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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou em entrevista à Agência Sebrae na sexta-feira que o Simples Nacional, chamado de Super Simples, entra mesmo em vigor no dia 1º de julho. “Temos uma lei complementar a cumprir”, disse o secretário, explicando que para mudar essa data seria preciso mudar a lei. A Lei Complementar 123, de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou o Simples Nacional, que reúne seis tributos federais, além do ICMS estadual e o ISS municipal.

Regime cumulativo

A Tractebel Energia, com sede em Florianópolis, Santa Catarina, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região uma autorização para manter no regime cumulativo do PIS e da Cofins a tributação de seus contratos de fornecimento de energia com preço predeterminado. O pedido da empresa ocorre porque a Lei 10.833, de 2003, que criou a Cofins não-cumulativa, e a Instrução Normativa 468, de 2004, da Receita Federal, prevêem que, quando há apenas correção monetária dos contratos, a empresa deve mudar do regime cumulativo para o não-cumulativo. A informação é do Valor Econômico.

Perdas de investimento

O jornal DCI informa que as súmulas vinculantes, cujos primeiros três enunciados serão votados nesta quinta-feira, dia 24, no Supremo Tribunal Federal, podem ser a luz no fim do túnel para acabar com a insegurança jurídica regulatória existente no Brasil, e que afastou do país US$ 40 bilhões em investimentos nacionais e estrangeiros nos últimos quatro anos, segundo a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).

Cabe recurso

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) vai recorrer da liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que liberou os associados da Afrebras, a associação dos pequenos fabricantes de refrigerantes, da instalação dos medidores de vazão para controle tributário. “Consultaremos advogados sobre a possibilidade de interferir no processo como parte interessada”, disse o presidente da Abir, Hoche José Pulcherio. A informação é do DCI.

Operação da PF

A Operação Contanicot, da Polícia Federal, cumpriu na manhã de segunda-feira (21/5) quatro mandados de prisão e quatro de busca e apreensão, na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na fronteira do Brasil com o Paraguai. De acordo com o DCI, a operação tinha o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada para o contrabando, especificamente de cigarros, corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Competência da Justiça

A Justiça do Trabalho é competente para o exame e julgamento dos danos sofridos pela mãe de trabalhador morto em acidente de trabalho. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais, com base no voto da desembargadora Denise Alves Horta. Ela modificou a sentença que havia acolhido a preliminar de incompetência absoluta e determinado a remessa do processo à Justiça Comum Estadual, informa o Jornal do Commercio.

Seqüelas do Furacão

Pesquisa realizada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil) com 289 empresários mostra que a Operação Furacão deflagrada no mês passado pela PF causou sérios danos à imagem do Judiciário. Segundo o levantamento, 89% dos executivos associados, ouvidos pela instituição, consideram que a suspeita de envolvimento de magistrados com a máfia dos caça-níqueis, conforme revelado na operação, afetou a credibilidade do Pode Judiciário.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, apenas 11% acham que a suspeita de participação de desembargadores e até de um ministro no episódio envolvendo a venda de decisões judiciais a favor dos bingos, foi um fato isolado.

Nova CPI

Os deputados Augusto Carvalho (PPS-DF) e Júlio Delgado (PSB-MG) vão começar a recolher assinaturas pela abertura CPI mista para investigar corrupção nos três Poderes, a partir das descobertas feitas pela Polícia Federal nas Operações Navalha e Furacão. Os dois já sabem, porém, que será quase impossível driblar as resistências dentro do Congresso, uma vez que as apurações da PF apontam para o suposto envolvimento de políticos da maioria dos partidos, sejam governistas ou de oposição. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Depoimentos no STJ

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, volta a ouvir nesta terça-feira (22/5) os depoimentos dos presos pela Operação Navalha, da Polícia Federal, desencadeada no último dia 17. O ministro Silas Rondeau (Minas e Energia), citado na investigação da PF, deve pedir afastamento do governo, informa a Folha de S. Paulo.

Organização criminosa

As mais de mil páginas que compõem o inquérito sigiloso da Operação Navalha revelam que a Polícia Federal investiga uma outra suposta organização criminosa além da que seria comandada pelo empreiteiro Zuleido Veras, dono da Gautama. Essa outra "segunda organização" teria atuação distinta, mas também caiu na malha da PF durante as investigações da Operação Navalha.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, relatório da Procuradoria-Geral da República de 10 de maio, anexado ao inquérito da Operação Navalha, diz textualmente, embora não dê detalhes: "Na verdade, trata-se de dois grupos, com atuações distintas, sem correlação específica entre seus agentes".

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2007, 10h29

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