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Sem alvará

Ministério Público tenta impedir registro comercial de bingos

Para evitar o registro de casas de bingos, os Ministérios Públicos Federais do Rio de Janeiro e de São Paulo encaminharam às Juntas Comerciais dos dois estados uma recomendação para que não seja regularizado esse tipo de estabelecimento.

De acordo com a Lei 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às normas legais ou regulamentares. A Lei 9.981/2000 determinou o término das autorizações para o funcionamento de bingos no país no final de 2002. A partir dessa data, não há uma legislação que regulamente o funcionamento de casas de bingos.

Os procuradores da República Luiz Fernando Lessa e José Augusto Vagos recomendaram à Junta Comercial do Rio de Janeiro que não registrem os atos constitutivos de novas empresas de bingo, que não façam alterações contratuais do objeto social ou de abertura de filiais de empresas do ramo de jogos de azar. Ao Departamento Nacional de Registros de Comércio, o MPF recomenda que instrua o mesmo às Juntas Comerciais dos demais estados brasileiros. Os procuradores da República também querem que sejam cancelados os registros já efetuados.

Em São Paulo, o Grupo de Repressão a Bingos do MPF recomendou à Receita Federal, aos Cartórios de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, município e à Junta Comercial do estado, que não sejam mais registrados e regularizados os estabelecimentos.

O MPF pede que não sejam mais praticados atos administrativos como inscrição no CNPJ, registro de contrato social e inscrição municipal, de bingos, casas de jogos de azar ou qualquer estabelecimento que possua máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis).

Por meio de um Inquérito Civil Público, um grupo de seis procuradores da República acompanha as ações fiscais instauradas pela Receita Federal em relação aos bingos localizados em São Paulo. Além disso, verifica a existência de bingos, casas de jogos eletrônicos e de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais das mais variadas atividades. O objetivo é adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para interromper as atividades de bingos.

O grupo criou o e-mail bingos@prsp.mpf.gov.br para que a população denuncie bingos que continuam abertos, uma vez que as ordens expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o fechamento desses estabelecimentos não alcançam todas as casas de jogos existentes na cidade.

Para o MPF-SP, as casas de bingo congestionam a Justiça com ações judiciais simultâneas, com objetos semelhantes, para tentar violar o princípio do juiz natural e obter decisões favoráveis a seu funcionamento, fato que o grupo considera grave e que requer maior apuração.

Na recomendação, expedida no dia 14 de maio, a Procuradoria da República em São Paulo pede que as instituições informem, no prazo de dez dias, sobre as medidas adotadas. No Rio de Janeiro, a Junta Comercial do Rio de Janeiro e o Departamento Nacional de Registros de Comércio têm 60 dias, contados a partir de 16 de maio, para informar ao MPF o cumprimento da recomendação.

Pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.638/41), é proibida a exploração de jogos de azar e, conforme o artigo 22, da Constituição Federal, para jogos de sorteios, a competência legislativa é privativa da União. O entendimento do Supremo Tribunal Federal já aponta para ilegalidade do jogo e a competência do MPF para fiscalização.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 15h52

Comentários de leitores

4 comentários

E PORQUE NÃO TENTA IMPEDIR REGISTRO COMERCIAL D...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

E PORQUE NÃO TENTA IMPEDIR REGISTRO COMERCIAL DE PEDAGIO FRAUDULENTO E DENUNCIADO AO MINISTERIO PUBLICO ? ... FIRMA LARANJA - SECRETARIA DE FAZENDA EMITE CNPJ. ************************************************************************* ESTELIONATO - A SF-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio em AVENIDA, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa é Laranja e o Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. *************************************************************************

É isso aí, a corrupção só sobrevive se houver d...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

É isso aí, a corrupção só sobrevive se houver dificuldade...

De início, consigno meu respeito à atuação do M...

Manuel Eduardo de Sousa Santos (Advogado Sócio de Escritório)

De início, consigno meu respeito à atuação do Ministério Público Federal, que conseguiu, com sucesso, pacificar a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, acerca da ilicitude da exploração do jogo de bingo. Entretanto, como advogado de algumas empresas que se dedicam a esta atividade, não posso concordar com a postura adotada pelo MPF - e acolhida, reconheça-se, por magistrados federais em primeiro e segundo graus de jurisdição - no sentido de requerer, no âmbito de ações movidas por empresas de bingo, que receberam decisões desfavoráveis, o fechamento destes estabelecimentos. Ora, se o Poder Judiciário reconheceu que a atividade explorada por determinada empresa é ilícita, não há dúvida de que ela deve cessar, mas isto deve ser feito com a observância fiel às garantias constitucionais primárias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Jamais vi, no processo civil brasileiro, uma hipótese em que o autor de uma ação, vencido, possa sofrer, no âmbito deste processo, qualquer conseqüência jurídica desfavorável que extrapole o dever de pagar as verbas oriundas da sucumbência. Nesse contexto, penso que a interdição destes estabelecimentos deve ser buscada pelo MPF - e certamente será obtida - em ação própria, a civil pública, garantindo, porém, o respeito às garantias constitucionais já aqui referidas. Sob este espectro, também não posso concordar com a recomendação do MPF às JUCESP'S, posto imputar a prática de contravenção penal, mais uma vez, sem a observância das garantias constitucionais que já aqui apontei, ou melhor, sem existir sequer processo instaurado específico envolvendo as empresas que eventualmente pleitearem registro ou providência similar. Isto, num Estado que se diz Democrático de Direito, soa, ao menos para mim, inadmissível. Pretendo, com tais considerações, apenas e tão somente fomentar o debate sobre tão acesa questão, respeitando, desde já, todas as vozes em sentido contrário. Manuel Eduardo de Sousa Santos

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