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Vício formal

Suspenso julgamento de ADI contra a Lei de Improbidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PTN contra a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O partido alega que toda a lei é inconstitucional por vício formal, porque ela teria sido sancionada sem ser submetida ao voto bicameral, ou seja, na Câmara e no Senado, condição prevista no artigo 65 da Constituição Federal.

Esse dispositivo determina que todo projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional deve ser revisto pela outra. O projeto poderá se tornar lei se a casa revisora o aprovar. Se ela o rejeitar, o projeto deverá ser arquivado.

Até o momento, três ministros já se posicionaram sobre o argumento apresentado pelo PTN. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, entendeu que, no caso, o processo legislativo bicameral foi realmente violado.

Ele argumentou que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Executivo, onde foi aprovado. No Senado, ele teria sido totalmente modificado por meio de substitutivo. Ao voltar para a Câmara, o projeto teria sido mais uma vez modificado. Porém, em vez de ser arquivado ou voltar para o Senado, que atuaria como revisor, o projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e o ministro Ricardo Lewandowski abriram divergência e ressaltaram que a alteração realizada pelo Senado foi meramente formal, e não material. “Entendo que não há dúvida que o projeto enviado pelo Senado Federal à apreciação da Câmara dos Deputados, a que se denominou de substitutivo, é meramente uma emenda ao projeto de lei, e não é de forma nenhuma um novo projeto”, disse Lewandowski.

Vício material

Em seguida, o ministro Marco Aurélio levantou questão de ordem para saber a posição do colegiado sobre a possibilidade de análise da constitucionalidade material da lei, caso a alegação de vício formal seja afastada pelo Plenário. Essa questão não foi solicitada pelo PTN na ADI.

Sobre esse ponto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Ele afirmou que esta “é uma questão extremamente importante que tem de ser decidida pelo Tribunal. Porque nós estaremos a rever a jurisprudência do Tribunal sobre essa matéria”.

O Plenário decidiu que, primeiro, finalizará a votação sobre a questão de ordem para, depois, votar o mérito da ação.

ADI 2.182

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 20h35

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