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Contrato de enforcamento

Banco é condenado a anular cláusulas de financiamento

A Resolução n° 1129, do Banco Central não autoriza a cobrança de comissão de permanência indistintamente, a exemplo deste raciocínio colaciono o entendimento do STJ, no seguinte acórdão: “Execução promovida por instituição financeira. Multa contratual. Inexigibilidade com a comissão de permanência. Nas execuções promovidas por instituições financeiras, a multa contratual não pode ser exigida conjuntamente com a comissão de permanência e com os juros legais de mora. Resolução 1129 do Banco Central, editando decisão do conselho monetário nacional, proferida nos termos do artigo 4°, VI e IX, da Lei 4595, de 31.12.64. Recurso especial provido em parte”. (STJ, RESP 5636/SP, Rel. Ministro Athos Carneiro, quarta turma, julgado em 13.08.1991, dj 09.09.1991 p. 12205). Grifei.

Ainda nesta esteira, a comissão de permanência criada pela Resolução nº. 1.129/86, não é admitida a sua incidência em conjunto com a correção monetária, por configurar, no mínimo, bis in idem ou locupletamento ilícito, por atualizar o valor da dívida duas vezes. Há vedação expressa na Súmula 30, do STJ.

Nesse sentido tem decidido o nosso Egrégio Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE – INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONSOANTE REGRA DO § 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. O índice utilizado para correção monetária deve ser o INPC, pois é o que melhor reflete o valor inflacionário da moeda. É inadmissível a aplicação da Comissão de Permanência quando está sendo utilizada a Correção monetária. São ineficazes as cláusulas que estejam em desacordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da parte vencedora, consoante regra do art. 20, § 4º do CPC. (TJMT, 2ª Câm. Cív. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 15490/2004 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, Julgamento: 24/08/2004, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, votação unânime). Grifei.

Aliás, muito se tem discutido quanto à recepção da Lei 4.595/64 e da Resolução 1.129/86 pela Constituição Federal, sendo oportuna a lição trazida por Michel Temer, nos seguintes termos:

“[...] O fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova, custosa, difícil e quase impossível manifestação legislativa [...]” (Michel Temer, Elementos de Direito Constitucional`, RT, 4ª ed., p. 26).

O entendimento deste e. Tribunal é no seguinte sentido:

“[...] Não se admite taxa de juros superiores a 12% ao ano seja pelo então vigente § 3°, do artigo 192 da CF, ou seja pela lei de Usura que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta Magna e da qual não se acha excluída as instituições bancárias. Mesmo porque os dispositivos contidos na Lei 4.595/64 e Resolução 1.129/86 que, permitem o Conselho Monetário Nacional, regular as taxas de juros estabelecidas pelos agentes financeiros, não foram recepcionados pela atual Carta Magna.[...] ” (TJMT, 1ª Câm. Cív., trecho da ementa do RAC n° 8377/2004, Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, votação unânime, j. 16/08/2004). Grifei.

Destarte, este é o entendimento dos demais Tribunais pátrios, a exemplo trago os seguintes julgados: “JUROS - LIMITE - LEI DE USURA. O art. 25 do ADCT revogou as instruções e retirou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, devendo os juros remuneratórios guardarem a limitação da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive, os celebrados com instituições financeiras”. (TJMG, Embargos Infringentes nº. 235.498-3/01, J. 19.11.97, Rel. DUARTE DE PAULA)

Ocorre que a mesma Carta Magna, no artigo 25 do ADCT, revogou todas os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência conferida ao Congresso Nacional pela nova ordem constitucional, dentre ela, a de legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações, sendo forçoso admitir que o Conselho Monetário Nacional não tem delegação para fixar limites de taxas de juros nas operações celebradas com instituições financeiras, conforme delegação prevista na Lei nº. 4.595/64, revogada após cento e oitenta dias da promulgação da nova Carta Política.

Nos termos do Decreto nº. 22.626, de 07.04.33, é vedada a estipulação de taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º), norma compatível com o limite constitucional, portanto, aplicável nos contratos celebrados entre particulares ou instituições financeiras, sem qualquer distinção, visto que a delegação concedida ao Conselho Monetário Nacional perdeu validade cento e oitenta dias após a promulgação da atual Constituição Federal, ‘data venia’, ficando superado o entendimento anteriormente consolidado na Súmula nº. 596 do STF.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamen...

Chapeco (Advogado Associado a Escritório)

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamentação do Nobre Julgador em relação a limitação dos juros remuneratorios a 12% ao ano com base no artigo 192, § 3º da CF, pois esta foi revogada pela emenda constitucinao 40 de 2003.

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