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Contrato de enforcamento

Banco é condenado a anular cláusulas de financiamento

Sendo este o pacífico entendimento desta Corte, a exemplo colaciono o seguinte arresto:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não prospera a preliminar de extinção do processo por nulidade da sentença decorrente de ausência de pressupostos processuais, baseado na falta de atribuição de valor à causa em embargos à execução.

É legítima a aplicação do CDC aos contratos bancários e a limitação dos juros a 12% ao ano, frente ao art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por se tratar de norma auto-aplicável e de eficácia imediata.

Ocorrendo a sucumbência relativamente à maior parte do pleito, aplica-se, quanto aos honorários e despesas, o previsto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.” (TJMT, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 38771/2003 - CLASSE II - 23 - COMARCA CAPITAL, Data de Julgamento: 11/8/2004, Rel. Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. DECISÃO UNÂNIME) Grifei. Portanto, não há como negar a incidência do CDC nos contratos bancários, como o do caso em tela. Quanto ao índice de atualização monetária a ser aplicado, em precedentes desta corte, como também do STJ e STF, tem-se verificado que a Taxa Referencial (TR) é inaplicável, posto não ser índice de correção, devendo ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é muito mais justo e reflete, efetivamente, a correção para evitar a corrosão da moeda pela inflação.

Neste sentido colo os seguintes julgados:

“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA REFERENCIAL – APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IPC DE JANEIRO/89 - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – PRECEDENTES STJ. O STF, no julgamento da ADIN 493-0-DF, determinou que a Taxa Referencial - TR não é índice de correção monetária para atualização de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda [...].”(STJ, REsp.191628/RJ (1998/0075634-5), rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, v. u. de 16-11- 2000).

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO - NORMA AUTO-APLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO- CABIMENTO - TR - INDEXADOR INADEQUADO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA - ILEGALIDADE POR QUANTO A DÍVIDA ESTÁ SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 15980/2005 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS SENDO DISCUTIDA - RECURSO IMPROVIDO. [...] A Taxa Referencial não pode ser utilizada como indexador, porque não reflete a realidade inflacionária, devendo ser substituída pelo INPC. Conforme a Súmula 30 do STJ, a correção monetária e a comissão de permanência são inacumuláveis. [...] (TJMT, 3ª Câm. Cív., RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 17270/2003 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS, Julgamento: 16/6/2004, Rel. GILBERTO GIRALDELLI. Votação unânime)

Portanto, não cabe o uso da TR, devendo ser aplicado ao contrato a atualização dada pelo INPC.

Quanto aos honorários, verifica-se que houve sucumbência recíproca, o que leva a aplicação da regra do artigo 21, do CPC, dividindo-se os ônus da ação, em especial, de custas e honorários proporcionalmente ao que se sucumbiu.

Destarte, tendo o apelante sucumbido na maior parte, justo é condená-lo também em maior porção, como lançado na sentença recorrida.

Assim, vê-se que não é possível acolher nenhuma das pretensões do Banco apelante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a sentença tal como lançada pelo juízo a quo.

Custas pelo apelante.

É como voto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DR. IRÊNIO LIMA FERNANDES (Relator convocado), DES. JURACY PERSIANI (Revisor) e DR. MARCELO SOUZA DE BARROS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2006.

DESEMBARGADOR JOSÉ FERREIRA LEITE - PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Da mesma forma, sobre a cobrança da TR, tenho que o acórdão acima transcrito, espanca de forma letal, a discussão sobre tal índice de correção monetária. Que na verdade, não o é.

A respeito da multa contratual, deve ela ser fixada nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a pacificidade dos entendimentos de que se aplica o código consumerista, aos bancos em relação a seus clientes.

No entanto, somente se pode aplicar a multa nos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos que foram elaborados depois de sua vigência e, não àqueles pré-existentes à sua entrada em vigor.

No caso presente, como as cédulas são anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a multa daquele codex, mas sim, a prevista nas próprias cédulas.

Em assim sendo, devo declarar nulas as cláusulas que contrariam o entendimento esposado nesta decisão.

DISPOSITIVO.

Isto posto e por mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO, para julgá-lo procedente e para:

k- Declarar nula a cláusula que fixa juros remuneratórios acima da taxa anual de 12% ao ano;

l- Determinar que os juros sejam calculados pelo método simples, excluindo-se o método hamburguês;

m- Declarar nula a cláusula que fixa a capitalização diária, ou mensal, devendo ser anual;

n- Para determinar que os juros moratórios não ultrapassem 1% a.a;

o- Declarar nula a cláusula que fixa como índice da correção monetária a TR, para que seja aplicado o INPC, conforme orientação da CGJ;

p- Feitos os cálculos na forma determinada e, em caso de haver ocorrido pagamento a maior na cédula já quitada, que seja feita a devolução em dobro, da importância paga a maior;

q- Para decretar a ilegalidade da cobrança de débitos não contratados inclusive a sua capitalização, como as taxas do PROAGRO, excluindo-se do débito, ficando apenas e tão somente a taxa simples.

Via de conseqüência, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido desde a citação.

Transitada em julgado, em não sendo pagas as custas, anote-se o nome do devedor de custas no distribuidor e arquive-se com as baixas necessárias.

P.R.I.C




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamen...

Chapeco (Advogado Associado a Escritório)

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamentação do Nobre Julgador em relação a limitação dos juros remuneratorios a 12% ao ano com base no artigo 192, § 3º da CF, pois esta foi revogada pela emenda constitucinao 40 de 2003.

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