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Fraude em licitação

Não há fundamento nas prisões da Operação Navalha, diz STF

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Corroborando essas assertivas, relata o MPF que, em 16.6.2006, o Contrato de Repasse nº 563035 foi assinado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura de Camaçari, no valor total de R$ 11.524.675,57 (onde milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), sendo R$ 9.750.000,00 (nove milhões e setecentos e cinqüenta mil reais) de recursos federais e R$ 1.774.675,57 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) relativos à contrapartida do Município.

Em contrapartida, os agentes públicos de Camaçari que atuaram nesse episódio receberam de ZULEIDO VERAS e RODOLPHO VERAS, como recompensa, convites para o camarote da GAUTAMA no carnaval de Salvador, passeio de lancha, passagens aéreas e hospedagem na cidade de Salvador, incluindo-se entre os beneficiários o Prefeito LUIZ CARLOS CAETANO, por duas vezes:” - (fls. 40 da decisão do STJ; fl. 54/55 dos autos).

[...]

“Em fevereiro de 2007, quando reiniciadas as interceptações telefônicas dos envolvidos, o grupo já antevia a possibilidade de apropriação de recursos públicos, mais especificamente, do PAC, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Segundo afirmado pelo MPF, esses recursos somente poderiam ser destinados a obras em andamento, tendo a organização criminosa apressado a elaboração de plano de trabalho, de modo a viabilizar a transferência do dinheiro ao Município de Camaçari:” - (fls. 43/44 da decisão do STJ; fl. 57/58 dos autos).

[...]

“A partir das provas colhidas pela autoridade policial, em minucioso trabalho de inteligência, contando-se, para tanto, com as novas técnicas autorizadas em lei na apuração de delitos cometidos por organização criminosa, foi possível apurar o poder de corrupção de um grupo que foi crescendo em número de componentes. Atualmente, acha-se dividido em três níveis organizacionais:

[...]no terceiro e último nível estão os agentes públicos municipais, estaduais e federais que, no contexto dos objetivos da organização, têm como principal função remover os óbices que se apresentam na consecução das atividades criminosas. Alguns têm atuação destacada em termos de qualidade participativa, estando sempre presentes, enquanto outros têm participação menos relevante, mais discreta.

O Ministério Público Federal, na peça representativa, bem delineou a participação delitiva dos integrantes do segundo e terceiro níveis, classificando sua atuação em direta e efetiva ou indireta e periférica. Vejamos (fl. 10):

A atuação dos agentes públicos, que compõem o segundo e terceiro níveis da organização, pode ser classificada em direta e efetiva ou periférico e indireto, de acordo com o grau de comprometimento com a atividade-fim. Essa noção é importante também para a compreensão dos atos atribuídos às autoridades com prerrogativa de foro.

Na primeira situação, estão aqueles que, cientes dos fins almejados pela quadrilha, atuam efetiva e intensamente em suas áreas para garantir a prática criminosa. Seus atos são indissociáveis das ações centrais dos demais integrantes da organização criminosa. Na segunda situação, se enquadram os que agem sem compromisso com a atividade desenvolvida pela organização criminosa, envolvendo-se apenas o suficiente e o necessário para atender aos pleitos do grupo, normalmente recebendo em contrapartida vantagem indevida.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 16h36

Comentários de leitores

44 comentários

Então o dinheiro publico some, fazendas sem don...

Bira (Industrial)

Então o dinheiro publico some, fazendas sem dono, passeios de lancha e muitos mimos e tudo está na mais perfeita ordem?

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar Mendes. E condições de dar seu conteúdo pessoal, fazendo da Constituição uma Carta interpretada. Dr. Ulisses Guimarães dando voltas no túmulo. Estamos assistindo, impávidos, a soltura de uma quadrilha, tanto quanto outras que já estão devidamente “aguardando o termino do devido processo legal”, e que tranqüilamente desfilam e desafiam nossa paciência. Aonde esta o erro? Ou será que estamos destinados a assistir tantas e quantas quadrilhas se usarem das interpretações pessoais, jurídicas, feitas sob medida para que Sergios Naya, Malufs, Collor, Caciolla (H.B. da lavra do Ministro Mello), e tantos outros que desafiam nossa paciência e credulidade no sistema. Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de ilustre Ministra, foi vilipendiado pelas “interpretações” do ilustre ministro em pauta. A policia federal esta por terminar esse episódio como a malfeitora, a grande e incompetente artífice de prisões injustas. Oras, como contribuinte, e fazendo analogia com o Código do Consumidor, pergunto: quem vai devolver minha grana, paga em impostos pesadíssimos, e que foram claramente roubados, afanados, extorquidos, de nós, indefesos contribuintes? Precisamos de Ministros do Supremo que nos defendam, e não defendam larápios dos cofres públicos. Ou será que posso começar a pensar que seus salários, de Ministros, não são exatamente o que consta nas folhas de pagamento do Judiciário? Com que facilidade, esses senhores, que deveriam defender o país, acabam por abortar qualquer tentativa séria de se mexer na ferida que é a corrupção ? Será que nunca veremos, no Brasil, uma ‘mani pulliti’ italiana? A policia federal foi expurgada de tantos e tantos bandidos que por la sempre abundaram, e hoje ostenta uma folha de policia de primeiro mundo, com ações magistrais, uma agradabilíssima novidade neste país. Mas e o Supremo? Continua o reduto que salva a pátria desses marginais? Quando, oh meu Deus, veremos as coisas mudarem?

Como tem gente que se arrisca a processos jud...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como tem gente que se arrisca a processos judiciais expondo opiniões com veemência, esquecendo que há a figura da responsabilidade civil... Viuvas de Leonid Brejnev e de Stalim? Na extinta URSS advogados e processo legal eram "desnecessários".

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