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Conta de telefone

Dois ministros do STJ votam pela assinatura básica de telefone

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O consumidor começou perdendo a luta para acabar com a assinatura básica de telefone fixo. Nesta quarta-feira (23/5), dois ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram pela legalidade da mensalidade.

O julgamento acontece na 1ª Seção do tribunal e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Já votaram o relator, ministro José Delgado, e João Otávio de Noronha, que antecipou seu voto. É a primeira vez que o tribunal se debruça sobre o mérito da questão.

Os ministros apreciam recurso da Brasil Telecom contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desobrigou uma consumidora do pagamento da mensalidade. Para a Justiça gaúcha, não há previsão legal para a cobrança e é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido.

A questão da assinatura básica é uma das grandes responsáveis pela avalanche de processos na Justiça, principalmente nos juizados especiais. No STJ, três mil processos aguardam julgamento, fora outros milhares que correm no país afora. Os juizados do estado do Paraná, por exemplo, têm enunciado contra a cobrança. Neste estado, 25 mil processos estão sobrestados aguardando a decisão do STJ.

Nesta quarta-feira, o ministro José Delgado, relator, votou pela legalidade da assinatura básica. Ele defendeu que a cobrança é amparada por lei e contratualmente prevista. Segundo o ministro, a cobrança se justifica para manutenção do serviço. “A assinatura básica está perfeitamente destinada.”

José Delgado ressaltou o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, afirmando que a concessionária dá plena aplicação das normas legais e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o ministro, a cobrança não é onerosa e não viola o Código de Defesa do Consumidor. O ministro João Otávio, que votou no mesmo sentido, frisou que a tarifa básica permite a manutenção e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.

Resp 911.802

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 19h54

Comentários de leitores

27 comentários

Os advogados das concessionárias usam discurso ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Os advogados das concessionárias usam discurso emotivo. Dizem que as empresas irão quebrar, que haverá desemprego (rs), que o princípio da universalização (adoram usar esta frase) que na Lei há previsão (ONDE????), etc. Se o STJ/STF interder que é ilegal, e alguma concessionária quebrar, EU PAGO 50 MIL REAIS PARA CADA PESSOA QUE ENTRAR EM CONTATO COMIGO LEMBRANDO DESTA PROMESSA. MAS A EMPRESA TEM QUE QUEBRAR EM RAZÃO DA FALTA DE ARRECADAÇÃO DA ASSINATURA TELEFÔNICA!!! Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br

Operadores do Direito e Consumidores em geral, ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Operadores do Direito e Consumidores em geral, Entrem com suas ações judiciais contra esta cobrança, no meu entender ILEGAL. A Lei 9.472/97 não diz em momento algum que as operadoras de telefonia fixa poderá cobrar TAXA. Na verdade, a chamada tarifa básica não tem natureza jurídica de tarifa e sim de taxa. Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Se o usuário passou alguns meses sem usar o telefone e tem que pagar, isso se chama TAXA, e no caso, empresa privada NÃO pode cobrar taxa, somente tarifa. A tarifa são os PULSOS que todos pagam quando usam o telefone. Nos pulsos já estão inclusos todos os custos e mais o lucro da operadora. As operadoras costumam alegar que a tarifa básica (na verdade taxa) é cobrada em razão da universalização dos serviços. Pois bem, vamos verificar o que diz a Lei 9.472/97 Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, A PRÓPRIA PRESTADORA DEVA SUPORTAR.(grifo meu) Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Data venia, mas alguns juízes deveriam saber que Resolução não cria obrigações aos consumidores. Princípio da hierarquia das normas legais (Kelsen). Não vi em lugar algum da Lei 9.472/97, autorização para se cobrar uma assinatura telefônica de valor fixo. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais em todo o país, contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. Na era do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, o pacta sund servanda (os pactos devem ser cumpridos), deixou de ter aplicação absoluta. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 Por se tratar de matéria de competência posta na Constituição Federal, caso você entre com a ação no Juizado Especial, antigo Pequenas Causas, cabe debater o assunto até no STF, por meio de Recurso Extraordinário. TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais, Tribunais e Acórdãos do STJ sobre o tema, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@yahoo.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@yahoo.com.br

a telemar embargou 3 vezes e não foi penalizada...

Carlos Augusto Carrilho de Hollanda (Serventuário)

a telemar embargou 3 vezes e não foi penalizada??? nossa!!! mas aí está o entendimente de notório saber jurídico que prega a constituição para que alguém se torne ministro. Ele cospe no CDC baseando-se num contrato de ADESÃO que é o de telefonia, e em resoluções de agências que não regulam mas apenas trabalham em favor das grandes empresas! LIXO! Parabéns ao ilustre advogado pela vitória que deveria ser óbvia neste país, mas pelo visto não o é! Aguardo há 5 anos a decisão da Ação civil pública que foi ajuizada pelo ministério público federal do Rio de Janeiro contra a velox por cobrança de provedor, e os consumidores sendo roubados o tempo todo.

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