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Critérios de promoção

Critérios para promover procurador são suspensos pelo STF

Na inicial, os impetrantes, citando precedentes, articulam com a própria legitimidade ativa – porquanto atuam visando à preservação de prerrogativa -, a legitimidade passiva do impetrado e a competência desta Corte. Quanto ao tema de fundo, buscam demonstrar a violência, ante a alteração procedida, das normas dos artigos 5º, incisos II, LIII e LIV, 93, inciso II, alínea “c”, 128, § 5º, e 129, § 4º, da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público teria infringido a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público ao deixar de considerar que somente ao Conselho Superior respectivo incumbe a normatização das promoções, conforme preceitua a Lei Complementar nº 75/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União. Em vez de zelar, como previsto no artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, o Conselho Nacional teria acabado por solapá-la, desconhecendo que, consoante dispõe o artigo 57 da Lei Complementar de regência, cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Federal o exercício do poder normativo no âmbito do Ministério Público, elaborando e aprovando os critérios de promoção por merecimento na carreira e confeccionando a lista tríplice para a mesma finalidade.

Argumentam os impetrantes que o artigo 1º do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, ao disciplinar o voto de desempate do Presidente, informa-o restrito a matérias administrativas propriamente ditas. Sustentam que estender o desempate às listas para merecimento levaria à supremacia de ato de vontade incompatível com os parâmetros constitucionais e legais. A um só tempo, o Procurador-Geral da República votaria na elaboração da lista tríplice; verificado o empate, proferiria voto definidor e, a seguir, escolheria um dos nomes constantes da lista. Haveria tripla atuação e o ato passaria a ter contornos de vontade unilateral, contrariando os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade concernentes à administração pública.

Traçando paralelo com o Conselho Nacional de Justiça, ressaltam que, em relação a este, previu-se poder normativo quanto ao funcionamento e atribuições do ministro-corregedor apenas até a vinda à balha do Estatuto da Magistratura. Citam precedentes da Corte, na voz abalizada do ministro Cezar Peluso, sobre o princípio do autogoverno do Judiciário – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367-1/DF. Defendem que, à margem das previsões próprias, o Conselho Nacional do Ministério Público substituiu-se ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. Salientam que, no caso, não houve revisão de ato administrativo mas de ato normativo. Apontando, mais uma vez, o conflito da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público com a Constituição Federal, requerem a declaração de insubsistência.

Acompanharam a peça primeira os documentos de folha 30 a 106.

À folha 108 à 110, prolatei decisão deferindo a liminar na forma pleiteada no item “a” de folha 28, ou seja, para suspender, até a decisão final deste mandado de segurança, a eficácia do ato atacado.

Nas informações do Conselho Nacional do Ministério Público, de folha 124 a 127, argúi-se, inicialmente, a ilegitimidade ativa dos impetrantes. No mais, consigna-se que o Órgão agiu a partir do disposto no artigo 130-A, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, no controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, preservando a autonomia deste e sem adentrar a área de atuação do Poder Judiciário no controle de atos normativos. O Conselho Superior do Ministério Público teria inobservado o critério de desempate previsto no artigo 56, § 1º, da Lei Complementar nº 75/93. Quanto à avaliação do desempenho dos candidatos à promoção, segundo as informações, o Conselho ficou restrito ao campo que lhe é reservado.

O Ministério Público Federal, mediante peça subscrita pelo Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, manifesta-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa dos impetrantes e, suplantada a preliminar, pelo indeferimento da ordem. Sob o ângulo da preliminar, ressalta que qualquer irresignação atinente ao ato do Conselho Nacional do Ministério Público teria que ser revelada não por integrantes do Conselho Superior referido mas por este próprio. No tocante ao mérito, remete ao disposto na Constituição Federal quanto à competência do Conselho e à Lei Complementar nº 75/93 (folha 136 a 142).




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante d...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pela brilhante decisão!! São Ministros como ele, totalmente independentes, que ainda me faz acreditar no STF!!

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