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Fraude em licitação

Não há fundamento nas prisões da Operação Navalha, diz STF

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Conforme longamente descrito, não foram poucas as licitações fraudadas, obras desviadas de suas finalidades, inconclusas ou só existentes nos papéis públicos; não foi pequeno o volume de recurso liberados a partir de medições adulteradas, fraudadas ou forjadas, com o único intuito de liberar os pagamentos para a organização, práticas ocorridas nos Estados da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, do Maranhão, do Piauí, de Mato Grosso e no Distrito Federal” - (fls. 56/57 da decisão do STJ; fl. 70/71 dos autos).

[...]

“No terceiro e último nível da organização criminosa estão os agentes públicos municipais, estaduais e federais que, praticando de diversos delitos, viabilizam a atividade da organização na obtenção de liberação de verbas, direcionamento dos resultados das licitações, aprovação de projetos, liberação de medições fraudulentas, etc. Enfim, removem os óbices que se antepõem aos propósitos daqueles que integram o primeiro nível da organização, recebendo, para tanto, vantagens indevidas. São categorizados como intermediários.

Segundo esclareceu a autoridade policial em seu relatório (fl. 05/06):

... a participação desses integrantes pode ser efetiva e/ou intensa, sendo caracterizada essa intensidade do envolvimento pela qualidade da atuação (posicionamento do servidor dentro da própria organização), ou pela quantidade de contatos, pagamentos, dados repassados ou outros indicadores de permanência do vínculo do servidor com o grupo criminoso.

Nesse nível são apresentados dezenove integrantes, cujas participações estão assim descritas:

[...]

4) LUIZ CARLOS CAETANO, Prefeito do Município de Camaçari, juntamente com outros servidores públicos do Município, foi corrompido pelo grupo e estava à frente dos atos criminosos nos episódios de direcionamento de recursos federais do Ministério das Cidades para execução de obras naquele Município, com fraude à licitação e ao Convênio com o Ministério das Cidades que favoreceu a empresa GAUTAMA; na qualidade de Prefeito, era o responsável pela assinatura dos convênios e dos contratos administrativos fraudados; recebeu de RODOLPHO VERAS convites para o camarote da GAUTAMA no carnaval de Salvador, além de passeios de lancha, passagens aéreas e hospedagem na cidade de Salvador.” - (fls. 63/64 da decisão do STJ; fl. 77/78 dos autos).

[...]

“Por todas essas razões, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, a ser cumprida pela Polícia Federal, das seguintes pessoas, todas identificadas e qualificadas nos autos do inquérito, onde estão indicados os artigos tipificadores de suas condutas:

[...]

34)LUIZ CARLOS CAETANO;” – (fls. 67/68 da decisão do STJ; fls. 81/82 dos autos).

Da leitura do ato decisório, observa-se que, em princípio, o elemento concreto apontado para a decretação da prisão preventiva diz respeito ao fato de o ora paciente, na condição de Prefeito, ter assinado convênio e contratos administrativos fraudados.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 16h36

Comentários de leitores

44 comentários

Então o dinheiro publico some, fazendas sem don...

Bira (Industrial)

Então o dinheiro publico some, fazendas sem dono, passeios de lancha e muitos mimos e tudo está na mais perfeita ordem?

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar Mendes. E condições de dar seu conteúdo pessoal, fazendo da Constituição uma Carta interpretada. Dr. Ulisses Guimarães dando voltas no túmulo. Estamos assistindo, impávidos, a soltura de uma quadrilha, tanto quanto outras que já estão devidamente “aguardando o termino do devido processo legal”, e que tranqüilamente desfilam e desafiam nossa paciência. Aonde esta o erro? Ou será que estamos destinados a assistir tantas e quantas quadrilhas se usarem das interpretações pessoais, jurídicas, feitas sob medida para que Sergios Naya, Malufs, Collor, Caciolla (H.B. da lavra do Ministro Mello), e tantos outros que desafiam nossa paciência e credulidade no sistema. Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de ilustre Ministra, foi vilipendiado pelas “interpretações” do ilustre ministro em pauta. A policia federal esta por terminar esse episódio como a malfeitora, a grande e incompetente artífice de prisões injustas. Oras, como contribuinte, e fazendo analogia com o Código do Consumidor, pergunto: quem vai devolver minha grana, paga em impostos pesadíssimos, e que foram claramente roubados, afanados, extorquidos, de nós, indefesos contribuintes? Precisamos de Ministros do Supremo que nos defendam, e não defendam larápios dos cofres públicos. Ou será que posso começar a pensar que seus salários, de Ministros, não são exatamente o que consta nas folhas de pagamento do Judiciário? Com que facilidade, esses senhores, que deveriam defender o país, acabam por abortar qualquer tentativa séria de se mexer na ferida que é a corrupção ? Será que nunca veremos, no Brasil, uma ‘mani pulliti’ italiana? A policia federal foi expurgada de tantos e tantos bandidos que por la sempre abundaram, e hoje ostenta uma folha de policia de primeiro mundo, com ações magistrais, uma agradabilíssima novidade neste país. Mas e o Supremo? Continua o reduto que salva a pátria desses marginais? Quando, oh meu Deus, veremos as coisas mudarem?

Como tem gente que se arrisca a processos jud...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como tem gente que se arrisca a processos judiciais expondo opiniões com veemência, esquecendo que há a figura da responsabilidade civil... Viuvas de Leonid Brejnev e de Stalim? Na extinta URSS advogados e processo legal eram "desnecessários".

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