Consultor Jurídico

Critérios de promoção

Critérios para promover procurador são suspensos pelo STF

I – a eficiência, a produtividade, a presteza e a dedicação no desempenho de suas funções;

II – a permanência na sede de seu ofício e a assiduidade;

III – o exercício funcional em ofício de difícil provimento em virtude de circunstâncias adversas;

IV – freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, o Corregedor-Geral fará presentes a sessão do Conselho Superior os assentamentos funcionais juntamente com a informação atualizada de produtividade dos Membros do Ministério Público Federal que possam ser votados para compor a lista tríplice.

Nos preceitos seguintes, vêm regras reveladoras da clientela à promoção – artigo 3º -; de óbice a concorrer à promoção – artigo 4º -; e sobre a promoção obrigatória de quem tenha figurado por três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista tríplice elaborada pelo Conselho – artigo 5º. O artigo 6º versa acerca da situação daqueles afastados da carreira para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer ou para exercer outro cargo público permitido por lei, vedada a participação na disputa. O artigo 7º prevê como quorum, para a integração de nome à lista, maioria absoluta. No parágrafo único, busca-se disciplinar o afastamento de impasse decorrente de empate na votação:

[...]

Parágrafo único – Se, após três escrutínios, considerados em cada um deles os três mais votados no anterior, não resultar completa a lista, esta será composta pelos mais votados no último escrutínio, observada, em caso de empate, a antigüidade na categoria e, depois, na carreira.

Verifica-se que, em última análise, o Conselho Nacional do Ministério Público, defrontando-se com a citada Resolução, a ele encaminhada pelo Procurador-Geral da República, veio a alterá-la, normatizando quer critério de promoção, quer de desempate.

A atuação fez-se à margem das balizas reveladas pelo § 2º do artigo 130-A da Constituição Federal. Em vez de implicar o zelo pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, resultou na colocação desses predicados em segundo plano. O Conselho Nacional do Ministério Público não deparou com ato concreto de promoção, mas com norma editada pelo Conselho Superior a partir de autorização contida nos artigos 57 e 200 da Lei Complementar nº 75/93. O controle rotulado como administrativo na decisão atacada mostrou-se de conteúdo revogador de ato abstrato do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Nem se diga que, sob o ângulo do desempate, teria sido formalizada correção de rumo considerada a própria Lei Complementar nº 75/93, mais precisamente o artigo 56, § 1º, no que previsto que em matéria administrativa, verificado o empate no âmbito do Conselho Superior, prevalece a corrente a qual integra o Procurador-Geral da República, que o preside. É que se tem o envolvimento na espécie, como já consignado, de ato normativo abstrato do Conselho Superior. Mais do que isso, o que disposto no mencionado preceito há de merecer interpretação teleológica. Refere-se a processos administrativos em geral, não podendo a ele ser emprestado alcance a abranger a confecção de lista por merecimento, sob pena de o Procurador-Geral da República, em ato que se quer complexo e definido em cada etapa pelo órgão competente, vir a atuar de forma tríplice e, o que é pior, estabelecer, por si mesmo, o teor da própria lista. Conforme ressaltado na peça primeira desta impetração, participa, inicialmente, da votação relativa à lista como integrante do Conselho, a seguir, verificado empate, define, em ato único, tomando de empréstimo, é certo, a posição original, a lista a ser proclamada e, por último, escolhe aquele a ser contemplado com a promoção. Ora, esse modo de ver, que acaba por afastar a natureza complexa do ato, não se coaduna com a ordem natural das coisas, com o objetivo maior do § 1º do artigo 56 da Lei Complementar nº 75/93, que revela, no caso de desempate, em julgamento de pleito contido em processo administrativo, a qualidade de minerva do voto do Procurador-Geral da República, excepcionada, mesmo assim, a situação em que se trate de processo disciplinar a desaguar em pena, quando prevalece a corrente mais favorável ao acusado. O preceito definidor do empate não pode ser dissociado da natureza do processo administrativo em si, quando surge razoável, decorrente da ordem natural das coisas, o peso da voz daquele que dirige a Instituição, que dirige o Ministério Público da União, personificando-o. Embora a promoção por merecimento ocorra no campo administrativo, sobressaem parâmetros a serem considerados, a tornarem incompatível, na fase intermediária, na fase de feitura da lista tríplice, vontade única, a vontade de quem participa não com conteúdo definidor por si mesmo, mas como integrante de Colegiado, possuindo peso igual à dos demais membros. Eis a melhor inteligência do disposto no artigo 56, § 1º, da Lei Complementar nº 75/93.

Em síntese, o critério de desempate previsto na Resolução do Conselho Superior – a antigüidade – homenageia o sistema de promoção. A antigüidade, ante impasse, lastreia-se na premissa de deter merecimento maior aquele que conte com mais tempo na categoria ou na carreira.

Sob o ângulo do critério introduzido para avaliação, não bastasse o extravasamento no campo das atribuições revelado no ato atacado, tem-se a potencialização não do que geralmente ocorre, mas do excepcional, do extravagante, do teratológico. Em vez de se apreciar o que se mostra passível de ser enquadrado como procedimento normal, em vez de se apreciarem as qualidades do candidato, conferindo-se a devida gradação, ter-se-á o exame sob o ângulo negativo - dados concretos contrários ao desempenho funcional, à produtividade, à presteza nas manifestações verificadas, atributos que somente são passíveis de ser analisados no campo da gradação. Partir-se para uma avaliação negativa é desconhecer o objetivo buscado com a análise do perfil do candidato, selando, como quê, algo contrário à própria continuidade na categoria, na carreira. Serve ao processo disciplinar e não ao de promoção, no que há de desaguar, necessariamente, na escolha dos melhores e não em certidão que acabe por atingir o próprio candidato, manchando-lhe a folha funcional como se de punição se tratasse. De duas uma, ou o candidato realmente forma na clientela à promoção, e aí se parte para o exame do merecimento, ou não forma, e então não há por que glosar-se prática anterior, fazendo-o, a toda evidência, à margem do objeto do instituto da promoção por merecimento – a escolha do melhor -, da ordem jurídica. Esta, a glosa, é implícita e não explícita, somente se verificando no que, entre diversos candidatos, escolhem-se aqueles que têm maior merecimento.

Ante o quadro, concedo a ordem para tornar insubsistente o que decidido pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 435/2006 quanto à Resolução nº 86/2006, do Conselho Superior do Ministério Público.

É como voto na espécie.

Ministro Marco Aurélio

21 de maio de 2007




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante d...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante decisão!! São Ministros como ele, totalmente independentes, que ainda me faz acreditar no STF!!

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