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Critérios de promoção

Critérios para promover procurador são suspensos pelo STF

O Procurador-Geral da República pleiteou a reconsideração do pronunciamento que implicara a suspensão do ato em discussão (folha 145 a 147).

Os impetrantes peticionaram apontando a impropriedade de as informações estarem subscritas pelo Procurador-Geral da República, não consubstanciando manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescentaram que o parecer do Vice-Procurador-Geral da República não reflete a indispensável isenção porquanto é ele suplente do Procurador-Geral no Conselho Nacional. Discorreram também sobre a matéria de fundo (folha 151 a 155).

À folha 158, consignei não existirem razões suficientes ao afastamento da liminar. Encontrando-se o processo aparelhado para julgamento final, nele lancei visto.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)

DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES.

São eles membros titulares do Conselho Superior do Ministério Público e visam a preservar a atuação sem interferência externa, no caso, a do Conselho Nacional do Ministério Público. O quadro é de molde a reafirmarem-se precedentes desta Corte no sentido de admitir-se a participação. Não é razoável entender-se que, nessa hipótese, o Conselho Superior do Ministério Público devesse vir a Juízo em nome próprio, quando, então, haveria a personificação, considerada a figura do Presidente do Órgão, que também o é do próprio Conselho que praticou o ato atacado mediante este mandado de segurança. Vale ter presente o que decidido no Mandado de Segurança nº 21.239-0/DF e na Ação Originária nº 232-0/PE, ambos relatados pelo ministro Sepúlveda Pertence. Nos julgamentos a eles relativos, o Tribunal proclamou que, entre os direitos públicos subjetivos, incluem-se, conforme melhor doutrina, os chamados direitos-função, que têm por objeto a posse e o exercício, em toda a extensão, das competências e prerrogativas da função pública pelo titular que a detenha. Por isso, rejeito a preliminar argüida.

DAS INFORMAÇÕES.

Foram prestadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Confiram com as peças de folhas 124 a 127 e 129 a 132. A primeira dirigida a mim próprio, na qualidade de relator, e a segunda ao ministro Gilmar Mendes, tudo indicando que o tenha sido quando Sua Excelência se encontrava no exercício da Presidência do Tribunal. Na peça dirigida a mim, o Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, procedeu à formalização como Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Já na endereçada ao ministro Gilmar Mendes, o mesmo subscritor consignou que atuava como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Descabe confundir essas participações com a de folha 145 a 147, quando, então, o próprio Procurador-Geral da República, nesta qualidade, formulou pleito de reconsideração do ato acautelador. O processo, como ressaltei ao lançar visto, estava aparelhado para julgamento final.

Sob o ângulo do parecer, constata-se que o Vice-Procurador-Geral da República atuou em tal condição e não como detentor da suplência referida, ou seja, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.

DO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Nas razões contidas na inicial, os impetrantes buscam demonstrar que, à margem do que previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/93, o Conselho Nacional do Ministério Público adentrou o campo normativo. O texto originário da Carta da República revela que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa - § 2º do artigo 127 -, tendo sido remetida a lei complementar a introdução do Estatuto do Órgão no cenário jurídico. A Emenda Constitucional nº 45/2004 implicou a criação não só do Conselho Nacional de Justiça como também do Conselho Nacional do Ministério Público, aos quais compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, zelando-lhes – é esta a atribuição primeira - pela autonomia funcional e administrativa. Tudo isso com observância das normas maiores da Constituição e dos Estatutos respectivos. No caso, a Lei Complementar nº 75/93 dispõe:




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante d...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante decisão!! São Ministros como ele, totalmente independentes, que ainda me faz acreditar no STF!!

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