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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o primeiro pacote de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deve ser definido nesta semana. O pleno da Corte avalia as três propostas na sessão plenária de quinta-feira. Os textos das súmulas foram publicados na edição de sexta-feira do Diário da Justiça e tratam da inconstitucionalidade das leis estaduais que versam sobre bingos, do acordão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Mandados de busca

O CJF vai solicitar ao Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça Federal que elabore uma norma para impor aos juízes o dever de explicitar limites para o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. De acordo com o Valor Econômico, a proposta, apresentada ao conselho pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, foi aprovada por unanimidade e é motivada pelos recentes mandados de prisão cautelar e de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal contra agentes públicos.

Autuações do INSS

Os contribuintes passaram a contar com um prazo maior para recorrer de autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a criação da Super-Receita, por meio da Lei 11.457, o governo equiparou o prazo do INSS ao já praticado anteriormente pela Receita Federal. Assim, os contribuintes passam a ter 15 dias a mais para recorrer, o que totaliza 30 dias, informa o Valor Econômico.

Operação Navalha I

Os depoimentos dos presos na Operação Navalha da Polícia Federal serão tomados a partir hoje no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Porém, o advogado José Antônio Almeida, que defende o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, quer adiar o depoimento de Tavares no STJ, sob a alegação de que a defesa não teve acesso íntegra dos autos processuais. A informação é do jornal DCI.

Operação Navalha II

A Polícia Federal, que apura o suposto envolvimento revelado pela Folha do ministro Silas Rondeau no esquema de fraude de obras desmontado pela Operação Navalha, recolheu fitas gravadas por câmeras do serviço de segurança do Ministério de Minas e Energia. As imagens mostram uma funcionária da Gautama, Fátima Palmeira, entrando no Ministério pelo elevador privativo no dia 13 de março deste ano. Ela carrega um envelope de cor parda, no qual a PF acredita que estavam R$ 100 mil. A informação é da Folha de S. Paulo

Descuido ambiental

De acordo com o DCI, a Petrobras foi condenada a pagar R$ 100 milhões em multa pelo vazamento de 1,3 milhão de litros de óleo na época do naufrágio da plataforma P-36, na Bacia de Campos, no Rio de Janeiro, em março de 2001. A sentença, de primeira instância, foi dada pelo juiz federal Fabrício Soares, do Município de Campos, no Rio de Janeiro, no último dia 9 de maio, mas ainda não foi comunicada à empresa.

Sonegação fiscal

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que Sérgio Cabral está preocupado com o andamento do Órgão Especial do TJ-RJ, do recurso contra um decreto seu que pôs fim ao regime especial tributário de compra de combustível. O governador diz que este regime causa uma sonegação anual de uns $ 100 milhões

Redução da maioridade

Proposta mais controversa do pacote de segurança, a redução da maioridade penal divide o Congresso e, a julgar pelos resultados de uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com senadores e deputados, tem poucas chances de ser aprovada.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o levantamento mostra que 47% dos parlamentares são a favor do enquadramento de menores de 18 anos no Código Penal e 43% são contra. Mas essa divisão é desfavorável aos patrocinadores da mudança, pois como a maioridade está inscrita na Constituição é preciso que três quintos (60%) dos deputados e senadores aprovem a redução.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 10h20

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