Dois ministros do STJ votam pela assinatura básica de telefone

O consumidor começou perdendo a luta para acabar com a assinatura básica de telefone fixo. Nesta quarta-feira (23/5), dois ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram pela legalidade da mensalidade.

O julgamento acontece na 1ª Seção do tribunal e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Já votaram o relator, ministro José Delgado, e João Otávio de Noronha, que antecipou seu voto. É a primeira vez que o tribunal se debruça sobre o mérito da questão.

Os ministros apreciam recurso da Brasil Telecom contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desobrigou uma consumidora do pagamento da mensalidade. Para a Justiça gaúcha, não há previsão legal para a cobrança e é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido.

A questão da assinatura básica é uma das grandes responsáveis pela avalanche de processos na Justiça, principalmente nos juizados especiais. No STJ, três mil processos aguardam julgamento, fora outros milhares que correm no país afora. Os juizados do estado do Paraná, por exemplo, têm enunciado contra a cobrança. Neste estado, 25 mil processos estão sobrestados aguardando a decisão do STJ.

Nesta quarta-feira, o ministro José Delgado, relator, votou pela legalidade da assinatura básica. Ele defendeu que a cobrança é amparada por lei e contratualmente prevista. Segundo o ministro, a cobrança se justifica para manutenção do serviço. “A assinatura básica está perfeitamente destinada.”

José Delgado ressaltou o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, afirmando que a concessionária dá plena aplicação das normas legais e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o ministro, a cobrança não é onerosa e não viola o Código de Defesa do Consumidor. O ministro João Otávio, que votou no mesmo sentido, frisou que a tarifa básica permite a manutenção e qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.

Resp 911.802