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Ordem descumprida

Presidente da Fundação Casa, em São Paulo, é afastada do cargo

A presidente da Fundação Casa em São Paulo (ex-Febem), Berenice Maria Giannella, foi afastada do cargo. A decisão é da juíza Mônica Ribeiro de Souza Paukoski, do departamento de Execuções da Infância e da Juventude de São Paulo.

O pedido de afastamento foi feito pelo Ministério Público estadual. A assessoria de imprensa da Fundação Casa informou que o departamento jurídico da fundação ainda não foi notificado e que, portanto, Berenice permanece no cargo.

Berenice é presidente da instituição desde 9 de junho de 2005, quando o órgão ainda era Febem. A mudança de nomenclatura foi em 28 de dezembro de 2006.

O afastamento de Berenice foi determinado com o argumento de que ela descumpriu sentença judicial que determinava que a Unidade de Atendimento Inicial, no bairro do Brás, não internasse número de adolescentes superior à capacidade máxima, que é de 96 internos. A sentença também questionava a permanência prolongada e indevida de jovens com internação provisória ou sentença de internação determinada.

Em duas situações, membros do Judiciário verificaram que a unidade continuava superlotada. No dia 4 de abril, 161 adolescentes estavam internados no local, 65 a mais do que o número determinado por lei.

Em 24 de abril, 162 jovens permaneciam na unidade. Desses, 35 já estavam sentenciados à internação, contrariando processo educacional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo assessoria de imprensa da Fundação Casa, a superlotação ocorre porque o complexo do Brás é o centro de triagem. A distribuição dos menores para outras unidades acontecia em até três dias conforme determina dispositivo do ECA, disse a instituição.

A substituição de Berenice deve acontecer em até cinco dias a partir da sua citação. A decisão foi encaminhada ao secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey.

Leia a decisão

Vistos.

Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com espeque nos artigos 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e, sustentando que a Sra. Presidente da Fundação Casa (antiga FEBEM) está descumprindo sentença judicial transitada em julgado proferida por este Departamento de Execuções da Infância e Juventude nos autos do PA n° 17/00, que impede a Fundação de manter em sua "Unidade de Atendimento Inicial" (UAI) número de adolescentes que exceda à sua capacidade máxima, atualmente para 96 (noventa e seis) internos, bem como a permanência prolongada e indevida no local de adolescentes que já contam com internação provisória (art 108 , ECA) ou sentença de internação (art. 122, ECA).

Segundo o Órgão ministerial, o descumprimento reiterado da sentença judicial está demonstrado pelo relatório juntado aos autos a fls. 127/130, efetuado pelos técnicos do Poder Judiciário após visita "in loco" na unidade em 04 de abril de 2007, quando se constatou a presença de 161 (cento e sessenta e um) adolescentes custodiados na UAI, extrapolando em 65 (sessenta e cinco) a capacidade máxima permitida.

Alicerça também o seu pedido invocando as constatações derivadas da recente inspeção judicial, efetuada por magistrado do DEIJ em 24 de abril de 2007, que demonstrariam o estado de coisas irregular persistente na “Unidade de Atendimento Inicial", com quadro ainda mais agravado de superpopulação, além da estadia indevida de vários adolescentes por mais de 03 (três) meses no local, a maior parte do tempo em estado de ociosidade, sentados no chão apenas assistindo televisão.

Argumentando o Ministério Público ser inadmissível o expediente utilizado pela Fundação Casa nos últimos anos, que tem se valido de pedidos sucessivos de novos prazos para a readequação da unidade de acolhimento inicial, mas que tal regularização jamais ocorreu efetivamente, entende que isto constitui afronta ao Poder Judiciário, que já decidiu pelo fechamento da unidade caso continuasse funcionando nos moldes em que se encontra atualmente instalada. Derradeiramente, salientando que o descumprimento injustificado da sentença judicial transitada em julgado, da qual a Dra. Berenice Maria Giannella foi pessoalmente intimada, configura conduta incompatível com o exercício do cargo de presidente de uma das mais importantes fundações públicas do Estado de São Paulo pede seja afastada do atual cargo que ocupa, embasando sua pretensão no artigo 191, parágrafo único, do ECA.

É A SÍNTESE DO ESSENCIAL_ PASSO A APRECIAR O PEDIDO.

O Ministério Público imputa à Sra. Presidente da Fundação Casa conduta gravíssima, consistente no descumprimento de sentença judicial proferida por este Departamento de Execuções nos autos do PA no 17/00, que igualmente tramita pelo DEIJ, confirmada por acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e já transitada em julgado.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2007, 20h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isso são coisas de mulheres!

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Isso são coisas de mulheres!

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