Consultor Jurídico

Contrato de enforcamento

Banco é condenado a anular cláusulas de financiamento

Esta preliminar quer me parecer, da mesma forma que a inicial, estar aqui apenas para aumentar a contestação.

Se não, vejamos.

Diz o requerido que é impossível juridicamente discutir-se contra o princípio da pacta sunt servanda.

No entanto, este princípio, de há muito deixou de ser seguido, em face das inúmeras modificações e atribulações ocorridas no sistema tributário e econômico brasileiro, o que fez com que, contratos formalizados à luz de determinada legislação vigente, ficasse totalmente impossível de ser cumprido por uma das partes.

Assim, surgiu a teoria da imprevisão e outras que vêm, com o tempo, permitindo que esse princípio, uma das bases do direito, fosse sendo amenizado e até mesmo, quase que exilado do direito brasileiro.

Desta forma, penso que deve ser afastada esta preliminar.

Uma terceira preliminar levantada pelo requerido, é a impossibilidade jurídica do pedido em face da prescrição.

Os contratos bancários, como os que ora se discute, não estão sujeitos à prescrição prevista no Código Civil Brasileiro e muito menos no Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos o que diz o Superior Tribunal de Justiça:

Jurisprudência/Superior Tribunal de Justiça

Processo

REsp 685023 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2004/0089182-2

Relator(a)

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

16/03/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 07.08.2006 p. 220

Ementa

Contratos bancários. Revisão. Prescrição. Novação. Comissão de permanência. Capitalização. Precedentes da Corte.

1. A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III).

2. Não há falar em novação quando, como no caso, o julgado deixa

claro que há continuidade negocial, permitida a revisão dos

contratos anteriores, nos termos da Súmula nº 286 da Corte.

3. No caso dos autos admite-se, apenas, a capitalização anual.

4. Possível a cobrança da comissão de permanência não cumulada com

quaisquer outros encargos, nos termos da assentada jurisprudência da

Corte.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial

e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e

Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,

ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o

julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Resumo Estruturado

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916

CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916

ART:00178 PAR:00010 INC:00003

LEG:FED SUM:

SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUM:000030 SUM:000286 SUM:000296

LEG:FED SUM:

SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUM:000596

Veja

(PRESCRIÇÃO - JUROS CONTRATADOS E PAGOS NO PRAZO CONTRATUAL)

STJ - RESP 588965-RS, RESP 540146-RS

(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA)

STJ - AGRG NO RESP 712801-RS, AGRG NO RESP 706368-RS

(LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS)

STJ - RESP 271214-RS (RSTJ 185/268), RESP 407097-RS

(JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL)

STJ - RESP 345500-RS

Assim, afasto também esta preliminar, por ter o mesmo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Passemos ao mérito.

Também aqui, deseja o requerido ver extinta a ação, com a alegação de que fora a mesma, atingida pela prescrição.

Socorramo-nos novamente do Superior Tribunal de Justiça:

Processo

REsp 927278 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2005/0189266-5

Relator(a)

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

27/03/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 16.04.2007 p. 200

Ementa

CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO

VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

- Na ação de repetição de indébito fundada em contrato bancário, a

prescrição é vintenária (Art. 177 do Código Beviláqua).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas

taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamen...

Chapeco (Advogado Associado a Escritório)

Acredito que ocorreu algum equivoco na fundamentação do Nobre Julgador em relação a limitação dos juros remuneratorios a 12% ao ano com base no artigo 192, § 3º da CF, pois esta foi revogada pela emenda constitucinao 40 de 2003.

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