na página 3 de hoje, diz o Estadão: “Mas, nem a justa ansiedade por descobrir e desbaratar redes criminosas ... autoriza os órgãos do Estado ... a ultrapassar os limites ... do Estado Democrático de Direito...” E cita o ilustre advogado Alberto Zacharias Toron: “pior é ver a polícia dar informações à imprensa , que as divulga em horário nobre ...” . O ilustre advogado Toron – advogado do Juiz Lalau e de Daniel Dantas – é o mesmo que disse, nessa entrevista a que se refere o Estadão (embora o Estadão, inexplicavelmente, omita esse trecho), a frase inesquecível: isso de colocar algemas é coisa para “preto, pobre e p...”. . Pois é, esse é o problema do Dr. Toron e do Estadão: a Polícia Federal é republicana porque branco e rico também passaram a ser algemados. . Se o Presidente Lula estiver mesmo decidido a apoiar a Polícia (Republicana) Federal, “doa a quem doer”, como disse Lula, poderia anunciar que o Dr. Paulo Lacerda ficará no cargo até o último dia do mandato presidencial.

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