Dona do Legacy tem seus bens bloqueados no Brasil

A americana Excelaire teve seus bens bloqueados no Brasil. A empresa é dona do jato Legacy que colidiu com boeing da Gol matando 154 pessoas, em setembro de 2006. A decisão é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que aceitou recurso ajuizado por Bernardo Álvares da Silva, marido de uma das vítimas do acidente. Trata-se de uma medida liminar, que pode ser confirmada se ficar provado que os pilotos foram os responsáveis pelo acidente 1907.

“O jato Legacy ficou no Brasil para as investigações necessárias. Se ele ainda estiver aqui está, em tese, sujeito ao bloqueio. Quanto a bens da empresa nos EUA, a decisão não alcança o país porque a Justiça brasileira não tem jurisdição para tanto. Precisaria ter um processo na Justiça americana”, explica o advogado Ricardo Tosto, especialista em direito aeronáutico.

O pedido de Silva foi negado em primeira instância por falta de prova do óbito. A Justiça também afirmou que não houve declaração de hipossuficiência da parte, necessária para pedido de gratuidade de justiça.

A decisão foi reformada pelos desembargadores. Eles entenderam que a declaração feita pelo autor, de que não tem condições de pagar os custos do processo, é suficiente para autorizar a gratuidade.

Quanto à prova da morte da passageira, esta também não era justificável no momento em que a ação foi proposta, em outubro de 2006. Para o tribunal, a dificuldade em se identificar os corpos das vítimas “era fato público e notório”.

A certidão de casamento e o nome na lista do vôo foram considerados suficientes para comprovar a morte.

Segundo o processo, não se tem notícia da existência de outros bens da empresa, além do próprio jato. De acordo com a turma, a declaração de indisponibilidade visa “assegurar a efetividade de eventual decisão judicial favorável à parte, em ação de indenização”. A decisão foi tomada diante de indícios de responsabilidade dos pilotos.

AGI 2006.00.2.011683-1