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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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2 de janeiro de 2008, 9h43

O Conselho Nacional de Justiça transformou-se em um grande balcão de reclamações de cidadãos insatisfeitos com o sistema judicial, a política brasileira ou a própria vida, segundo levantamento da Folha de S.Paulo. Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados no primeiro exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700 solicitações recebidas desde julho de 2005 (13,4%).

O levantamento traz o caso de um homem que sugeriu a aprovação pelo CNJ de um projeto mirabolante de reforma do sistema judiciário no mundo, elaborado por ele, mas condicionou a sua apresentação ao pagamento de um quatrilhão de reais.

Ano de eleição

Por causa das eleições municipais deste ano, a administração pública está proibida, desde terça-feira (1º/1), de fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública ou estado de emergência. Outra exceção são os programas sociais autorizados em lei, iniciados anteriormente. A informação foi publicada por O Estado de S.Paulo e foi manchete em O Globo.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, projetos como o Bolsa Família podem continuar. O Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas ao longo do ano.

Sem emendas

O presidente Lula decidiu que não vai apresentar mais propostas de emenda constitucional até o fim do segundo mandato (2010). Desde 2003, quando assumiu a Presidência, o petista enviou 13 PECs ao Congresso Nacional. A informação é do repórter Kennedy Alencar da Folha de S.Paulo.

A decisão de Lula foi tomada após a derrota da PEC apresentada pelo Planalto para prorrogar a CPMF até 2011. O Senado Federal rejeitou a proposta em 13 de dezembro. Lula avalia que a derrota deixou claro que ele não tem maioria estável na Casa para enfrentar batalhas polêmicas com a oposição.

Controle fiscal

Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel afirma que o governo não precisa se preocupar com as ameaças do Supremo Tribunal Federal de derrubar a sua nova proposta para fiscalizar a movimentação financeira, informa o Painel da Folha. Segundo ele, a Lei Complementar 105, de 2001, aprovada após várias tentativas fracassadas de obtenção dos dados bancários, assegura ao governo o acesso.

De acordo com a lei, no seu artigo 5º, “instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços”.

Em declaração ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Marco Aurélio disse que o Supremo deverá declarar a medida inconstitucional.

Cade forte

O Valor Econômico lembra que a competência do Cade para julgar fusões bancárias lhe foi retirada em abril de 2001, quando a Advocacia-Geral da União concluiu parecer restringindo a análise à autoridade monetária. O parecer foi assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o que lhe deu força normativa. Mesmo assim, a maioria dos conselheiros sempre julgou fusões bancárias, pois o Cade é autônomo em relação ao Executivo. Em agosto passado, o Tribunal Regional Federal de Brasília decidiu que cabe ao Cade analisar a compra do BCN pelo Bradesco. Essa decisão reforçou o papel do órgão antitruste no setor financeiro.

Lei da Biossegurança

Com quase quatro anos de existência, a Lei de Biossegurança, que define que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deve analisar tecnicamente o pedido para o plantio de produtos transgênicos, ainda não é uma realidade. Em entrevista ao jornal Gazeta Mercantil, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que a lei ainda não está sendo cumprida. “A CTNBio foi instituída para ter condições de definir as questões de biossegurança, autorizando os Organismos Geneticamente Modificados – explica. – Mas tem enfrentado sérias dificuldades para operar”, afirmou.

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Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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6 de dezembro de 2006, 9h55

A Folha de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça autorizou o pagamento de remuneração acima do teto estadual de R$ 22,1 mil aos desembargadores aposentados. Os conselheiros afirmaram, no entanto, que a soma da aposentadoria e do salário do cargo em comissão só não pode ultrapassar R$ 24,5 mil, o teto do serviço público federal.

Causa própria

Em editorial, a Folha de S. Paulo critica a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que “agora se mobilizaram em torno de causas corporativas”. O jornal lembra do pedido de pagamento de jeton aos seus integrantes, que aumentaria os salários além do teto constitucional.

Segundo a Folha, os membros do CNMP alegam que a diferença, estabelecida por emenda constitucional, entre o teto salarial dos servidores federais e o dos funcionários estaduais viola a isonomia prevista na Constituição Federal. “O pleito pode até ser defensável, mas o meio adequado para encaminhá-lo teria sido apresentar ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, e não o conselho decidir por conta própria.”

Alta lucratividade

Com a pirataria de roupas, tênis e brinquedos, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 18,6 bilhões por ano em impostos. Segundo a Gazeta Mercantil, esse valor cobriria 45% do déficit da Previdência. O levantamento foi encomendado pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos e pelo Conselho Empresarial Brasil Estados Unidos. Ao todo, foram ouvidas 1,7 mil pessoas em são Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. No mundo inteiro, a pirataria movimenta entre US$ 500 e US$ 600 bilhões por ano. O tráfico de drogas, por exemplo, movimenta US$ 360 bilhões.

Protocolo de Madri

Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente interino do Instituto Nacional da Propriedade Industrial Jorge Ávila disse que a tendência é o aumento de negócios com adesão do país ao Protocolo de Madri. Pelo instrumento, as empresas podem pedir o registro de suas marcas simultaneamente em todos os países signatários. Ávila diz que alguns agentes da propriedade intelectual ainda resistem à idéia, mas que não está disposto a enfrentá-los.

Peso tributário

As possibilidades de redução da carga tributária, que já chega a 38% do PIB, serão pequenas nos próximos anos. A previsão é de tributaristas, como Ives Gandra Martins e Sacha Calmon, e de empresários ouvidos pela Gazeta Mercantil. Para os especialistas, o governo não cumpriu o seu papel de enxugar o orçamento e equilibrar as contas.

Calmon sugere que só com reforma na Constituição Federal o país consegue reduzir a alta carga de impostos. Ives Gandra diz que não viu movimento do governo Lula para tentar a redução. Para piorar, o tributarista prevê dificuldade de votação no Congresso de questões relacionadas à tributação.

Férias apoiadas

Aristóteles Atheniense, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, defende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que restabeleceu férias coletivas para juízes e desembargadores em janeiro e julho. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o ato normativo não revogou o dispositivo adicionado à Constituição pela reforma do Judiciário, que extinguiu a paralisação nesse período. Segundo ele, muitos advogados, principalmente os que trabalham sozinhos, não conseguem tirar férias sem que juízes e desembargadores deixem de trabalhar.

Mediação em energia

O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia lança nesta quarta-feira (6/12) a sua Câmara de Mediação e Arbitragem. O DCI apurou que o objetivo é atingir soluções amigáveis para conflitos que envolvem agentes públicos e privados do setor de energia brasileiro.

Mais presídios

A Bahia inaugura, nesta quarta-feira (6/12), mais dois presídios de segurança máxima, administrados em sistema de co-gestão entre o estado e uma empresa privada. O Jornal do Commercio informa que, juntos, terão capacidade para 430 presos. Pelo acordo, o estado constrói o presídio e a empresa fica responsável pela operacionalização da unidade, além de cuidar dos investimentos complementar na área de segurança, por exemplo.

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