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Só para os privilegiados

Ajufe faz manifestação contra ampliação de foro especial

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fará uma mobilização nacional contra a ampliação do foro privilegiado. A manifestação acontece no dia em 1º de junho no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h.

Segundo o presidente da Ajufe, Walter Nunes, o objetivo é chamar a atenção da população e do Congresso para o artigo 97-A, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2005. A proposta, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário, está pronta para ser votada pela Câmara.

De acordo com o artigo, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função”.

A manifestação pretende impedir a aprovação específica do dispositivo que amplia o foro privilegiado a ex-autoridades e estende a prerrogativa a ações por improbidade administrativa. Hoje, o foro especial cabe apenas para os crimes de responsabilidade. Com a emenda, “a ação de improbidade de que trata o artigo 37, parágrafo 4º, referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo”.

Para Walter Nunes, o dispositivo “não se afina com a democracia, prejudica o combate à criminalidade e à má gestão da coisa pública”. Além de Brasília, todas as capitais terão manifestações, no mesmo horário, com participação de outras entidades.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Há muito tempo leio as manifestações do 'olhovi...

Michael Crichton (Médico)

Há muito tempo leio as manifestações do 'olhovivo" e fico admirado com sua lucidez. Quem é vc? Jornalista? Advogado? De qq forma, muito corretas e pertinentes suas opiniões.

Caro Walter Nunes, a função de juiz não é comba...

olhovivo (Outros)

Caro Walter Nunes, a função de juiz não é combater a criminalidade. É garantir a aplicação da lei e da Constituição. Se o estado-acusador prova, o estado-juiz concede-lhe o direito de punir. Se o estado-acusador demonstra os requisitos concretos para a prisão cautelar o estado-juiz concede. Se não prova nada disso, o estado-juiz confere ao acusado o direito de não ser preso ou condenado. Hoje está se alastrando a figura do juiz tartufo, aquele que segue a manada, decide para mídia, querendo mostrar que combate a criminalidade. É a falsa ilusão de que a respeitabilidade e confiança nos juízes é adquirida dessa forma. E não na efetiva garantia de direitos.

De fato essa questão do foro privilegiado é um ...

 (Advogado Autônomo - Civil)

De fato essa questão do foro privilegiado é um problema sério no nosso país. Porém não é difícil de ser resolvido. Eu, neste momento não tenho os dados de como é feito onde deu certo, seja, no direito comparado. Acredito, todavia, que em alguns paises tenha dado certo e tenham um modelo. Não consigo entender por que no Brasil não se julga, nesses casos, com a devida isenção, e fazem de tudo para salvar a pele dos seus pares ou de autoridades, seja de qualquer poder. Basta dizer que o STF jamais puniu um político com cadeia. Ora, agora mesmo estamos vendo um ex-presidente falar grosso dizendo que foi investigado por esse orgão que nada encontrou de culpabilidade, e todos sabemos dos seus feitos, que, diga-se de passagem, não gostamos à epoca.

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