Consultor Jurídico

Fraude em licitação

Não há fundamento nas prisões da Operação Navalha, diz STF

Por 

ADVOGADO(A/S) MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) MILTON JORDÃO

COATOR(A/S)(ES)RELATORA DO INQ Nº 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por FERNANDO SANTANA e outros, em favor de LUIZ CARLOS CAETANO, ora recolhido na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, no qual se impugna decisão da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Relatora do Inquérito no 544/BA.

O paciente é o atual prefeito municipal de Camaçari/BA, ainda no exercício do mandato, tendo a sua prisão preventiva decretada pelo suposto envolvimento com a “associação criminosa” investigada pelo Inquérito no 544/BA, em trâmite perante o STJ, sob a acusação de que, na condição de Prefeito, teria assinado convênio e contratos administrativos fraudados.

Quanto à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a inicial alega, em síntese, a generalidade e a abstração do decreto prisional, afirmando-se que “Na hipótese vertente, inexiste comprovação da periculosidade do Paciente, somente meras especulações, aliás, é tida pela Autoridade Coatora como figura intermediária na estrutura da quimérica organização criminosa” - (fl. 10). Eis os principais argumentos da defesa:

“Infere-se da leitura do édito prisional que a investigação policial teve como investigado o Sr. ZULEIDO SOARES VERAS, um dos sócios da empresa GAUTAMA, que tem como ramo de atividade a construção civil.

Segundo se pode perceber, o Ministério Público Federal dividiu os supostos criminosos em três grupos, de acordo com o grau de participação e importância, dentro da fictícia ‘organização criminosa’.

Na graduação estabelecida pelo Acusador Público, reproduzida pela Autoridade Coatora, o Paciente se enquadraria entre aqueles que tiveram menor participação, o terceiro nível (vide p. 6/69 do Decreto).

‘No terceito e último nível da organização criminosa estão os agentes públicos municipais, estaduais e federais que, praticando diversos delitos, viabilizam a atividade da organização na obtenção de liberação de verbas, direcionamento dos resultados das licitações, aprovação de projetos, liberação de medições fraudulentas, etc. Enfim, removem os óbices que se antepõem aos projetos daqueles que integram o primeiro nível da organização, recebendo, para tanto, vantagens indevidas. São caracterizados como intermediários,’ [gizamos]

Dessume-se da referida ordem constritiva da liberdade individual que o Paciente estaria envolvido em estratagemas criminosas para lesar o erário, através de concessões e vantagens para a empresa de engenharia GAUTAMA.

IV – DA PARTICIPAÇÃO DOS INVESTIGADOS:

(...)

LUIZ CARLOS CAETANO, Prefeito do Município de Camaçari, juntamente com os outros servidores públicos do Município, foi corrompido pelo grupo e estava à frente dos atos criminosos nos episódios de direcionamento de recursos federais do Ministério das Cidades que favoreceu a empresa GAUTAMA; na qualidade de Prefeito, era o responsável pela assinatura dos convênios e dos contratos administrativos fraudados; recebeu de RODOLPHO VERAS convites para o camarote da GAUTAMA no carnaval de Salvador, além de passeios de lancha, passagens aéreas e hospedagem na cidade do Salvador.’ [g.n.]

Muito embora se cuidem de acusações graves, afinal, exige-se do homem público probidade além do comum, in casu, inexistem fatos concretos e determinados que indiquem a sua efetiva participação no denominado ‘esquema de corrupção’.

O Decreto Prisional, de lavra da Autoridade Coatora, em suma, aponta que as vantagens mencionadas consistiriam em contratos e convênios fraudados firmados entre a GAUTAMA e o Município de Camaçari, Bahia, e, passeios na lancha, passagens e hospedagens ofertadas por um dos sócios da multicitada empresa.

Entrementes, Eminente Ministro, tais contratos e convênios mencionados em seu édito NÃO EXISTEM, aliás, nem mesmo foram mencionados entre os documentos contidos na representação feita pelo Procurador-Geral da República.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 16h36

Comentários de leitores

44 comentários

Então o dinheiro publico some, fazendas sem don...

Bira (Industrial)

Então o dinheiro publico some, fazendas sem dono, passeios de lancha e muitos mimos e tudo está na mais perfeita ordem?

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Saber jurídico incontestável do Ministro Gilmar Mendes. E condições de dar seu conteúdo pessoal, fazendo da Constituição uma Carta interpretada. Dr. Ulisses Guimarães dando voltas no túmulo. Estamos assistindo, impávidos, a soltura de uma quadrilha, tanto quanto outras que já estão devidamente “aguardando o termino do devido processo legal”, e que tranqüilamente desfilam e desafiam nossa paciência. Aonde esta o erro? Ou será que estamos destinados a assistir tantas e quantas quadrilhas se usarem das interpretações pessoais, jurídicas, feitas sob medida para que Sergios Naya, Malufs, Collor, Caciolla (H.B. da lavra do Ministro Mello), e tantos outros que desafiam nossa paciência e credulidade no sistema. Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de ilustre Ministra, foi vilipendiado pelas “interpretações” do ilustre ministro em pauta. A policia federal esta por terminar esse episódio como a malfeitora, a grande e incompetente artífice de prisões injustas. Oras, como contribuinte, e fazendo analogia com o Código do Consumidor, pergunto: quem vai devolver minha grana, paga em impostos pesadíssimos, e que foram claramente roubados, afanados, extorquidos, de nós, indefesos contribuintes? Precisamos de Ministros do Supremo que nos defendam, e não defendam larápios dos cofres públicos. Ou será que posso começar a pensar que seus salários, de Ministros, não são exatamente o que consta nas folhas de pagamento do Judiciário? Com que facilidade, esses senhores, que deveriam defender o país, acabam por abortar qualquer tentativa séria de se mexer na ferida que é a corrupção ? Será que nunca veremos, no Brasil, uma ‘mani pulliti’ italiana? A policia federal foi expurgada de tantos e tantos bandidos que por la sempre abundaram, e hoje ostenta uma folha de policia de primeiro mundo, com ações magistrais, uma agradabilíssima novidade neste país. Mas e o Supremo? Continua o reduto que salva a pátria desses marginais? Quando, oh meu Deus, veremos as coisas mudarem?

Como tem gente que se arrisca a processos jud...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Como tem gente que se arrisca a processos judiciais expondo opiniões com veemência, esquecendo que há a figura da responsabilidade civil... Viuvas de Leonid Brejnev e de Stalim? Na extinta URSS advogados e processo legal eram "desnecessários".

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