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Justiça pode intervir para garantir obrigação constitucional

O Judiciário pode intervir em ato da administração quando esta deixar de cumprir obrigação constitucional. Com esse entendimento, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve liminar determinando ao estado a contratação de psicólogo e assistente social para atender adolescentes que cumprem medida sócio-educativa em instituição de Florianópolis.

O Ministério Público conseguiu, em primeira instância, liminar que determinava que o estado de Santa Catarina contratasse os profissionais para a instituição. O estado impetrou Agravo de Instrumento no TJ. Pediu a extinção do processo. Alegou, para tanto, entre outros argumentos, a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de verbas para custear as medidas determinadas.

O relator do processo, desembargador Cid Goulart, esclareceu que “quando a Administração Pública descumpre uma obrigação constitucional, é possível a excepcional intervenção do Poder Judiciário”.

Quanto ao argumento de falta de recursos, o desembargador defendeu que “na ausência de orçamento, melhor sorte não assiste ao agravante, porque a contratação de profissional da área de psicologia e serviço social é indispensável à reintegração do adolescente infrator à sociedade, servindo, sobretudo, como alicerce à sua educação e desenvolvimento no âmbito social”.

“Não vejo como denegar a liminar postulada pelo Ministério Público em primeira instância, tendo em vista a peculiaridade e urgência da situação em foco”, completou. Por votação unânime os desembargadores mantiveram a decisão da Comarca da Capital e rejeitaram recurso do Estado.

Agravo de Instrumento 2006.044976-7

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Engraçado, falta recursos para cumprir obrigaçã...

toca (Professor)

Engraçado, falta recursos para cumprir obrigação constitucional, mas não falta para empurrar ralo abaixo para as Cautamas da vida. Para a corrupção o dinheiro sobra...

Parabéns ao MP de SC, já estou entrando em cont...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao MP de SC, já estou entrando em contato com vocês pra usar isso na minha Comarca e em relação aos Municípios que a compõem.

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